JURISPRUDÊNCIA DA TERRA, DIREITOS DA NATUREZA E A ASCENSÃO DA HARMONIA COM A NATUREZA: RUMO AO DIREITO ECOCÊNTRICO?

No contexto de crise ambiental e de mudanças climáticas, emergem, especialmente a partir do século XXI, propostas que defendem uma mudança de paradigma de visão do homem na sua relação com a terra. Busca-se avaliar três iniciativas que convergem nesse sentido, a saber: a Jurisprudência da Terra, movimento jurídico-científico de origem anglófona, os direitos da natureza, movimento jurídico-político de origem sul-americana, e a Harmonia com a Natureza, desenvolvida no cenário das Nações Unidas, com o intuito de verificar diferenças, aproximações e a possibilidade de convergência para a introdução do paradigma ecocêntrico no Direito. Adota-se uma metodologia dedutiva, com pesquisa bibliográfica e documental, para examinar separadamente as características dessas correntes jurídicas e, numa abordagem comparativa, críticas na interação entre eles. Conclui-se que, a despeito de uma sutil disputa pela hegemonia entre as duas perspectivas de base, cada qual apresentando suas peculiaridades, a iniciativa neutra e convergente da Harmonia com a Natureza produz resultados favoráveis à integração das manifestações de abordagem ecocêntrica, a indicar a emergência de um novo paradigma jurídico

A AUTUAÇÃO PELO DETRAN AO TRANSPORTADOR CLANDESTINO NO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E A COMPETÊNCIA DA ARCE PARA ANÁLISE RECURSAL

A pesquisa procura desenvolver os aspectos jurídicos existentes na situação de lavratura de auto de infração de transporte para o transportador clandestino, no contexto dos serviços públicos de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará. Entre outras questões, enfrenta-se o conflito normativo com a legislação do setor de trânsito, a cargo da União, a divisão de competências fiscalizatórias e regulatórias no contexto desse setor, bem como a previsão de recurso impróprio por decreto estadual. Conclui-se que a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, considerando suas atribuições enquanto entidade reguladora do setor, deve conhecer do recurso apresentado por transportador clandestino, não qualificado como delegatário do Poder Público, e deliberar pela nulidade do auto de infração de transporte, por vício de forma e de motivo, sem adentrar no mérito da autuação

BREVES NOTAS SOBRE A FUNÇÃO PUNITIVA NA RESPONSABILIDADE CIVIL ORIUNDA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Apresentam-se algumas contribuições para o estudo da função punitiva no âmbito da responsabilidade civil, utilizando-se as relações de consumo como objeto de pesquisa para identificar a existência institucional dos denominados “danos punitivos”, com autonomia em relação aos danos morais. Para tanto, são realizadas discussões em torno de temas correlatos, a saber: em Direito Constitucional, sobre a Análise Econômica do Direito e o papel da Ordem Econômica na juridicização da Economia; em Teoria do Direito, sobre o papel da sanção no ordenamento jurídico a partir da teoria estrutural e da teoria funcional; e, no que concerne ao objeto do estudo, sobre a responsabilidade civil geral e específica no Direito do Consumidor. Conclui-se que os “danos punitivos” distinguem-se dos danos morais porque refletem danos sociais causados pelas condutas de agentes que, em razão das circunstâncias do ilícito, provocam externalidades para a sociedade

CONCURSO COMO MODALIDADE DE LICITAÇÃO: UMA FERRAMENTA PARA A GESTÃO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ

Este trabalho investiga a possibilidade de aplicação da modalidade licitatória do concurso para o fomento da gestão da tecnologia da informação baseada no software livre. Para isso, expõe-se como o concurso insere-se na lei nacional de licitações e contratos administrativos, em especial suas características. Em seguida, faz-se um apanhado acerca da gestão pública de tecnologia da informação em âmbitos federal e estadual para considerar como o concurso poderia ser desenhado para aquisições de programas e aplicativos. Conclui-se que a modalidade do concurso pode ser utilizada para aplicativos de baixa complexidade, em virtude dos custos envolvidos, e que a adoção dessa política pode fomentar o desenvolvimento tecnológico no Estado do Ceará

OS DIFERENTES MOMENTOS DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA COBRANÇA DO CHEQUE

Resumo: No contexto dos títulos de crédito, caracterizados pelo estabelecimento de uma obrigação de pagamento no tempo, o momento da incidência da correção monetária pode variar de acordo com os eventos do título, levando-se em consideração o momento da apresentação, o tipo de vencimento, e a verificação do adimplemento pelo devedor principal. Os cheques diferenciam-se das espécies clássicas de títulos de crédito, notadamente da letra de câmbio, por ser uma ordem de pagamento à vista ao banco detentor de conta corrente em nome do seu emitente, razão pela qual recaem às instituições financeiras ônus diferenciados. Nesse sentido, a pesquisa se propõe a trazer novas luzes para a divergência de entendimentos quanto ao momento da incidência da correção monetária na cobrança do cheque, mormente nos casos em que o cheque é apresentado tempestivamente, porém não há fundos suficientes. A partir de uma abordagem dedutiva, com pesquisa bibliográfica e documental, conclui-se que, em virtude da quebra da boa-fé objetiva no caso da ausência de fundos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência da correção monetária desde a emissão do cheque deve prevalecer

EL DERECHO HUMANO AL AGUA Y LA GESTIÓN COMUNITARIA DE LOS SERVICIOS DE SANEAMIENTO RURAL EN EL NUEVO CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO LATINOAMERICANO

Las tasas de universalización de los servicios de saneamiento básico en zonas rurales de América del Sur apuntan grandes discrepancias sociales en la región, especialmente en relación con el acceso en contexto urbano. Investiga que la propuesta de la American Constitucionalismo Nueva América, con el paradigma ético de los postulados de buen vivir, para una posible solución al problema del acceso universal a los servicios básicos de saneamiento en las zonas rurales. La orientación filosófica del buen vivir en el Nuevo Constitucionalismo Democrático Latinoamericano opera un cambio de comprensión de la realidad institucional basada en una sólida comprensión de la sostenibilidad, con el reconocimiento de los derechos de la naturaleza. Las Constituciones Políticas de Ecuador de 2008 y de Bolivia de 2009 trajeron considerables contribuciones legales y políticas para poner de relieve el derecho humano de acceso al agua potable y al saneamiento básico. En términos más específicos, tales Constituciones, en consonancia con sus propias referencias éticas, estimulan la prestación de los servicios de saneamiento básico a través de la gestión de la comunidad, pero cada una a su manera. Al final, resulta que, a pesar de las diferencias contextuales de los dos países, la opción por la provisión comunitaria de saneamiento rural es una propuesta válida no sólo para el contexto de estos países, pero puede servir como referencia para el saneamiento rural en América Sur