Implementation of the recommendations of the Inter- American Commission on Human Rights in the Brazilian constitutionalism: proposals and perspectives

Based on the study of some Brazilian cases submitted to the Inter-American Commission on Human Rights, this article aims to identify proposals to overcome common Latin- American challenges in the implementation of international recommendations. In the first part, in a retrospective analysis, several emblematic Brazilian cases and their domestic impacts and changes are addressed. In a second part, with a prospective view guided by the domestic contributions to which the Inter-American System is oriented, highlights the current system’s challenges. At this stage, proposals to overcome challenges are outlined, especially regarding the obstacles to implement the Commission’s recommendations, where the main results of the article arise. The reason for this study stands on the conviction that the compliance with international recommendations is the element that guarantees the exercise of the transformative potential of Human-Rights Systems. With the methodological research based on a bibliographical research and case law, the role of the Inter-American Commission is redesigned in the light of a dialogical triad composed by the organs of the International System, the States constitutionalism and organised civil society

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS: DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS

Este artigo pretende tratar sobre a Declaração Universal de Direitos Humanos, com destaque ao seu legado e impacto, bem como aos desafios contemporâneos.  Trata da concepção contemporânea de direitos humanos, a qual veio a ser introduzida pela Declaração Universal de 1948. No que tange aos desafios, trabalha o Universalismo vs. Relativismo Cultural, a Laicidade estatal vs. fundamentalismos religiosos, o Direito ao Desenvolvimento vs. Assimetrias Globais, a Proteção dos Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais vs. dilemas da globalização econômica entre outros desafios a serem superados pela sociedade contemporânea

Direitos Humanos e diálogo entre jurisdições

O presente artigo tem por objetivo refletir sobre um novo paradigma importante para a cultura jurídica contemporânea: o controle de convencionalidade sob a perspectiva dos direitos humanos e do diálogo entre jurisdições, com especial ênfase no diálogo entre sistema regional interamericano e as Cortes latinoamericanas. Percorrer-se-á os principais desafios e perspectivas para a pavimentação de um ius commune latino-americano que tenha sua centralidade na força emancipatória dos direitos humanos

A proteção internacional dos Direitos Humanos das mulheres

Disponível também no Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 15, n. 38, p. 21-34, jan./abr. 2014

Poder judiciário e os direitos humanos

Objetiva este artigo enfocar o papel do Poder Judiciário na proteção dos direitos humanos, considerando a experiência brasileira, sob a ótica do direito internacional dos direitos humanos. Inicialmente será apreciado o direito à proteção judicial no marco direito internacional dos direitos humanos. É a partir desse contexto que se analisará os principais desafios e perspectivas para o fortalecimento da proteção judicial como garantia e instrumento de distribuição de justiça e da efetiva proteção de direitos.The main purpose of this paper is to address the role of the Judiciary in protecting human rights, focusing on the Brazilian experience from the perspective of the International Human Rights Law. First, the analysis will be concentrated on the right to legal protection, taking into consideration the international human rights standards. Then the paper will deal with the key challenges and perspectives to strengthen legal protection as an effective tool and as a guarantee of the implementation of justice and promotion of rights

SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: IMPACTO TRANSFORMADOR, DIÁLOGOS JURISDICIONAIS E OS DESAFIOS DA REFORMA

Objetiva este artigo enfocar o sistema interamericano de direitos humanos, com destaque ao seu impacto transformador no contexto latino-americano e seu crescente empoderamento na região, fruto da efetividade do diálogo jurisdicional em um sistema multinível. É sob esta perspectiva multinível que emergem quatro vertentes do diálogo jurisdicional, a compreender o diálogo com o sistema global (mediante a incorporação de parâmetros protetivos de direitos humanos); o diálogo com os sistemas regionais (a envolver a “europeicização” do sistema interamericano  e a “interamericanização” do sistema europeu); o diálogo com os sistemas nacionais (a abranger o controle da convencionalidade); e o diálogo com a sociedade civil (a emprestar ao sistema interamericano crescente legitimação social). Pretende-se identificar os principais desafios do sistema interamericano e os potenciais riscos de sua agenda de reformas visando ao fortalecimento do sistema e à pavimentação de um ius commune latino-americano em matéria de direitos humanos

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS: DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS

Este artigo pretende tratar sobre a Declaração Universal de Direitos Humanos, com destaque ao seu legado e impacto, bem como aos desafios contemporâneos.  Trata da concepção contemporânea de direitos humanos, a qual veio a ser introduzida pela Declaração Universal de 1948. No que tange aos desafios, trabalha o Universalismo vs. Relativismo Cultural, a Laicidade estatal vs. fundamentalismos religiosos, o Direito ao Desenvolvimento vs. Assimetrias Globais, a Proteção dos Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais vs. dilemas da globalização econômica entre outros desafios a serem superados pela sociedade contemporânea

HUMAN RIGHTS, RELIGION AND TERRORISM

This paper has as its object the current refl ection on the protection of human rights in the fi ght against terrorism, above all, the most intolerant one based on a closed and sectarian view of the religious phenomenon. Having this in mind, it seeks, fi rst, to understand the movement for the internationalization of human rights and its impact on the contemporary human rights agenda, especially in relation to the use of force and the fi ght against terror. Afterwards, it focuses on seven main challenges and perspectives, however not excluding others, religious-based terrorism from the perspective of international human rights law, namely: creating a specifi c international Convention for the prevention and combating of terrorism; understand terrorism as a crime against humanity within the jurisdiction of the International Criminal Court; endorse the idea that the fi ght against terrorism will only be effective with the respect and promotion of human rights; demand that anti-terrorist measures respect the essential core of human rights protected by international human rights treaties; prevent and punish discriminatory measures in the name of antiterror strategies; fi ght religious-based fundamentalism and ensure pluralism, diversity and inter-religious dialogue; and identify, exchange and promote best practices for combating terrorism that respect human rights and fundamental religious freedoms. All supported by the point of view that the commitment to human rights implies a cogent exercise of otherness and tolerance as a contribution of the force of law and not of the right of force