Objeção de consciência em situações de aborto legal no Brasil: como compatibilizar esses direitos?

A efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres e meninas nas situações em que o aborto é permitido por lei, no Brasil, possui entraves em diferentes esferas: normativa, sociocultural, jurídica e política. Este artigo toma como objeto de análise a dimensão jurídico-normativa do direito à objeção de consciência dos profissionais de saúde nas situações em que o aborto legal é não apenas autorizado pelo Estado brasileiro, mas também regulamentado - ainda que no âmbito das soft laws - como serviço disponível na rede pública de saúde. Nessa perspectiva, o objetivo geral é examinar, a partir de quatro teses do campo da bioética, a possibilidade de se equilibrar, do lado dos profissionais da saúde, a negativa com base na consciência, à execução ou participação em tais procedimentos, com o direito de mulheres e meninas ao aborto legal. Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa qualitativa com objetivo descritivo, que se utiliza de procedimentos bibliográficos e documentais, notadamente nas áreas do direito e da bioética. A partir dos resultados encontrados, ou seja, as diretrizes contidas nas normas técnicas existentes (soft law), somadas à análise das referidas teses (da integridade, da incompatibilidade, do compromisso e da justificação), conclui-se que as duas últimas teses (compromisso e justificação) se adequam de forma mais satisfatória ao contexto específico do aborto legal no Brasil. A tese da justificação, única delineada especificamente com escopo voltado ao aborto, é aquela que apresenta maior potencial para a resolução dos conflitos aqui tratados, muito embora não seja capaz de solucionar a totalidade dos embates que, conforme os resultados indicam, são reflexos da ausência de uma explicitação normativa infralegal específica sobre as condições para o exercício da objeção de consciência nos casos de aborto legal.A efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres e meninas nas situações em que o aborto é permitido por lei, no Brasil, possui entraves em diferentes esferas: normativa, sociocultural, jurídica e política. Este artigo toma como objeto de análise a dimensão jurídico-normativa do direito à objeção de consciência dos profissionais de saúde nas situações em que o aborto legal é não apenas autorizado pelo Estado brasileiro, mas também regulamentado - ainda que no âmbito das soft laws - como serviço disponível na rede pública de saúde. Nessa perspectiva, o objetivo geral é examinar, a partir de quatro teses do campo da bioética, a possibilidade de se equilibrar, do lado dos profissionais da saúde, a negativa com base na consciência, à execução ou participação em tais procedimentos, com o direito de mulheres e meninas ao aborto legal. Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa qualitativa com objetivo descritivo, que se utiliza de procedimentos bibliográficos e documentais, notadamente nas áreas do direito e da bioética. A partir dos resultados encontrados, ou seja, as diretrizes contidas nas normas técnicas existentes (soft law), somadas à análise das referidas teses (da integridade, da incompatibilidade, do compromisso e da justificação), conclui-se que as duas últimas teses (compromisso e justificação) se adequam de forma mais satisfatória ao contexto específico do aborto legal no Brasil. A tese da justificação, única delineada especificamente com escopo voltado ao aborto, é aquela que apresenta maior potencial para a resolução dos conflitos aqui tratados, muito embora não seja capaz de solucionar a totalidade dos embates que, conforme os resultados indicam, são reflexos da ausência de uma explicitação normativa infralegal específica sobre as condições para o exercício da objeção de consciência nos casos de aborto legal

Teaching about Justice by Teaching with Justice: Global Perspectives on Clinical Legal Education and Rebellious Lawyering

The inspiration for this Article was the 2021 Conference of the Global Alliance for Justice Education (GAJE), a biannual gathering since 1999 of law educators and others interested in justice education from around the world. Due to the ongoing COVID-19 pandemic, the conference was conducted virtually. During the three-day conference, over 450 participants from 45 countries gathered to participate in the sharing of workshops and presentations, ranging from discussions of papers to five-minute lightning talks. In addition, there were virtual spaces for social meetings with new and old friends. The authors attended as many of the sessions as possible in real-time and reviewed many more recorded videos of the sessions they could not. The diversity, depth, and richness of these presentations and exchanges was extraordinary. While a great many of these sessions deserve to qualify for particular mention, we selected five presentations we felt were illustrative of many of the themes of GAJE 2021, consistent with the concepts of transformational justice and rebellious lawyering and the qualities of legal education promoting them. We asked the presenters to prepare short papers summarizing their presentations. The contributions to this Article illuminate many of the current themes and issues in our understanding of the teaching and the practice of transformational justice and rebellious lawyering as observed and lived by a number of law school faculty and their students around the world. For us, two professors of law programs that represent clients (in the case of Professor Klein\u27s Families and the Law clinic) or educate the public about the law (in the case of Professor Roe\u27s Street Law program), we not only want to achieve good results but also want to engage our constituents in the process of achieving justice as a form of civic engagement. Rebellious lawyering and law teaching not only provide a service to underserved communities, but also consciously engage our constituents in building the common good. As we discuss progressive clinical teaching, we recognize that many Clinical Legal Education programs have moved toward a more orthodox, less radical approach as we have become more mainstream (i.e., focusing on advocacy skills, resume building, and enabling students to have lucrative careers rather than ones focused on social change and poverty/community lawyering). These contributions pose questions, directly or indirectly, as to how and to what degree clinical teachers and students are willing to embrace systemic-even radical-change and the methodology to achieve it as part of their mission. To what extent are we content being an engaging and effective part of conventional legal education, or are we trying to achieve more

O PENSAMENTO DESCOLONIAL EM ENRIQUE DUSSEL E A CRÍTICA DO PARADIGMA EUROCÊNTRICO DOS DIREITOS HUMANOS

A análise do histórico de construção e efetivação do paradigma liberal e hegemônico dos direitos humanos, bem como de sua aplicabilidade no campo teórico-prático, refletem elementos que obstaculizam a construção de relações sociais e jurídicas orientadas pelo princípio da dignidade da pessoa humana, com respeito às diversidades culturais, raciais, políticas e econômicas dos povos. O pensamento descolonial pode apresentar aportes teóricos capazes de fundamentar tal perspectiva, pois estuda as consequências da reprodução de paradigmas hegemônicos eurocêntricos forjados no processo de colonização da América Latina. Nesse contexto, a Filosofia da Libertação e a obra do filósofo Enrique Dussel, como fontes do pensamento descolonial, podem ser capazes de contribuir para a crítica ao discurso hegemônico acerca da fundamentação dos direitos humanos

Direito a resistir ao direito? A atuação judicial no caso da ocupação Raízes da Praia em contextos de violação aos direitos fundamentais

Este artigo trata do estudo do significado jurídico-político do fenômeno da resistência à decisão judicial a partir da experiência de uma ocupação urbana organizada pelo Movimento dos Conselhos Populares (MCP), na cidade de Fortaleza, Ceará. O estudo envolveu uma pesquisa de caráter bibliográfico na literatura científica de referência, documental e de campo. A pesquisa de campo ocorreu durante os meses de abril e maio de 2011 na ocupação Raízes da Praia, na qual se analisou as posturas do Poder Judiciário no conflito e a forma pela qual a resistência emergiu como elemento fundamental para a efetivação do direito à moradia das famílias envolvidas. A análise da intervenção do Poder Público e do Judiciário no caso destaca o estudo da resistência à decisão judicial como alternativa extrema daqueles que sofrem cotidianamente violações de direitos, muitas vezes utilizada diante à ineficácia dos recursos institucionais

Direito a resistir ao direito? A atuação judicial no caso da ocupação Raízes da Praia em contextos de violação aos direitos fundamentais

Este artigo trata do estudo do significado jurídico-político do fenômeno da resistência à decisão judicial a partir da experiência de uma ocupação urbana organizada pelo Movimento dos Conselhos Populares (MCP), na cidade de Fortaleza, Ceará. O estudo envolveu uma pesquisa de caráter bibliográfico na literatura científica de referência, documental e de campo. A pesquisa de campo ocorreu durante os meses de abril e maio de 2011 na ocupação Raízes da Praia, na qual se analisou as posturas do Poder Judiciário no conflito e a forma pela qual a resistência emergiu como elemento fundamental para a efetivação do direito à moradia das famílias envolvidas. A análise da intervenção do Poder Público e do Judiciário no caso destaca o estudo da resistência à decisão judicial como alternativa extrema daqueles que sofrem cotidianamente violações de direitos, muitas vezes utilizada diante à ineficácia dos recursos institucionais

Desafios ao constitucionalismo na América Latina: uma visão geral sobre o “novo golpismo”

This article seeks to investigate nuances in recent presidential changes took place in Latin America countries, a phenomenon called “new coup”. It argues what challenges these situations may show to consolidate democratic regimes in societies marked by coloniality. The study compares Latin American constitutionalism’s state of the art with recent institutional disruptions that indicates any possible structural weakness in the democratic rule of law. Developing a documental e bibliographic research, related with a different area, political science, we explore the relations between colonialism, coloniality and law, to present a possible answer to empower democracy in marginal societies.O artigo aborda os recentes fenômenos de mudanças presidenciais ocorridos em países da América Latina de forma a investigar as nuances do conceito de “novo golpismo”. Discutimos em que medida os eventos até aqui intitulados de golpes institucionais podem indicar os desafios a serem enfrentados pelo constitucionalismo naquelas sociedades, marcadas pelo modo colonial de reprodução das relações de poder. O estudo compara o atual estado da arte do constitucionalismo latino americano com os recentes acontecimentos institucionais que invocam uma possível fragilidade nas estruturas desses Estados Democráticos de Direito. Realizamos, para tanto, uma pesquisa bibliográfica e documental, centrada nas interfaces do tema com a Ciência Política.  A análise explora, a partir dessa aparente contradição, as relações entre colonialismo, colonialidade e direito, no intuito de buscar possíveis respostas aos desafios do fortalecimento da democracia em sociedades periféricas