O financiamento da Seguridade Social: crise de destinação, reformas e o argumento econômico

Este estudio tiene como objetivo examinar el debate en torno a la reforma de la Seguridad Social. Tiene la intención de exponer la importancia de la asignación de las contribuciones sociales y las noticias sobre el déficit del sistema. Por lo tanto, es esencial para entender la cobertura social, la brecha entre la teoría y la práctica, así como demográfica y social ocurrido en los cambios en Brasil. Por último, se analiza la necesidad de que el derecho a adaptarse a los cambios y la dificultad de implementar un sistema económicamente viable y eficiente equilibrada, con la existencia de la Unión de Ingresos divisibilidad. Se adopta un enfoque descriptivo, basado en las técnicas de la literaturaThis study aimed to examine the debate surrounding the reform of Social Security. Intends to expose the importance of the allocation of social contributions and the news about the system's deficit. Therefore, it is essential to understand the social cover, the gap between theory and practice, as well as demographic and social occurred in changes in Brazil. Finally, analyzes the necessity of the right to adapt to changes and the difficulty of implementing an economically balanced system workable and efficient, with the existence of the Union of Revenue Severability. It adopts a descriptive approach based on techniques of literatureO presente trabalho tem objetivo examinar o debate envolvendo a reforma da Seguridade Social. Pretende expor a importância da destinação das contribuições sociais e as recorrentes notícias acerca do déficit do sistema. Para tanto, indispensável compreender a cobertura assecuratória, o hiato existente entre a teoria e prática, bem como as mudanças demográficas e sociais ocorridas no Brasil. Ao final, analisa a necessidade do direito de se adaptar às mudanças e a dificuldade de implementar um sistema economicamente equilibrado viável e eficiente, com a existência da Desvinculação de Receitas da União. Adota uma abordagem descritiva fundada em técnicas da pesquisa bibliográfica

Minha casa minha vida program, prioritization of well being aspect and the agency aspect: expansion of capabilities via access to adequate housing

The right to adequate housing is part of the fundamental social rights listed on the Federative Republic of Brazil Constitution. Even before, the State showed some worry about the problem with housing deficit. Different public policies have come with the time. Nowadays, Minha Casa Minha Vida Program (PMCMV) works as the main tool to the public housing policy. Despite the difference between the property right and adequate housing right, the focus given by PMCMV is the housing unities production which is linked to real estate market, what determine the prioritization of well being aspect of their beneficiaries, understood as the access to the real estate good produced at the program. Beyond the well being aspect, it is searched to give that the data of the evaluation to the program are structured taking in consideration the development of agency aspect of their beneficiaries with an expansion process of their capabilities via access to adequate housing

A CRISE ECONÔMICA COMO FUNDAMENTO PARA REVISÃO DOS CONTRATOS QUE SE TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSOS – PRECEDENTE NA JURISPRUDÊNCIA ESPANHOLA

The public politics interfere directly in the relations and when the State enters into economic crisis all contractual relations may have affected. Thus, it’s considered the possibility of revising the contractual basis, through excessive burden. Are investigated the current state of the law and Brazilian jurisprudence to evaluate the possibility of applying excessive burden due to the crisis. This institute is analyzed in Spanish law, in the law and jurisprudence, because of the crisis that the country went through in the years 2008/2009 and the legal remedies determined to allow the review of contracts due of the economic crisisAs políticas governamentais interferem diretamente nas relações dos particulares e quando o Estado entra em crise econômica toda as relações contratuais podem ter suas bases atingidas. Assim, se avalia a possibilidade de revisão das bases contratuais, por meio da onerosidade excessiva. Se investiga o atual estado da legislação e jurisprudência brasileira para avaliar a possibilidade de aplicação da onerosidade excessiva em razão da crise. Este instituto é analisado no Direito Espanhol em virtude da crise que o País atravessou nos anos de 2008 /2009 bem como as soluções jurídicas apuradas para permitir a revisão dos contratos razão da crise econômica

IMPOSTOS DO PECADO: FAT TAX NO BRASIL E A EXPERIÊNCIA DINAMARQUESA

O presente artigo objetiva realizar uma análise econômico-consequencialista da fat tax instituída na Dinamarca como medida de enfrentamento à obesidade. Por meio de um exame qualitativo e quantitativo, avalia-se o resultado dessa implementação e a possibilidade de uma adoção similar no Brasil. Com efeito, após o levantamento bibliográfico, documental e da apreciação de dados sobre o tema, se inferiu que a experiência dinamarquesa gerou um resultado negativo à sociedade local, de modo que não se apresenta como um parâmetro adequado ao contexto brasileiro. Por fim, o estudo possui importância exploratória, especialmente diante da proposta de Emenda à Constituição nº 110/2019

A INCLUSÃO DIGITAL E OS INCENTIVOS À INOVAÇÃO: O GOVERNO DIGITAL NA BUSCA PELO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO

The present paper, through the inductive method, proposes to face the research problem: Do the incentives for innovation, when related to the digital inclusion necessary for the use of Digital Public Services, generate positive effects for socio-economic development at a national level? The specific objectives are: analyze the digital relationship between the Public Administration and the Citizens; highlight the circumstances of registration and receipt of the Auxílio Emergencial and the difficulties for digital and social inclusion; understand the need for digital inclusion for the realization of Digital Government and for participation in socio-economic development; evaluate the relationship between the mechanisms of digital inclusion and the structures of promotion of innovation by the State in the scenario of dissemination of New Technologies. It is understood that digital inclusion allows the participation of the individual in development as a creative agent of innovation and as a beneficiary of the effects resulting from it, if there is better training of individuals, avoiding that the digitalization of social spheres does increase inequalities.Este trabajo, a través del método inductivo, se propone abordar el problema de investigación: ¿Los incentivos a la innovación, cuando se relacionan con la inclusión digital necesaria para el uso de los Servicios Públicos Digitales, generan efectos positivos en el desarrollo socioeconómico a escala nacional? Para ello, tenemos como objetivos específicos: analizar la relación digital entre la Administración Pública y los Ciudadanos; destacar las circunstancias de registro y recepción de las Ayudas de Emergencia y las dificultades para la inclusión digital y social; comprender la necesidad de la inclusión digital para la realización del Gobierno Digital y para la participación en el desarrollo socioeconómico; evaluar la relación entre los mecanismos de inclusión digital y las estructuras de promoción de la innovación por parte del Estado en el escenario de difusión de las Nuevas Tecnologías. Se entiende que la inclusión digital permite la participación del individuo en el desarrollo como agente creativo de la innovación y como beneficiario de los efectos que de ella se derivan, siempre que haya una mejor formación de los individuos, evitando que la digitalización de las esferas sociales aumente las desigualdades.O presente trabalho, por meio do método indutivo, se propõe a enfrentar o problema de pesquisa: Os incentivos à inovação, quando relacionados com a inclusão digital necessária à utilização dos Serviços Públicos Digitais, geram efeitos positivos ao desenvolvimento socioeconômico em âmbito nacional? Para tanto, tem-se como objetivos específicos: analisar o relacionamento digital entre a Administração Pública e os Cidadãos; destacar as circunstâncias do cadastramento e recebimento do Auxílio Emergencial e as dificuldades para inclusão digital e social; compreender a necessidade de inclusão digital para a realização do Governo Digital e para participação no desenvolvimento socioeconômico; avaliar a relação entre os mecanismos de inclusão digital e as estruturas de fomento à inovação pelo Estado no cenário de disseminação das Novas Tecnologias. Compreende-se que a inclusão digital permite a participação do indivíduo no desenvolvimento como agente criador da inovação e como beneficiário dos efeitos decorrentes desta, desde que haja melhor capacitação dos indivíduos, evitando-se que a digitalização das esferas sociais eleve as desigualdades

REGULAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO: ENTRE MONOPÓLIOS E LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO

A energia elétrica é essencial ao exercício de basicamente qualquer atividade humana. O estudo das relações jurídicas e econômicas do setor mostra-se de suma relevância: a eficiência econômica de diversas atividades econômicas depende diretamente da própria eficiência econômica do setor elétrico. Considerando-se a complexidade das relações, instituições e as especificidades do setor de energia, as ferramentas tradicionais do Direito já não se mostram suficientes para a adequada análise da questão. Diante disso, o presente artigo visa abordar os pontos de interseção entre Economia e Direito na regulação do setor de energia elétrica nacional, identificando os impactos da regulação, especialmente nos casos em que, dela, resultam monopólios e restrições à liberdade de contratação. Para tanto, parte-se da análise do seu contexto regulatório, identificando os agentes reguladores e os objetivos da regulação. Utilizando instrumentos da Análise Econômica do Direito, passa-se a analisar aspectos pontuais da regulação concernentes a monopólios que, por mecanismos do mercado, acabam gerando restrição à liberdade de contratação e acarretam consequente ineficiência econômica. Busca-se, assim, identificar falhas de mercado e falhas institucionais que, de alguma maneira, restrinjam a eficiência econômica setorial, buscando alternativas e soluções para a eliminação dessas falhas e a obtenção da melhor eficiência econômica

CONSOLIDAÇÃO DO ATO REVOGÁVEL VIS À VIS A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PROPOSITURA DA AÇÃO REVOCATÓRIA

O artigo trata da inexistência de limitação temporal para revocação de atos praticados em prejuízo da massa falida e credores, nos termos do artigo 130 da Lei 11.101/2005. O objetivo é de analisar referido dispositivo admitindo as hipóteses de omissão do legislador que não fixou termo para revocação do ato fraudulento ou, em sentido oposto, assumir que é eloquente o silêncio do legislador com objetivo de evitar convalidação de negócios jurídicos fraudulentos. O método utilizado foi o dedutivo e a pesquisa bibliográfica também se apoiou no estudo de casos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça estaduais

OS NOVOS CONTORNOS CONFERIDOS À APOSENTADORIA ESPECIAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: O JULGAMENTO DO ARE N. 664.335 SOB A PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO / NEW LIGHT ASSIGNED BY SUPREME COURT TO SPECIAL RETIREMENT: THE CASE ARE N. 664.335

Resumo: O presente artigo teve como objetivo examinar os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no benefício previdenciário denominado aposentadoria especial. Para tanto, fez-se uso da hermenêutica histórica, haja vista a sua capacidade de reconstruir elementos motivadores de uma teoria. Com isso, puderam ser observadas as mudanças ocorridas nessa prestação até chegar à forma com que é concedida hoje. Atualmente, o segurado deve comprovar, mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, a efetiva exposição a agentes nocivos por 15, 20 ou 25 anos. Ocorre que a autarquia previdenciária condiciona a redução no tempo de contribuição a um aumento no custeio, sob pena de ofensa ao equilíbrio econômico. Com essas premissas em mente, a matéria chegou à Suprema Corte brasileira e duas teses foram criadas. Nessa toada, o artigo buscou examinar de forma pormenorizada quais foram as proposições e como estas podem conferir novos rumos à matéria utilizando o ferramental da análise econômica do direito.Palavras-chave: Aposentadoria especial. Empresas. Tributação. Análise econômica do direito.

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EMPRESÁRIO RURAL: UMA ANÁLISE DE JULGADO DO STJ SEGUNDO A TEORIA DOS CUSTOS DE TRANSAÇÃO.

O presente trabalho estuda, com base nos votos divergentes de um acórdão do STJ, a recuperação judicial do empresário rural. A Lei n. 11.101/2005 oportuniza ao empresário e a sociedade empresária a possibilidade de superação da crise através da recuperação judicial. Para tanto, o devedor deverá preencher os requisitos necessários para o exercício de tal direito. É, neste aspecto, que entre a figura do empresário rural, pois, para efeitos do Código Civil Brasileiro, o empresário rural só terá direito ao instituto da recuperação judicial se equiparado ao empresário mercantil, por meio da inscrição no registro público. Desta forma, a análise do caso se dará pela Teoria dos Custos de Transação, a qual apresenta um arranjo econômico e institucional a fim de dar eficiência na interpretação das normas jurídicas