SMART CONTRACTS E THE CODE IS LAW - A PROBLEMÁTICA FRENTE À BASE PRINCIPIOLÓGICA CONTRATUAL CONTEMPORÂNEA

RESUMO Buscar-se á, mediante a presente pesquisa, uma análise jurídica e subjetiva da pacta sunt servanda e da cláusula rebus sic stantibus, tendo em vista o princípio “the code is law”, que rege os smart contracts. Assim, as premissas assentadas para a análise dar-se-ão a partir de hipóteses legais e doutrinárias dos smart contracts, em razão da necessária atenção aos aspectos jurídicos consolidados e tão caros às relações contratuais contemporâneas quando implementadas novas tecnologias, buscando-se na referida coleta de dados e teses, mediante um ensaio dialético indutivo, expor a problemática da relativização de cláusulas em sistemas fechados como os da tecnologia blockchain e smart contracts, alicerçando-se nos registros e na compreensão da automação dos contratos, incorrendo-se obrigatoriamente na compreensão da tecnologia blockchain e smart contracts, bem como dos princípios contratuais: pacta sunt servanda e cláusula rebus sic stantibus. PALAVRAS-CHAVE: Smart contracts; the code is law; rebus sic stantibus, pacta sunt servanda; unpredictability theory. ABSTRACT Search It will be through this research, legal analysis and subjective of pacta sunt servanda and rebus sic stantibus, because of the "the code is law" which governs the contracts smart. Therefore, the consolidated premises for the analysis will be based on legal and doctrinal assumptions of smart contracts, due to the necessary attention to the consolidated legal aspects and so expensive to contemporary contractual relations when new technologies are implemented, seeking in the referred data and thesis collection, through a dialectical inductive essay, expose the problem of relativization of clauses in closed systems such as blockchain technology and smart contracts, based on the records and understanding of contract automation, incurring necessarily in the understanding of blockchain technology and smart contracts, as well as the contractual principles: pacta sunt servanda and rebus sic stantibus clause. KEYWORDS: Smart contracts, the code is law, rebus sic stantibus, pacta sunt servanda, teoria da imprevisão

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR COMO INSTRUMENTO TUTELADOR DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NOS ACIDENTES DE TRABALHO

RESUMO Este estudo tem como objetivo demonstrar a importância da aplicação da responsabilidade objetiva ao empregador nos casos em que a atividade econômica ofereça riscos ao trabalhador, ainda que estes sejam previsíveis, bem como as suas consequências na preponderação da inafastabilidade da responsabilidade do empregador em reparar os danos decorrentes de acidente de trabalho, a despeito de serem adotados os métodos de prevenção de acidentes normatizados como forma de mitigar a dor sofrida pelas vitimas, em consonância com o principio da dignidade da pessoa humana. PALAVRAS-CHAVE: Direito do Trabalho; Responsabilidade Civil; responsabilidade objetiva; teoria do risco; dignidade da pessoa humana. ABSTRACT This study aims to demonstrate the importance of applying objective liability to the employer in cases where the economic activity offers risks to the worker, even if these are foreseeable, as well as their consequences in the preponderation of the incapacity of the responsibility of the employer to repair the damages due to accidents at work, despite the adoption of standardized accident prevention methods as a way to mitigate the pain suffered by the victims, in line with the principle of the dignity of the human person. KEYWORDS: Labor Law; Civil Liability; Objective liability; Risk theory; Dignity of the human person

A REFORMA TRABALHISTA E OS REFLEXOS DO FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA NOS SINDICATOS

RESUMO Pretende-se com esta pesquisa, uma discussão acerca do impacto da Lei 13.467/2017 ao sindicalismo, no que tange a proibição do desconto ou cobrança sem a prévia e expressa anuência do trabalhador e a voluntariedade da sua ocorrência. Assim, a partir de uma contextualização histórica, busca-se na essência da criação da contribuição sindical, uma maior compreensão dos efeitos da reforma acerca do tema, tendo em vista esta ter tornado facultativa a contribuição, e se especificamente, aos trabalhadores, tal facultatividade poderá contribuir para a liberdade sindical no Brasil, e por outro lado, se esteja diante de um problema de financiamento dos sindicatos profissionais, e por consequência, da própria defesa dos respectivos trabalhadores. Buscar-se-á ainda, discorrer acerca da não recepção da Convenção n. 87 de 1948 pela Constituição de 1988, que dispõe acerca da liberdade sindical. E se a alteração promovida pela Reforma Trabalhista poderá proporcionar maior aproximação dos sindicatos com os trabalhadores, influenciando a anuência com o desconto da contribuição sindical. PALAVRAS-CHAVE: Lei 13.467/2017; Sindicalismo; Contribuição Sindical; Reforma Trabalhista; Liberdade Sindical. ABSTRACT This discussion seeks to discuss the impact of Law 13467/2017 on trade unionism, regarding the prohibition of deduction or collection without the prior and express consent of the worker and the voluntariness of its occurrence. Thus, from a historical context, the essence of the creation of the union contribution is sought, a greater understanding of the effects of the reform on the subject, in order to make the contribution optional, and if specifically to the workers, this faculty can contribute to freedom of association in Brazil, and, on the other hand, there is a problem of financing trade unions and, consequently, the defense of the workers themselves. It will also be sought to find out whether the union uniqueness imposed by the 1988 Constitution could harm Convention No. 87 of 1948 which deals with freedom of association. And if the amendment promoted by the Labor Reform can bring the unions closer to the workers, influencing the agreement with the discount of the union contribution.KEYWORDS: Law 13467/2017; Trade Unionism; Union Contribution; Labor Reform; Freedom Of Association.

A ÉTICA E A MORALIDADE NOS ORGÃOS AMBIENTAIS NA CONCESSÃO DAS LICENÇAS E ALVARÁS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL

RESUMOEsta pesquisa tem como objetivo principal, sob uma perspectiva ética e moral, discutir a gestão de impactos ambientais advindos da construção civil em grandes empreendimentos imobiliários. E ainda, evidenciar os planos e programas ambientais, analisar as causas e consequências dos desvios de finalidade do gestor e não conformidades, descrever os riscos, os impactos ambientais e desafios relacionados às práticas de atos de improbidade na gestão ambiental, principalmente, no que diz respeito à concessão de alvarás em descompasso com os requisitos legais exigidos, gerando impactos desastrosos ao meio ambiente e à sociedade. PALAVRAS-CHAVE: Gestão Ambiental; Ética; Moral; Atos de Improbidade. ABSTRACT This research has as main objective, from an ethical and moral perspective, to discuss the management of environmental impacts arising from construction in large real estate projects. Also, to highlight the environmental plans and programs, to indicate the causes and consequences of managerial deviations and nonconformities, to describe the risks, the environmental impacts and challenges related to the practices of acts of improbity in environmental management, respect to the concession of permits in disrepair with the required legal requirements, generating disastrous impacts to the environment and society. KEYWORDS: Ethics, Morals, Environmental Management, Acts of Impropriety

O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL ALIADO A SUSTENTABILIDADE E A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL: PREMISSAS DOS NOVOS TEMPOS

RESUMO O presente estudo tem como objetivo contribuir para um discurso caro ao tempo atual: a urgência das questões ambientais e o desenvolvimento econômico, assim como as possíveis soluções para um problema de tamanha envergadura. Assim a partir das concepções de grandes pensadores do Direito e áreas correlatas, analisam-se os métodos preventivos e punitivos responsáveis pela tutela do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto discorrer-se-á sobre: o principio da precaução, desenvolvimento sustentável, a responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente e do método que talvez, dentre os demais se destaca por sua maior chance de efetividade no médio e longo prazo, a educação ambiental, que indubitavelmente pode arraigar na cultura do homem moderno a plena consciência acerca da necessidade de preservação do meio ambiente.PALAVRAS-CHAVE: Precaução; Meio Ambiente; Sustentabilidade; Responsabilidade Civil; Educação Ambiental. ABSTRACT The present study aims to contribute to a discourse that is expensive at the present time: the urgency of environmental issues and economic development, as well as possible solutions to such a problem. Thus from the conceptions of great thinkers of the Law and related areas, the preventive and punitive methods responsible for protecting the fundamental right to the ecologically balanced environment are analyzed. This will include: the precautionary principle, sustainable development, civil liability for damages caused to the environment and the method that, among others, stands out due to its greater chance of effectiveness in the medium and long term, environmental education, which can undoubtedly be rooted in the culture of modern man in full awareness of the need to preserve the environment. KEYWORDS: Caution; Environment; Sustainability; Civil Liability; Environmental Education

A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR SEGUNDO O ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A LEI 8.666/1993

RESUMO Pretende-se com o presente trabalho trazer à tona discussão versada na aludida prevalência do “princípio” da supremacia do interesse público sobre o privado em atenção ao disposto no artigo 175 da Constituição Federal de 1988 e a Lei 8.666/1993 e especialmente, a incoerência da sua sustentação. E neste particular, será defendida a inequívoca simbiose havida entre os agentes públicos e particulares na satisfação dos direitos fundamentais elencados na Carta Magna, dentre os quais, os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, que não mais permitem a manutenção desse entendimento. Pois, diante do novo cenário oriundo da constitucionalização do direito, revela-se indispensável a interação entre público e privado, ainda mais que este último ao prestar serviços públicos, além de suprir as lacunas deixadas pelo Poder Público, contribui para a efetivação de direitos fundamentais albergados no seio da Constituição Federal. Em tal momento, igualmente será trazida à discussão, a natureza principiológica da sustentada supremacia do interesse público. Finalmente, buscar-se-á apresentar uma proposta para a minimização desse entrave através do princípio da proporcionalidade, com vistas a orientar a administração pública no sopesamento dos valores em conflito, visando a prevalência daquele que se revelar mais relevante no caso concreto. PALAVRAS-CHAVE: Constituição Federal; Direitos fundamentais; Supremacia do interesse público sobre o privado; Serviços públicos. ABSTRACTThe present paper intends to bring to the fore a well-known discussion on the aforementioned prevalence of the "principle" of the supremacy of the public interest over the private one, in accordance with the provisions of article 175 of the Federal Constitution of 1988 and Law 8.666 / 1993 and especially, the inconsistency of their support. And in this particular case, the unequivocal symbiosis between public and private agents will be defended in the fulfillment of the fundamental rights listed in the Constitution, including the principles of the dignity of the human person and isonomy, which no longer allow the maintenance of this understanding. In view of the new scenario arising from the constitutionalisation of the law, it is indispensable to interact between public and private, even more than the latter when providing public services, besides filling the gaps left by the Public Power, contributes to the realization of fundamental rights housed within the Federal Constitution. At such a time, the principiological nature of the sustained supremacy of the public interest will also be brought into the discussion. Finally, a proposal will be made to minimize this obstacle through the principle of proportionality, with a view to guiding the public administration in the balancing of conflicting values, aiming at the prevalence of the one that is more relevant in this case. KEYWORDS: Federal Constitution; Fundamental Rights; Supremacy of the public interest over the private; Public services

O MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E O DIREITO DE LIVRE INICATIVA PAUTADO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL DENTRO DA ORDEM ECONÔMICA

RESUMOPretende-se com o presente trabalho trazer à tona discussão versada no aparente antagonismo existente entre dois direitos de extrema relevância para a ordem econômica na Constituição de 1988, quais sejam, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito da empresa pautado na livre iniciativa, especialmente em se considerando o desenvolvimento da sociedade, sua organização social e institucional que reverbera diretamente em necessidades materiais cada vez maiores, não desvencilhadas, portanto, de maior evolução da ciência e da tecnologia e especialmente, da satisfação de necessidades essenciais e do consequente crescimento das cidades sempre amparados na manutenção da existência digna, princípio supremo do nosso ordenamento jurídico, que somente se concretizará ante a interação de ambos os princípios que se dará a partir do desenvolvimento econômico sustentável. PALAVRAS-CHAVE: Direito ao meio ambiente; Direito da empresa; Desenvolvimento sustentável. ABSTRACT The present work intends to bring to the fore a discussion of the apparent antagonism between two rights of extreme relevance to the economic order in the 1988 Constitution, namely, the right to the ecologically balanced environment and the right of the enterprise based on free enterprise , especially considering the development of society, its social and institutional organization that reverberates directly into ever greater material needs, not removed from the evolution of science and technology, and especially the satisfaction of essential needs and the consequent growth of the cities always supported in the maintenance of the dignified existence, supreme principle of our juridical order, that will only materialize before the interaction of both principles that will take place from the sustainable economic development. KEYWORDS: Right to the environment; Company law; Sustainable development

Prevalence Of Maxillary Sinus Jaw Mucuous Cysts In University Dental Radiology Service

Background: Mucosal cyst of the maxillary sinus or antral pseudocyst is one of great importance injury, being the pathology that affects more the maxillary sinus. Their discovery, in most cases, it is for the interpretation of the images in routine panoramic radiography. Aims: The research aimed to evaluate the prevalence of mucous cyst in maxillary sinus in radiology clinic at Ceara Federal University. Material and Methods: To this study conduction, were analyzed 1996 panoramic radiographs from a digital file obtained between April 2011 to April 2013 Results:. Aspects as gender, affected side and teeth absence next to the cyst in the respective quadrant were evaluated.It was observed in the sample the occurrence of 45 patients with suggested images of mucous cysts in maxillary sinus,making a prevalence of 2,25%. From them, 26 (57,8%)were female and 19 (42,2%) were male. 48 maxillary sinuswere affected with the wound, from which28 (58,3%) it was in the left side and 20 (41,7%) in the right site. Three patients presented the wound in both sides, what represents 6,7% of the affected patients. From those 48 Mucous retention cyst, 40 (83,3%) were not related to an edentulous area in ipsilateral quadrant and 8 (16,7%) were shown next to an edentulous area. Conclusion: The conclusion was that the cyst of retention mucous in the maxillary sinus had prevalence in males and in the left side of the maxillary sinus. It was not found a relation between the cyst and the edentulous area