Reflexões sobre o alcance do direito ao silêncio e não autoincriminação

This article aims to critically and evaluatively analyze the scientific study on the relationship and confrontation of the limits of rights and constitutionally guarantee results related to procedural law and criminal material, which are: the right to silence and non-self-incrimination, with crime of perjury. It should be noted, in principle, that Brazilian legislation does not provide for the crime of perjury as a punishable practice, despite the fact that a bill for its creation has already been filed. With this in mind, it should be noted that during the processing of criminal actions under the national rules, the protection of in dubio pro reo is trained, as well as the guarantee of non-self-incrimination, the accused is not obliged, as well as the witnesses, to make a true commitment to the facts narrated, as well as he also reserves the right to silence without any prejudice. It is bibliographical research, using data through the analysis of national and international doctrines, laws and scientific articles. Thus, it sought to analyze the effective scope of the right to silence in the criminal sphere, comparing such limits as well, between the guarantee of non-self-incrimination and foreign literature on the crime of perjury. O presente artigo tem por objetivo análise crítica e valorativa acerca do estudo científico sobre a relação e confronto de limites dos direitos e garantias constitucionalmente previstos tangentes ao Direito processual e material penal, quais sejam: o direito ao silêncio e a não autoincriminação, com o crime de perjúrio. Denota-se, a princípio, que legislação brasileira não prevê como prática punível o crime de perjúrio, apesar de já arquivado projeto de lei no sentido de sua criação. Tendo isso em vista, veja-se que durante o processamento de ações penais nos termos das normas pátrias, visando-se a proteção do in dubio pro reo, bem como a garantia de não autoincriminação, o acusado não é obrigado, assim como as testemunhas, a prestar compromisso de verdade para com os fatos narrados, bem como, a ele também se reserva o direito ao silêncio sem prejuízo algum. Trata-se de pesquisa bibliográfica, utilizando-se de dados através de análise de doutrinas, leis e artigos científicos nacionais e internacionais. Dessa forma, buscou analisar o efetivo alcance do direito ao silêncio na esfera penal, comparando-se tais limites também, entre a garantia de não autoincriminação e a literatura estrangeira sobre o crime de perjúrio

POLÍTICAS PÚBLICAS E AGÊNCIAS REGULADORAS

O presente estudo traça linhas aproximativas entre a temática das políticas públicas com a ciência do direito. A sociedade brasileira clama pela concretização de políticas públicas hábeis a lançar nosso país à condição inquestionável de país desenvolvido. As agências reguladoras desempenham relevante papel na economia e podem influenciar na implementação e efetivação de políticas públicas, na medida em que estabelecem a regulação de monopólios, estabelecem regras relacionadas à concorrência no mercado e também realizam a chamada  “regulação social”, onde o objetivo primordial não é econômico, mas possibilitar a prestação de serviços de maneira universal e com respeito ao meio-ambiente. Neste contexto, as agências reguladoras podem e devem auxiliar no atingimento desta  meta por meio de uma atuação proativa no âmbito de suas competências

Covid-19 and the Brazilian Prison System: Criteria and Limits Imposed by Courts to Grant Liberty

The pandemic caused by COVID-19 (Sars-CoV-2) reshaped all manners of acting and dealing with situations involving the rulings within the Brazilian prison system. Renewing the prior declaration by the Brazilian Supreme Court “unconstitutional state of affairs”, with the reiterated violation of human rights, the current scenario has revealed inconsistencies of judicial rulings in face of similar situations, corroborating to mitigate legal security.Brazilian prisons already have issues related to overcrowding and fragility – and in many cases to necessary care regarding social reintegration of those who pass through the system. However, in addition to the already existing contagious outbreaks within Brazilian prisons, the new coronavirus has amplified the challenge on the Judiciary, which must ensure – at the same time - the health of those who are deprived of their liberty and determine guidelines that provide legal parameters to decisions in times of unusual crisis, such as ones experienced during a pandemic.For this reason, there is a need to establish parameters for granting or denial of liberty. The Nacional Council of Justice (CNJ) issued the Recommendation n. 62/2020, providing guidelines to judicature regarding prevention against the COVID-19 mass infection within the scope of Brazilian prison system. The recommendation adopted criteria about imprisonment reality, virus dissemination speed and the conditions of prison premises, therefore proposing, in some cases, the flexibility of custody or transfers to other units.However, despite of this normative direction, an analysis of judicial decisions issued on habeas corpus, including the Brazilian Federal Supreme Court, reveals the lack of uniformity among judicature, which does not corroborate to achieve the purposes sought by the CNJ, as well as demeaning the fundamental right to equality foreseen in our legal system.The present assay analyses the variability of decisions issued by the judicature, utilizing the online database of The Justice Court of São Paulo, for it is the largest State Court in Brazil in numbers of cases involving imprisonment, as well as decisions issued by the Brazilian Superior Court of Justice and the Supreme Court, identifying the different criteria adopted, in order to demonstrate the lack of legal security, inviting into a reflection of whether the Brazilian Judiciary is effectively meeting its final purpose: to produce social pacification. Keywords: Prison System; Covid-19; Habeas Corpus; Brazilian Courts; Criteria. DOI: 10.7176/RHSS/11-11-03 Publication date:June 30th 202

O compliance e a nova gestão pública como uma tentativa de prevenção e combate à corrupção

Throughout history, notably after the world wars, models of public administration have been tested, increasingly seeking efficiency, cost control, transparency, accountability and integrity. At the same time, corruption scandals are plaguing modern societies, perplexed and suspicious. Public compliance, whose bases were obtained from a loan from corporate governance, appears as a promising option to mitigate fraud and administrative irregularities, moralizing the public service. In this sense, this work aims to analyze, through literature review, public compliance, in particular its scope, inquiring whether the implementation challenges can be overcome. Going through the systems already used, the main elements of compliance and, finally, their application to Public Law, it is concluded, at the end of the work, that the results are promising, signaling the need for cultural transformation of all social actors.Ao longo da história, notadamente após as guerras mundiais, foram testados modelos de administração pública, buscando-se cada vez mais eficiência, controle de gastos, transparência, responsabilidade e integridade. Ao mesmo tempo, escândalos de corrupção assolam as sociedades modernas, perplexas e desconfiadas. O compliance público, cujas bases foram tomadas de empréstimo da governança corporativa, surge como opção promissora para mitigar fraudes e irregularidades administrativas, moralizando o serviço público. Neste sentido, este trabalho tem por objetivo a análise, por meio da revisão bibliográfica, do compliance público, em especial seu alcance, indagando se os desafios de implantação podem ser superados. Passando pelos sistemas já utilizados, pelos principais elementos do compliance e, por fim, pela sua aplicação ao Direito Público, conclui-se, ao final do trabalho, que os resultados são promissores, sinalizando pela necessidade de profunda transformação cultural de todos os atores sociais

AMAZÔNIA AZUL E GESTÃO DE CONFLITOS: BREVES REFLEXÕES À LUZ DA SOBERANIA NACIONAL E O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO

Há uma crescente discussão sobre a importância da delimitação e exploração da Zona Econômica Exclusiva (ZEE) brasileira. A ZEE é a área marítima de 200 milhas náuticas (370 quilômetros) a partir da linha de base costeira, onde o respectivo Estado tem o direito exclusivo de explorar, conservar e gerir os recursos naturais, tanto na coluna d'água como no subsolo. Tratando-se, no caso brasileiro, de uma área oceânica com tamanho equivalente a cerca de metade do território terrestre. Por conta da vastidão e riquezas envolvidas, é chamada, como apelo político, pelas Forças Armadas de Amazônia Azul. Como objetivo geral do presente artigo, se pretende analisar a problemática envolvendo a proteção e a soberania estatal na ZEE e como objetivos específicos quais são os fatores de conflitos que cercam a exploração dos potenciais existentes e a devida explotação de recursos. A pesquisa teve abordagem qualitativa e bibliográfica, tendo como referencial teórico documentos oficiais emitidos pelos órgãos governamentais afetos, como Ministério da Defesa e Agências Reguladoras, além de artigos científicos publicados pela Escola Superior de Guerra e outras instituições de ensino e pesquisa. A consideração final leva à reflexão que, assim como ocorre na Amazônia Verde, o Estado brasileiro tem um largo campo para desenvolvimento de tecnologias e formação de riquezas, devendo levar em conta as vulnerabilidades no planejamento estratégico da Amazônia Azul, como medida a evitar conflitos internos e internacionais

DEMOCRACIA PARTICIPATIVA COMO FORMA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS COLETIVOS

O presente artigo apresentará a relação entre o instituto da Democracia Participativa com o Direito Coletivo, através de uma perspectiva protetiva: como e em quais circunstâncias aquela pode ser chamada à proteção destes, tendo em vista as dificuldades fáticas que podem eventualmente emergir neste percurso. Para tanto, utiliza-se de conceitos intrinsecamente correspondentes à democracia, tais como a soberania popular e a Vontade geral, bem como os meios pelos quais estes legitimam e dão força à referida custódia dos direitos coletivos

A VALIDADE DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL

Atualmente, o agronegócio brasileiro vem se desenvolvendo e se destacando no cenário mundial, se tornando cada vez mais sofisticado, complexo, e se apresenta em constante evolução. Porém, na contramão deste desenvolvimento, existem no Brasil algumas questões políticas, econômicas e sociais que inviabilizam o crescimento. Diante disso, por meio de uma pesquisa qualitativa e exploratória, o objetivou analisar a validade da convenção de arbitragem nos contratos de arrendamento rural.  Conclui-se com o presente estudo que é possível a utilização da arbitragem nos contratos de arrendamento rural desde que tenham como objeto direito disponíveis, ainda que estejam enquadradas no Estatuto da Terr

Estudio de factibilidad para la implementación de una planta procesadora y de comercialización de chocolate en polvo 100% natural en la vereda el Cariño del municipio de San Sebastián de Mariquita, Tolima en 2022.

Determinar la factibilidad de la implementación de una planta procesadora y de comercialización de chocolate en polvo 100% natural en la vereda el Cariaño del municipio de San Sebastián de mariquita, Tolima en 2022En este apartado investigativo el cual tiene como finalidad demostrar la viabilidad de la conformación de una planta procesadora de cacao en la vereda el Cariaño, el objetivo de esta seria evitar la comercialización del producto sin transformar, y así lograr beneficiar a las familias del sector pues de esa manera lograran obtener un mejor precio solo por el hecho de hacer un proceso adicional y transformarlo en chocolate en polvo o pastilla sin azúcar. Esto traerá grandes beneficios para la comunidad, evitarían tener que transportar el chocolate en grano hasta la ciudad, lo cual genera costos en transporte y adicional a ello dependerían de los comisionistas para comercializar sus cosechas, esto sin una garantía de compra establecida. Con este proyecto la vereda se convertiría no solo en un centro de acopio y transformación para la vereda, sino también para veredas aledañas como son la Parroquia, el Mercado y Fátima veredas que también son en su mayoría productoras del grano en iguales cantidades, quienes tendrían no solo garantía de compra, también podrán comenzar a trabajar en conjunto para comenzar a luchar por un reconocimiento en el mercado y así poder obtener un sobreprecio en sus cosechas lo que se verá reflejado en progreso.Se hace un reconocimiento público a este trabajo de grado, por contar con una nota de exaltación meritoria validada por el consejo de facultad, centro regional o quien a su vez reglamenta los parámetros para determinar las condiciones que debe reunir un trabajo de grado para ser calificado como el mejor, de acuerdo a lo establecido en el Reglamento estudiantil de Uniminuto / Capítulo XVIII

Novel genes and sex differences in COVID-19 severity

[EN] Here, we describe the results of a genome-wide study conducted in 11 939 coronavirus disease 2019 (COVID-19) positive cases with an extensive clinical information that were recruited from 34 hospitals across Spain (SCOURGE consortium). In sex-disaggregated genome-wide association studies for COVID-19 hospitalization, genome-wide significance (P < 5 × 10−8) was crossed for variants in 3p21.31 and 21q22.11 loci only among males (P = 1.3 × 10−22 and P = 8.1 × 10−12, respectively), and for variants in 9q21.32 near TLE1 only among females (P = 4.4 × 10−8). In a second phase, results were combined with an independent Spanish cohort (1598 COVID-19 cases and 1068 population controls), revealing in the overall analysis two novel risk loci in 9p13.3 and 19q13.12, with fine-mapping prioritized variants functionally associated with AQP3 (P = 2.7 × 10−8) and ARHGAP33 (P = 1.3 × 10−8), respectively. The meta-analysis of both phases with four European studies stratified by sex from the Host Genetics Initiative (HGI) confirmed the association of the 3p21.31 and 21q22.11 loci predominantly in males and replicated a recently reported variant in 11p13 (ELF5, P = 4.1 × 10−8). Six of the COVID-19 HGI discovered loci were replicated and an HGI-based genetic risk score predicted the severity strata in SCOURGE. We also found more SNP-heritability and larger heritability differences by age (<60 or ≥60 years) among males than among females. Parallel genome-wide screening of inbreeding depression in SCOURGE also showed an effect of homozygosity in COVID-19 hospitalization and severity and this effect was stronger among older males. In summary, new candidate genes for COVID-19 severity and evidence supporting genetic disparities among sexes are provided.S