A Economia Constitucional como método de construção do Direito Constitucional: uma aplicação da Law & Economics

O presente estudo tem por objeto abordar a construção e a delimitação das duas principais instituições sociais do mundo moderno voltada para a solução de problemas cooperativos, o Estado e o Mercado, ou, noutras palavras, os setores público e privado. Considera-se, pois, que setores público e privado são inversamente proporcionais em termos das dimensões relativas que podem vir a assumir. Com base nessas ilações, verifica-se que as constituições nacionais chamam para si o papel de fiel da balança resolvendo as lides insurgentes do conflito engendrado da tendência natural desses dois setores expandirem-se um sobre o outro, assomando-se a esta tarefa aquela de incorporar a dinâmica à estrutura constitucional, de modo a admitir múltiplas combinações dos setores público e privado no seio da mesma Constituição viabilizando arranjos institucionais variados entre os dois setores, portanto, admitindo múltiplos equilíbrios possíveis ao longo do tempo, cada qual insculpido como solução ótima para resolver específicos problemas cooperativos enfrentados por um Estado-Nação tanto no âmbito interno quanto internacional. Neste sentido, a teoria da Economia Constitucional oferece uma abordagem teórica e instrumental para definir e redefinir os tamanhos relativos do Estado e Mercado sob a perspectiva de instrumentos econômicos, em especial com o uso das noções de custo, externalidades e da Caixa de Edgeworth

Utilitarian program from Hobbes to Bentham of the design and construction of a new image of the world and of the modern State: of the origins of the inequality, of the Civil Law and of the models of the developmental states

O artigo trata da relação entre os programas contratualista e utilitarista, no desenho e construção de uma nova imagem do mundo político e social, com fundamento no indivíduo como agente racional e autointeressado. Experimento mental, com um modelo do estado de natureza onde todos os indivíduos são iguais e livres, coloca o problema da emergência da cooperação. A solução de Hobbes é pelo Estado como agente externo, uma máquina corporativa coletiva desenhada e construída pelos indivíduos, para promover a cooperação e a igualdade de oportunidades, cuja forma é um Estado mercantilista liberal vocacionado para implantar uma sociedade industrial com base na manufatura. Bentham transforma esse modelo de Estado em um Estado do bem-estar social comprometido com o desenvolvimento de uma sociedade cada vez mais igualitária. A defesa de um sistema legal codificado, a civil law, por ambos, é central.The paper deals with the relation between the utilitarian and contractarian programs and the design and construction of a new image of the world with the basis on the individual as a rational and self-interested agent. and of the transition from the design and construction of a liberal and mercantilist State by Hobbes to an emergent design of a welfare State, with Bentham, for promoting a more equalitarian society. The thesis is that Hobbes for the first time ever establishes that the individuals are equals and free in the state of nature and that society must provide them with equal opportunity. On the other hand, Bentham defends that the individuals are unequal in the state of nature however, it is possible to design and construct, with the resources of the civil law and, particularly, of the theory of succession and inheritance, a society that promotes systematically the equality among their members

O programa contratualista clássico e o problema da cooperação: Hobbes e os fundamentos de um governo constitucional e de uma sociedade justa

Este artigo procede a uma reconstrução racional da teoria contratualista de Hobbes, o primeiro teórico do programa de pesquisa do contratualismo clássico, bem como seu edificador. A tese defendida aqui é que Hobbes faz prosperar uma teoria do fenômeno cooperativo que tem como problema central as condições de emergência e estabilidade da cooperação entre indivíduos interagentes ou as condições para uma sociedade justa capaz de garantir a segurança dos indivíduos. Essa teoria propõe como solução para o problema a construção de uma constituição, como um conjunto de leis escritas, para a formação de uma sociedade civil justa com a legitimidade dada pelo consentimento, expresso por um contrato social entre os indivíduos interagentes na forma de um Estado civil absoluto, único capaz de garantir a segurança dos indivíduos

Hobbes and the foundations of the codified legal system:: the construction of the cogito and of the political bodies as persons, the origins of the Civil Law and of the economic/utilitarian analysis of law

O artigo foca na tese de que o sistema legal codificado, a civil law, é tecnologia produzida por Hobbes do direito como ciência do artificial, como a geometria. A civil law deve substituir a common law. A common law é resultado de uma atividade artesanal baseada na prática e na experiência dependente de homens virtuosos. A civil law é construída para ser compatível com a concepção de Hobbes do Estado como representado por um soberano, construído como pessoa, com poder supremo, para produzir leis como comandos. Ela tem base na ontologia do cogito, agente racional e autônomo. Hobbes desenvolve um método para fazer a escolha racional de uma ação pela avaliação das suas consequências ou efeitos. Ele é usado para elaborar a legislação como racional, particularmente, a penal. O Estado e a civil law transformam o cogito em pessoa, sujeito capaz de direitos e obrigações. O cogito e a pessoa natural são modelos para instituição do corpo político como pessoa artificial. As corporações tornam-se responsáveis por suas ações. Há empenho para alinhar o interesse privado com o público e regular os corpos políticos para evitar que o primeiro se aproprie do segundo. A civil law constrói o Estado como máquina de precisão entre “too much authority” e “great liberty”.O artigo foca na tese de que o sistema legal codificado, a civil law, é tecnologia produzida por Hobbes do direito como ciência do artificial, como a geometria. A civil law deve substituir a common law. A common law é resultado de uma atividade artesanal baseada na prática e na experiência dependente de homens virtuosos. A civil law é construída para ser compatível com a concepção de Hobbes do Estado como representado por um soberano, construído como pessoa, com poder supremo, para produzir leis como comandos. Ela tem base na ontologia do cogito, agente racional e autônomo. Hobbes desenvolve um método para fazer a escolha racional de uma ação pela avaliação das suas consequências ou efeitos. Ele é usado para elaborar a legislação como racional, particularmente, a penal. O Estado e a civil law transformam o cogito em pessoa, sujeito capaz de direitos e obrigações. O cogito e a pessoa natural são modelos para instituição do corpo político como pessoa artificial. As corporações tornam-se responsáveis por suas ações. Há empenho para alinhar o interesse privado com o público e regular os corpos políticos para evitar que o primeiro se aproprie do segundo. A civil law constrói o Estado como máquina de precisão entre “too much authority” e “great liberty”

A Capacitação de Agentes Públicos: o Exemplo da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) com a Introdução de um Novo Modelo de Curso com Elementos de Jogos

As organizações públicas têm respondido às demandas da sociedade por um serviço público melhor e mais transparente por meio da capacitação de seus agentes públicos. Nesta pesquisa, apresentamos as características da administração pública patrimonialista, burocrática e gerencial, fundamentais para entender como a capacitação dos agentes públicos se tornou relevante para o aperfeiçoamento da gestão pública; em seguida, discutimos como os princípios da educação corporativa do setor privado se aplicam na esfera pública. Na seção seguinte, apresentamos as normas que regem o funcionamento e as ações de capacitação da Escola Judicial do TRT-2; e, por fim, discorremos sobre a introdução de um novo modelo de curso com elementos de jogos. Os resultados apontam que o modelo foi bem aceito pelos cursistas, sem contribuir indiretamente para a redução ou eliminação da evasão

The regulation of the oil and gas industry: an analysis of the regulation of segment E&P in the country from paradigm of energy security

Esta tese tem como propósito apresentar uma abordagem que justifique a vigência dos dois regimes jurídicos regulatórios presentes hodiernamente no ordenamento pátrio para a etapa de exploração e produção, segmento upstream, da indústria de petróleo e gás natural. Para tanto, abordaremos esses regimes sob o paradigma da segurança energética, que decorre, de um lado, da atual escassez de recursos naturais finitos, e, de outro, da importância estratégica que a indústria de hidrocarbonetos assumiu na economia capitalista, transformando-se, de uma commodity em um recurso estratégico ou de importância geopolítica para os países. Tendo em vista esse paradigma, trataremos da escolha do regime jurídico para o setor a partir do tradeoff incluindo, de um lado, o risco envolvidotr nesse segmento da referida indústria, e, de outro, a aquisição da propriedade dos hidrocarbonetos explotados. A justificativa em favor da mantença desses regimes tem como fulcro tornar as estruturas institucionais pátrias mais adaptadas: (i) de um lado, às díspares circunstâncias exploratórias encontradas, blocos envolvendo altos riscos exploratórios sendo explorados pelo regime calcado na Emenda Constitucional Nº 9 e Lei Nº 9.478/1997 e blocos com baixos riscos, por meio do regime disposto na Lei Nº 12.351/2010, Lei Nº 12.304/2010 e Lei Nº 12.276/2010, e, (ii) de outro, na importância que a propriedade sobre os hidrocarbonetos passou a assumir para os países em razão do paradigma da segurança energética. Nesse sentido, defendemos a tese de que o contrato ínsito ao regime regulatório de 2010, contrato de partilha de produção, uma combinação convexa entre os contratos de concessão e de serviços, figurando como um meio termo entre ambos, permite maior adaptação no tradeoff entre risco e propriedade.This thesis aims to present an approach that justifies the validity of the two regulatory legal systems present in our times in the national order to step exploration and production, upstream segment, of the oil and gas industry. Therefore, we will address these schemes under the paradigm of energy security, which takes place on the one hand, the current shortage of finite natural resources, and on the other, the strategic importance of the oil industry took in the capitalist economy, transforming herself, a commodity, in a strategic or geopolitical resource for countries. Given this paradigm, we will treat the choice of the legal framework for the sector from the tradeoff involving, on the one hand, the risk involved in this segment of that industry, and on the other, the acquisition of ownership of hydrocarbons exploited. The reason in favor of keeping these schemes is to make institutional structures best suited to: (i) the different circumstances encountered in blocks involving high exploration risks, being exploited by the regime framed on Constitutional Amendment Nº 9 and Law Nº 9.478/1997, or blocks with low risks through the regime framed in Law Nº 12.351/2010, Law Nº 12.304/2010 and Law Nº 12.276/2010; (ii) the importance of ownership of the hydrocarbons has assumed for countries, due to the energy security paradigm. In this sense, we defend the thesis that the contract itself to the regulatory regime of 2010, production sharing contract, is a convex combination of concession contracts and services, appearing as a middle term between the two, allowing greater adaptation in the tradeoff between risk and property

The regulation of the oil and gas industry: an analysis of the regulation of segment E&P in the country from paradigm of energy security

Esta tese tem como propósito apresentar uma abordagem que justifique a vigência dos dois regimes jurídicos regulatórios presentes hodiernamente no ordenamento pátrio para a etapa de exploração e produção, segmento upstream, da indústria de petróleo e gás natural. Para tanto, abordaremos esses regimes sob o paradigma da segurança energética, que decorre, de um lado, da atual escassez de recursos naturais finitos, e, de outro, da importância estratégica que a indústria de hidrocarbonetos assumiu na economia capitalista, transformando-se, de uma commodity em um recurso estratégico ou de importância geopolítica para os países. Tendo em vista esse paradigma, trataremos da escolha do regime jurídico para o setor a partir do tradeoff incluindo, de um lado, o risco envolvidotr nesse segmento da referida indústria, e, de outro, a aquisição da propriedade dos hidrocarbonetos explotados. A justificativa em favor da mantença desses regimes tem como fulcro tornar as estruturas institucionais pátrias mais adaptadas: (i) de um lado, às díspares circunstâncias exploratórias encontradas, blocos envolvendo altos riscos exploratórios sendo explorados pelo regime calcado na Emenda Constitucional Nº 9 e Lei Nº 9.478/1997 e blocos com baixos riscos, por meio do regime disposto na Lei Nº 12.351/2010, Lei Nº 12.304/2010 e Lei Nº 12.276/2010, e, (ii) de outro, na importância que a propriedade sobre os hidrocarbonetos passou a assumir para os países em razão do paradigma da segurança energética. Nesse sentido, defendemos a tese de que o contrato ínsito ao regime regulatório de 2010, contrato de partilha de produção, uma combinação convexa entre os contratos de concessão e de serviços, figurando como um meio termo entre ambos, permite maior adaptação no tradeoff entre risco e propriedade.This thesis aims to present an approach that justifies the validity of the two regulatory legal systems present in our times in the national order to step exploration and production, upstream segment, of the oil and gas industry. Therefore, we will address these schemes under the paradigm of energy security, which takes place on the one hand, the current shortage of finite natural resources, and on the other, the strategic importance of the oil industry took in the capitalist economy, transforming herself, a commodity, in a strategic or geopolitical resource for countries. Given this paradigm, we will treat the choice of the legal framework for the sector from the tradeoff involving, on the one hand, the risk involved in this segment of that industry, and on the other, the acquisition of ownership of hydrocarbons exploited. The reason in favor of keeping these schemes is to make institutional structures best suited to: (i) the different circumstances encountered in blocks involving high exploration risks, being exploited by the regime framed on Constitutional Amendment Nº 9 and Law Nº 9.478/1997, or blocks with low risks through the regime framed in Law Nº 12.351/2010, Law Nº 12.304/2010 and Law Nº 12.276/2010; (ii) the importance of ownership of the hydrocarbons has assumed for countries, due to the energy security paradigm. In this sense, we defend the thesis that the contract itself to the regulatory regime of 2010, production sharing contract, is a convex combination of concession contracts and services, appearing as a middle term between the two, allowing greater adaptation in the tradeoff between risk and property

Duhem como precursor de Popper, Kuhn e Lakatos sobre a metodologia da escolha racional de teorias: da dualidade à trialidade metodológica = Duhem as forerunner of Popper, Kuhn and Lakatos on the Theory of Rational Choice: from methodological duality to triality

A tese é de que a concepção de Duhem da ciência antecipa, entre outros elementos, o modelo de escolha de teorias científicas associado com as concepções de Popper, Lakatos e Kuhn. No contexto do seu debate com Poincaré, Duhem propõe um modelo metodológico de escolha racional de teorias formado, também, de componentes extralógicos. O modelo substitui a metodologia bipartida, teoria e natureza, por uma tripartida, confrontação entre duas teorias e natureza. Tal metodologia verifica-se adequada para descrever o processo de escolha de teoria formado das etapas da refutação e rejeição. Ambas as propostas revelam seu enfoque histórico-crítico cuja tese é a interdependência entre história e teoria da ciência. A interdependência configura-se num laboratório para a elaboração, a avaliação e teste das propostas metafísicas e metodológicas para a construção de uma teoria da ciênci

Genomic epidemiology reveals how restriction measures shaped the SARS-CoV-2 epidemic in Brazil

Abstract Brazil has experienced some of the highest numbers of COVID-19 infections and deaths globally and made Latin America a pandemic epicenter from May 2021. Although SARS-CoV-2 established sustained transmission in Brazil early in the pandemic, important gaps remain in our understanding of local virus transmission dynamics. Here, we describe the genomic epidemiology of SARS-CoV-2 using near-full genomes sampled from 27 Brazilian states and an adjacent country - Paraguay. We show that the early stage of the pandemic in Brazil was characterised by the co-circulation of multiple viral lineages, linked to multiple importations predominantly from Europe, and subsequently characterized by large local transmission clusters. As the epidemic progressed, the absence of effective restriction measures led to the local emergence and international spread of Variants of Concern (VOC) and under monitoring (VUM), including the Gamma (P.1) and Zeta (P.2) variants. In addition, we provide a preliminary genomic overview of the epidemic in Paraguay, showing evidence of importation from Brazil. These data reinforce the need for the implementation of widespread genomic surveillance in South America as a toolkit for pandemic monitoring and providing a means to follow the real-time spread of emerging SARS-CoV-2 variants with possible implications for public health and immunization strategies