A formação ética nos cursos de engenharia em Portugal: contributos para a repensar numa perspetiva do bem comum

O papel que a tecnologia desempenha na contemporaneidade, e que se prevêdesempenhar no futuro, alerta para a importância de uma reflexão crítica eética sobre a sua evolução, uso e impactos. Neste contexto considerou-sepertinente analisar o que se passa na formação em engenharia pelodeterminante papel que este domínio do saber tem na evolução da tecnologia,e deste modo na construção social e ambiental do presente e do futuro.Pretendeu-se saber se está a ser promovida uma formação ética e reflexivados estudantes dos cursos de engenharia, que abranja o debate e a análisecrítica sobre o papel da tecnologia e da engenharia quer no presente, quer naconstrução que no presente se faz do futuro.Neste enquadramento, a presente investigação teve por objetivo indagar comoé que as instituições de ensino superior portuguesas que lecionam cursos deengenharia contemplam a formação ética dos seus estudantes e integram odebate sobre o papel da engenharia no presente e no futuro. O processo deinvestigação organizou-se em três fases: análise das missões das instituiçõesportuguesas que lecionam cursos de engenharia; análise dos currículos doscursos de engenharia; análise das fichas das unidades curriculares que, nestescursos, contemplam uma formação ética. O processo de investigação originoua produção de vários estudos que deram lugar a artigos, três dos quaisconstituem o fio condutor do trabalho aqui presente.Os resultados evidenciam que as instituições de ensino de engenharia centramas suas missões numa perspetiva de serviço ao sector económico, que aformação ética dos estudantes de engenharia ainda não é largamentereconhecida como fundamental e que está pouco presente nos currículos doscursos. Evidenciam também que o debate sobre o papel da engenharia nasociedade ainda está quase ausente da educação superior em engenharia

Estratégias para a Internacionalização das PME de Tecelagem de Portugal

Este trabalho de projeto tem como objetivo auxiliar os empresários a desenvolverem os seus negócios através da internacionalização, no âmbito da globalização, incidindo no subsetor de Tecelagem de Portugal. O método adotado consistiu na revisão de literatura, baseada em bibliografia académica e profissional de referência, seguida de um conjunto de entrevistas efetuadas a empresários de tal subsetor e seus colaboradores, bem como a alguns gerentes e gestores de conta de instituições bancárias e outras entidades que colaboram com estas empresas, não só nas certificações, como também no preenchimento dos documentos para submeterem as candidaturas ao Portugal 2020 ou Compete 2020, bem como no auxílio que prestam para facilitar os contactos com os países da UE e países terceiros. Este projeto aborda as opções estratégicas que deverão ser consideradas, tendo em conta diferentes tipos de estratégia, tais como a inovação e desenvolvimento tecnológico, a vantagem competitiva, a direção de desenvolvimento, o crescimento, tanto do mercado como do produto, o âmbito de atuação, a carteira de produtos, as sinergias, o método de desenvolvimento, e a modalidade de cooperação, entre outros. Um número significativo de empresários de PME está a adotar estes tipos de estratégia para a sua internacionalização, e estão cientes de que este é o caminho para poderem acrescentar valor ao seu produto. Muitos deles colaboram com grandes empresas ou celebram parcerias, sendo o produto final igualmente exportado. Nesta conformidade, existe a apetência dos empresários para prosseguirem estratégias concretas e eficazes para a internacionalização, o que, a nível de resultados nas exportações, se está a revelar bastante positivo

O laboratório de biologia molecular no diagnóstico e acompanhamento da infeção pelo VIH-2

O VIH-2 é o segundo agente etiológico da SIDA no mundo, logo após o VIH-1, encontrando-se sobretudo confinado à África Ocidental. A infeção pelo VIH-2 possui também alguma relevância em países Europeus que mantém relações socioeconómicas com esta região. A infecção pelo VIH-2 caracteriza-se por uma progressão lenta para SIDA devido à reduzida taxa de replicação do vírus. A terapia contra o VIH-1 e VIH-2 foca-se principalmente na interrupção da replicação do vírus. Os principais alvos terapêuticos têm sido as enzimas virais, tais como transcriptase inversa(TR), protease(PR) e integrase(INT). Estas enzimas são codificadas pelo gene pol e são essenciais para o ciclo de replicação dos retrovírus. Este trabalho tem como objectivo principal demonstrar a experiência do centro de Biologia Molecular no diagnóstico e monitorização dos doentes infetados por VIH-2 na região Norte. O Centro de Biologia Molecular (CBM) está integrado no Serviço de Imunohemoterapia no Centro Hospitalar São João, sendo um dos hospitais referência no tratamento destes doentes em Portugal. Em 2003, o CBM implementa a realização da quantificação da virémia por PCR em tempo real ,método “in house”, na rotina laboratorial à semelhança do que era recomendado para os doentes infectados por VIH-1.Em 2014 implementa o teste genotipico de resistência aos fármacos antirretrovirais para a PR/TR e o teste genotipico de resistência aos fármacos antirretrovirais para a INT por sequenciação, na rotina laboratorial à semelhança do que era recomendado para os doentes infetados por VIH-1. A implementação destes testes permitiram a caraterização dos doentes infetados pelo VIH-2 e permite aos clínicos de doenças infeciosas que acompanham estes doentes, o conhecimento das resistências genotipicas detetadas bem como a possibilidade de adotar esquemas terapêuticos mais eficazes .No entanto os clinicos foram confrontados com a existência de doentes portadores de VIH-2 multiresistentes às 3 classes de antiretroviricos mais frequentemente utilizados ( Inibidores da Protease, Inibidores da transcriptase reversa nucleosideos e não nucleosideos e inibidores da integrase). Em 2015, o centro implementou o teste genotípico para a determinação do tropismo do VIH-2 para permitir aos clínicos a possibilidade da utilização dos antagonistas do co-recetor CCR5. Conscientes da constante necessidade de melhorar a resposta no controlo da infecção por VIH-2, a equipa do CBM está atenta e sempre disponível para colaborar com os clínicos do serviço de infeciosas. A finalidade desta colaboração é a melhoria continua na prestação de cuidados de saúde aos doentes infetados pelo VIH-2 similares aos cuidados que que são prestados aos doentes infetados pelo VIH-1.N/

Discretização espacial do inventário nacional de emissões atmosféricas

Mestrado em Engenharia do AmbienteA correta avaliação da qualidade do ar depende de uma caracterização detalhada das emissões atmosféricas. Em Portugal, é elaborado anualmente, pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), o Inventário Nacional de Emissões Atmosféricas (INERPA) que compila os totais de emissões atmosféricas de poluentes gasosos e particulados ao nível do concelho e por setor de atividade. Contudo, esta informação pode nem sempre ser a mais correta, quando se pretende efetuar uma análise mais pormenorizada, ao nível de uma freguesia ou de um local. Na presente dissertação é efetuada uma análise das emissões atmosféricas a nível de freguesia e por setor de atividade, através da desagregação espacial do atual Inventário de Emissões Atmosféricas, referente a 2009, e seguindo uma metodologia “top-down”. A elaboração deste trabalho envolveu várias etapas. Numa fase inicial, foi analisada a evolução temporal, de 2003 a 2009, das emissões totais por fontes naturais e antropogénicas, e por setor de atividade, de cada poluente englobado no inventário. Esta análise permitiu concluir quais as atividades que mais contribuem para a emissão de poluentes. Numa fase seguinte, procedeu-se à pesquisa e seleção dos indicadores sócio-económicos mais adequados para utilizar como fatores de desagregação, para cada setor de atividade. Finalmente, foi realizada a discretização das emissões, isto é, a desagregação das emissões por freguesia, utilizando o software SIG para análise e tratamento dos dados. Relativamente à tendência evolutiva das emissões entre o período de 2003 a 2009, conclui-se que existem poluentes como o dióxido de enxofre, dióxido de carbono e o óxido nitroso que apresentam uma diminuição significativa ao longo dos anos em estudo, refletindo os resultados positivos da implementação de estratégias de controlo de efluentes gasosos. No entanto, essa tendência não é visível em todos os poluentes, o que traduz a necessidade de um maior detalhe nos dados de emissão, de modo a perceber-se onde e como atuar de forma mais eficaz. Para a desagregação espacial, foram selecionados os indicadores sócio-económicos, disponíveis por freguesia (como o total de indivíduos residentes, o número de indústrias por freguesia, a superfície agrícola utilizada, etc.). Verificou-se que a discretização efetuada tendo por base indicadores sócio-económicos é bastante distinta de uma desagregação feita unicamente tendo por critério a área da freguesia. Este facto é compreensível principalmente quando se trata de setores relacionados com a indústria, em que a grande quantidade de emissões estimadas provêm do local onde o complexo industrial se encontra. Este trabalho revela, assim, a importância dos indicadores usados na aplicação de uma metodologia “top-down” para aumento da resolução de um inventário de emissões, fundamental para uma análise mais detalhada das fontes emissoras e suporte a estudos de modelação e estratégias de redução de emissões atmosféricas.The correct evaluation of air quality depends on a detailed characterization of atmospheric emissions. In Portugal, the Portuguese Environment Agency (APA) produces every year the National Atmospheric Emissions Inventory (INERPA) that compiles total atmospheric emissions of gaseous and particulate pollutants per municipality and per activity sector. However, this information may not always be completely accurate when a more detailed analysis, by submunicipality or place, is required. In this dissertation a study of the emissions, by submunicipality and by sector, was made through the spatial disaggregation of the current National Emissions Inventory, for 2009, and following a "top-down" methodology. During the development of this project several tasks were carried out. Firstly, the analysis of the pollutant emissions trends, by natural and anthropogenic sources, was performed, from 2003 to 2009, for total emissions and by activity sector. This analysis allowed obtaining the main activities currently responsible for pollutant emissions. The following step was the selection of the most appropriate socio-economic indicators to use as disaggregation factors for each activity sector. The selected socio-economic indicators included total resident population, the number of industries by submunicipality, the agricultural area, etc. Emissions were discretized by submunicipality using GIS software. The analysis of the emissions trend in the period between 2003 and 2009 shows there are pollutants (such as sulphur dioxide, carbon dioxide and nitrous oxide) which have a significant decrease over the years, as a result of the implementation of control strategies of gaseous effluents. However, this trend is not visible for all pollutants, reflecting the need for a greater detail in emissions data, in order to understand where and how to act more effectively. From the analysis of results, it can be concluded that the discretization performed by submunicipality is quite different from a disaggregation by municipality. This is expected especially for the sectors related to the industry, where emissions are allocated to the specific industrial sources location. This work reveals the importance of the indicators used in the application of a methodology "top-down" to increase the resolution of an emissions inventory, essential for a more detailed analysis of emission sources and to support modelling studies and emissions reduction strategies

Cessão de créditos - uma opção de financiamento

Dissertação de Mestrado em SolicitariaCom este trabalho pretende-se abordar a cessão de créditos como uma opção de financiamento para as empresas. No cenário em que as empresas necessitam de financiamento quer para investir, quer porque os clientes não pagam atempadamente ou a empresa não tem disponibilidades para cumprir pontualmente os seus compromissos, a celebração de um contrato de factoring é uma forma expedita de financiamento para conseguir a necessária liquidez de tesouraria transpondo, opcionalmente, para o cessionário o risco de insolvência do devedor. Com a transmissão do crédito também se transferem as garantias e vicissitudes. O credor apenas tem de garantir que o crédito existe, entregando os documentos probatórios. Apesar de estar na livre disponibilidade do credor ceder os seus créditos, existem limitações e impedimentos ao uso desse direito. Neste negócio não é necessário o consentimento do devedor, contudo, só produz efeitos em relação a este, após lhe ter sido notificado ou por ele aceite. O devedor não ficará prejudicado em circunstância alguma, por via da transmissão do crédito, do credor para o cessionário. Esta operação consubstancia vantagens e desvantagens para o credor, caso não seja aproveitado o know-how das instituições financeiras/cessionário. A cessão de créditos transpõe as fronteiras nacionais, atente-se à regulamentação do factoring internacional. No mundo empresarial considera-se esta operação como um produto financeiro, de gestão de cobranças e de financiamento. No ensejo, distingue-se cessão de créditos de transmissão de dívidas, pois uma outra forma de obter financiamento é por via do confirming.The intention of this work is to address credit assignment as a financing option for companies. In the scenario where companies need financing either to invest or because customers do not pay on time or the company does not have availability to timely fulfil their commitments, celebrating a factoring contract is a way to speed up funding to achieve the necessary treasury liquidity. Optionally, the company can transfer the risk of insolvency of the debtor to the factoring company. With the credit assignment, guarantees and vicissitudes are also transmitted. The company only has to prove that the credit exists, providing the necessary documents. Despite the company having the liberty of transferring its credits, there are limitations and impediments to the use of this right. In this contract, the debtor's consent is not required, even though it only takes effect in relation to him, when notified or accepted by him. The debtor will not be affected, under any circumstances, by the credit transfer from company to the factoring company. This operation consolidates advantages and disadvantages for the company if the expertise of the factoring company is not taken into consideration. Credit assignment spans national borders, but consideration should be given to the regulation regarding international factoring. In the business world, this transaction is considered as a financial product, of collection management and financing. Ideally, there should be a distinction between credit assignment and transmission of debt, because another way to get funding is through confirming

Factors associated to child nutritional recovery in a supplemental feeding program

OBJETIVOS: Identificar os fatores associados à recuperação nutricional de crianças inscritas no Programa de Incentivo ao Combate às Carências Nutricionais (ICCN) no Município de Mogi das Cruzes. MÉTODOS: Foi realizado um ensaio institucional não controlado com 570 crianças inscritas no ICCN, que foram seguidas de julho de 1999 a julho de 2001. O estado nutricional foi avaliado segundo índice altura/idade, sendo consideradas eutróficas as crianças com escore z > - 1; de risco as que apresentaram z > - 2 e < - 1; desnutridas moderadas aquelas com z < - 2 e > - 3; e desnutridas graves as que apresentavam z < - 3. O impacto do ICCN foi analisado através de modelo multivariado com o uso de equações de estimação (GEE - Generalized Estimating Equations), sendo considerado significativo p<0,05. RESULTADOS/CONCLUSÃO: Ao final do seguimento, houve a melhora nutricional das crianças, com um gradiente, sendo maior a recuperação quanto maior a deficiência nutricional inicial. Observaram-se ganhos em altura de 1,12, 0,82, 0,57 e 0,45 desvios-padrão para as desnutridas graves, moderadas, em risco nutricional e eutróficas, respectivamente. Os fatores associados à evolução nutricional das crianças desnutridas foram a idade de 12 a 24 meses ao ingressar no ICCN, o peso ao nascer igual ou superior a 3 kg e o aleitamento materno. Os fatores associados negativamente à evolução nutricional neste grupo foram idade da mãe entre 20 a 40 anos e a ausência de trabalho remunerado materno. Para as crianças em risco, a renda familiar também se mostrou associada à melhor evolução nutricional. A experiência do ICCN em Mogi das Cruzes sugere que os programas de suplementação alimentar têm papel relevante na recuperação nutricional de desnutridosOBJECTIVES: To identify the factors associated with the nutritional recovery of children enrolled in the Incentive Program to Combat Malnutrition (ICCN) in the city of Mogi das Cruzes. METHODS: An institutional trial without a concomitant control group was conducted with 570 children enrolled in the ICCN, who were observed from July 1999 to July 2001. The nutritional status was evaluated by weight/age scores, considering children with Z score > - 1 as well-nourished children; those with Z score > - 2 and < - 1 as children at risk; those with Z score < - 2 and > - 3 as moderately malnourished, and, finally, those with Z score < - 3 as severely malnourished. The impact of ICCN was analyzed in a multivariate model with the use of estimating equations (GEE - Generalized Estimating Equations) considering p<0.05 as significant. RESULTS/CONCLUSION: Children's nutritional improvement at the end of the segment shows that the higher the initial nutritional deficiency, the greater the recovery. There were gains in height of 1.12, 0.82, 0.57 and 0.45 standard deviations for severely malnourished, moderately malnourished, at risk for malnutrition, and well-nourished children, respectively. The factors that showed association with the nutritional evolution of malnourished children were 12 to 24 months of age when joining ICCN, birth-weight equal to or greater than 3 kg, and breast-feeding. Factors negatively associated to nutritional recovery were mother's age between 20 to 40 years old and absence of maternal work outside the home. For children at risk, family income was also associated to better nutritional evolution. The ICCN experience in Mogi das Cruzes city suggests that dietary supplementation programs have a relevant role in the nutritional recovery of malnourished individual

Salette Tavares: musicalidade e visualidade das palavras no espaço-tempo

Na continuidade de estudos versando entre palavras, sons e imagens nos anos 1960 e 1970 e sobre experimentalismos no panorama musical português, propõe-se uma leitura de obras específicas de Salette Tavares em diálogo com outros ‘experimentadores artísticos’: Jorge Peixinho, Ana Hatherly ou Anna Maria Maiolino. Vai-se, pois, ao encontro do conceito formulado por José Ernesto de Sousa de ‘operadores estéticos’ (1969) e pensando as afinidades entre linguagens demonstrativas de solidez identitária. Salette Tavares participou no Concerto e Audição Pictórica (1965) ação determinante no panorama português. A articulação entre as imagens dos sons/escrita das palavras propagou atos que se repercutem nos públicos. As palavras são imagens que são sons que são atos coreográficos. E o reverso é permutável, pois a Arte é um jogo – Schiller e Gadamer dixit. No universo estético da poeta-visual-esteta identificam-se propostas notações/sons, sugerem-se composições verbivocovisuais, reflete-se acerca da configuração viso-sígnica destas escritas/sonoridades/movimentações reificadas, potencialmente música intuitiva, dinamismos mentais e admitindo a dimensão háptica que as perpassa. Olhar/ler/ouvir proporciona vivências de completude, convoca presenças e fruições. A obra de Salette Tavares propicia experiências estéticas de desocultamento, evidenciando sinais de plenitude, contribuindo para vivências estéticas educacionais, quiçá ‘desinteressadas’, parafraseando Kant

As responsabilidades que podem ser imputadas ao Encarregado da Proteção de Dados por incumprimento das disposições previstas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e na sua Lei de Execução

Este trabalho aborda os modelos de Estado até se chegar ao Estado de direito democrático, que garante direitos fundamentais, como o direito à proteção de dados pessoais. É, ainda, analisada a relação entre a Administração Pública e o poder político, e o caminho que foi necessário percorrer até se chegar ao atual modelo de Governança das organizações. Neste modelo, existe um Encarregado da Proteção de Dados, que controla o cumprimento das normas relativas à proteção de dados. Considerando que existiam dúvidas sobre se, o EPD, é responsável por violação de disposições previstas no RGPD, e na sua Lei de Execução (LE), e que é importante que este esteja bem informado sobre os tipos de responsabilidade que lhe podem ser imputados, por razões de transparência e de prevenção de riscos associados ao tratamento de dados pessoais, - no sentido de serem esclarecidas estas dúvidas, foi realizada uma análise a um conjunto de normas jurídicas do RGPD e da sua LE. O Estudo veio demonstrar que o responsável pelo tratamento ou o subcontratante é quem responde diretamente por violação de disposições previstas no RGPD e pelo pagamento de indemnizações ao titular dos dados. Do presente estudo resultou, ainda, que o Encarregado da Proteção de Dados é passível de responsabilidade criminal nos termos da LE, mas é irresponsável por contraordenações.This work addresses the State models until reaching the democratic rule of law, which guarantees fundamental rights, such as the right to the protection of personal data. It also analyses the relationship between the Public Administration and the political power, and the path that had to be travelled to reach the current model of Governance of organisations. In this model, there is a Data Protection Officer, who controls compliance with data protection rules. Considering that there were doubts as to whether the DPO is responsible for violating the provisions of the GDPR and its Implementing Law (EL), and that it is important that he/she is well informed about the types of responsibility that can be attributed to him/her, for reasons of transparency and prevention of risks associated with the processing of personal data, - in order to clarify these doubts, an analysis was carried out on a set of legal rules of the GDPR and its EL. The study showed that the controller or processor is directly liable for violations of the provisions of the GDPR and for the payment of compensation to the data subject. This study also showed that the Data Protection Officer is liable for criminal offences under the GDPR, but is not liable for administrative offences

NA BUSCA DA INCLUSÃO: O ESTATUTO DA CIDADANIA NA JURISPRUDÊNCIA DO TJUE

RESUMO: A integração europeia envolveu os indivíduos no processo de construção da ordem jurídica da União, situando-os no centro de uma estrutura normativa plural, que apresenta um sistema de protecção autónomo. Do seu núcleo de fundamentalidade fazem parte os direitos reconhecidos na CDFUE; os princípios gerais indicados no art. 6.º, n.º 3 do TUE-L; e alguns preceitos dos tratados. O presente trabalho incide sobre as consequências da adopção da CDFUE no que concerne à densificação dos direitos dos cidadãos europeus e à reconfiguração das situações puramente internas. Através de um percurso pela jurisprudência mais impactante para a evolução dos direitos fundamentais dos cidadãos a Autora pretende demonstrar que a força expansiva dos preceitos substantivos da Carta tem contribuído para a autonomização do conteúdo do estatuto da cidadania, agora desvinculado da justificação económica das liberdades e da prévia necessidade de circulação. Descortinar sobre se o TJUE tem trilhado pelos caminhos de uma cidadania inclusiva, veiculada à construção de um verdadeiro “status civitas europeu”, ou se a crise europeia o tem guiado rumo à “diferenciação” é a questão que a Autora vem aqui apresentar