Regulação como princípio constitucional de comportamento econômico: a falta de sintonia no setor de telecomunicações

CARVALHO, Carlos Eduardo Vieira de. Regulação de Serviços Públicos na Perspectiva da Constituição Econômica Brasileira. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2007, 172p. (R$34,90)CARVALHO, Carlos Eduardo Vieira de. Regulação de Serviços Públicos na Perspectiva da Constituição Econômica Brasileira. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2007, 172p. (R$34,90)CARVALHO, Carlos Eduardo Vieira de. Regulação de Serviços Públicos na Perspectiva da Constituição Econômica Brasileira. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2007, 172p. (R$34,90

Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2011

Statutes, regulations, administrative and judicial decisions applied to the telecommunications sector in Brasil in 2011.Leyes, reglamentos, actos administrativos y decisiones judiciales relativas al sector de telecomunicaciones en Brasil en 2011.Leis, regulamentos, atos administrativos e decisões judiciais relativas ao setor de telecomunicações no Brasil em 2011

Casting the light of the theory of opposition onto Hohfeld's fundamental legal concepts

At the core of Hohfeld's contribution to legal theory is a conceptual framework for the analysis of the legal positions occupied by agents in intersubjective legal relations. Hohfeld presented a system of eight fundamental concepts relying on notions of opposition and correlation. Throughout the years, a number of authors have followed Hohfeld in applying the notion of opposition to analyze legal concepts. Many of these authors have accounted for Hohfeld's theory in direct analogy with the standard deontic hexagon. This paper reviews some of these accounts and extends them employing recent developments from opposition theory. In particular, we are able to extend application of opposition theory to an open conception of the law. We also account for the implications of abandoning the assumption of conflict-freedom and admitting seemingly conflicting legal positions. This enables a fuller analysis of Hohfeld's conceptual analytical framework. We also offer a novel analysis of Hohfeld's power positions.</p

Regulação do Setor de Telecomunicações em 2017

Statutes, regulations, administrative and judicial decisions applied to the telecommunications sector in Brasil in 2017.Leyes, reglamentos, actos administrativos y decisiones judiciales relativas al sector de telecomunicaciones en Brasil en 2017.Leis, regulamentos, atos administrativos e decisões judiciais relativas ao setor de telecomunicações no Brasil em 2017

Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016

Statutes, regulations, administrative and judicial decisions applied to the telecommunications sector in Brasil in 2016.Leyes, reglamentos, actos administrativos y decisiones judiciales relativas al sector de telecomunicaciones en Brasil en 2016.Leis, regulamentos, atos administrativos e decisões judiciais relativas ao setor de telecomunicações no Brasil em 2016

Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2008

Statutes, regulations, administrative and judicial decisions applied to the telecommunications sector in Brasil in 2008.Leyes, reglamentos, actos administrativos y decisiones judiciales relativas al sector de telecomunicaciones en Brasil en 2008.Leis, regulamentos, atos administrativos e decisões judiciais relativas ao setor de telecomunicações no Brasil em 2008

Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015

Statutes, regulations, administrative and judicial decisions applied to the telecommunications sector in Brasil in 2015.Leyes, reglamentos, actos administrativos y decisiones judiciales relativas al sector de telecomunicaciones en Brasil en 2015.Leis, regulamentos, atos administrativos e decisões judiciais relativas ao setor de telecomunicações no Brasil em 2015

Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2010

Statutes, regulations, administrative and judicial decisions applied to the telecommunications sector in Brasil in 2010.Leyes, reglamentos, actos administrativos y decisiones judiciales relativas al sector de telecomunicaciones en Brasil en 2010.Leis, regulamentos, atos administrativos e decisões judiciais relativas ao setor de telecomunicações no Brasil em 2010

Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014

Statutes, regulations, administrative and judicial decisions applied to the telecommunications sector in Brasil in 2014.Leyes, reglamentos, actos administrativos y decisiones judiciales relativas al sector de telecomunicaciones en Brasil en 2014.Leis, regulamentos, atos administrativos e decisões judiciais relativas ao setor de telecomunicações no Brasil em 2014

Regulação do Setor de Telecomunicações em 2018

Statutes, regulations, administrative and judicial decisions applied to the telecommunications sector in Brasil in 2018.Statutes, regulations, administrative and judicial decisions applied to the telecommunications sector in Brasil in 2018.Leis, regulamentos, atos administrativos e decisões judiciais relativas ao setor de telecomunicações no Brasil em 2018