Compras integradas e proteção de dados bancários no contexto da Diretiva (UE) 2015/2366: os novos prestadores de serviços de pagamento

Purpose ”“ The article analyses the limits of protection of bank users´ data in France, framing them as personal data. Its legal analysis is made amidst a context of radical changes in the European and French personal data protection law as well in the banking regulation, which is being transformed by the new payment services regulation. Methodology/approach/design ”“ The article brings an interlacement of some new legal sources from the European and French law to appraise the limits of banking data protection. It tests the application of some legal norms in order to evaluate the potential protection in two areas: the security of the banking data on a new environment of payment services (fintechs and other new firms); the possibility of protection against the unauthorized data commercial usage. Findings ”“ The article concludes that the European and French banking and payment services law have not the desired level of protection against bad commercial practices in a context, which is marked by both the retailers and payment services integration as well the presence of the big techs. The data protection law must complement the banking and payment services regulation in order to provide the desired level of protection. Practical implications ”“ The article demonstrates the possibility of testing new kinds of legal regulation ”“ data protection ”“ to archive social and economic security in a different sector, like baking and commerce. Originality/value ”“ The article departs from a new concept of banking data, built from the meshing of the concepts of banking information and sensible personal data. From this conceptual frame, it can evaluate the level of protection granted by the European and French law in order to sketch a possible protective regime.Purpose ”“ The article analyses the limits of protection of bank users´ data in France, framing them as personal data. Its legal analysis is made amidst a context of radical changes in the European and French personal data protection law as well in the banking regulation, which is being transformed by the new payment services regulation. Methodology/approach/design ”“ The article brings an interlacement of some new legal sources from the European and French law to appraise the limits of banking data protection. It tests the application of some legal norms in order to evaluate the potential protection in two areas: the security of the banking data on a new environment of payment services (fintechs and other new firms); the possibility of protection against the unauthorized data commercial usage. Findings ”“ The article concludes that the European and French banking and payment services law have not the desired level of protection against bad commercial practices in a context, which is marked by both the retailers and payment services integration as well the presence of the big techs. The data protection law must complement the banking and payment services regulation in order to provide the desired level of protection. Practical implications ”“ The article demonstrates the possibility of testing new kinds of legal regulation ”“ data protection ”“ to archive social and economic security in a different sector, like baking and commerce. Originality/value ”“ The article departs from a new concept of banking data, built from the meshing of the concepts of banking information and sensible personal data. From this conceptual frame, it can evaluate the level of protection granted by the European and French law in order to sketch a possible protective regime.Propósito ”“ O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de pagamento. Metodologia/abordagem/design ”“ O artigo realiza o cruzamento de fontes jurídicas recentes, oriundas do direito europeu e do direito francês para examinar as possibilidades de proteção dos dados bancários. Ele testa a aplicação de normas jurídicas em prol da potencial aplicação de proteção em dois temas: segurança dos dados bancários em meio ao novo panorama jurídico dos serviços de pagamento (fintechs e outros); e a proteção contra a exploração comercial dos dados bancários. Resultados ”“ O artigo conclui que o direito bancário e dos novos serviços de pagamento francês e europeu não possuem, ainda, força protetiva em face das práticas comerciais eletrônicas, marcadas pela integração empresarial e pela atuação dos gigantes da Internet. Para que o direito bancário e dos novos serviços de pagamento possa proteger os consumidores e os usuários, far-se-á necessária sua complementação pelo direito da proteção de dados. Implicações práticas ”“ O artigo demonstra a possibilidade de testagem de novos meios de regulação jurídica ”“ proteção de dados pessoais ”“ para alcançar uma área diferente da vida social e econômica, como o direito bancário e as práticas comerciais. Originalidade/relevância do texto (opcional) ”“ O artigo parte de uma construção inovadora do conceito de dados bancários a partir da conjugação das informações bancárias com o conceito de dados pessoais sensíveis. A partir dessa construção teórica, ele testa a aplicabilidade de normas de proteção do direito bancário europeu e francês para avaliar um potencial regime específico de proteção

Conclusion de la convention destinée à faciliter l'accès au crédit des personnes présentant un risque de maladie

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Cautionnement

International audience(Com. 23 janv. 2007, pourvoi n° 05-18.368, arrêt n° 50 F-P+B, RD imm. 2007. 268

Crédit-bail immobilier

International audience(Cass. 3e civ., 13 sept. 2006, pourvoi n° 04-20.729, Sté Foncier Bail c/ SCI Goussimo 2, D. 2006, AJ p. 2787, obs. X. Delpech

Responsabilité de la banque. Responsabilité envers le créancier pour non-respect de la destination des fonds

International audience(Cass. com., 20 juin 2006, Caisse de crédit mutuel de Fontainebleau Sud-Est Seine-et-Marne c/ Epx Laniesse, pourvoi n° 05-11.059, arrêt n° 788 F-D

Démarchage bancaire et financier

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Même en l'absence d'accord à la cession d'un contrat de crédit, la banque peut être responsable envers son client demeuré tenu du prêt en cas d'apport partiel d'actif

International audience(Com., 15 mars 2011, n° 10-11.650, Rev. sociétés 2011. 287, obs. A. Lienhard

Cartes de paiement. Conditions particulières prévoyant une faculté de contrepassation au profit de l'émetteur en cas de faute de l'adhérent

International audience(Cass. com., 6 déc. 2005, Sté Dédicace informatique c/ Crédit commercial de France, pourvoi n° 03-19.750, arrêt n° 1591 F-P+B

Proposition de directive du Parlement et du conseil relative à l'harmonisation des dispositions législatives, réglementaires et administratives des Etats-membres en matière de crédit à la consommation

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Responsabilité bancaire. Responsabilité de l'URSSAF pour soutien abusif de crédit

International audience(Com. 10 déc. 2003, MSA c/ Brenac et Sté Tarasconaise de reboisement, arrêt n° 1807 F-P P+B+R+I, D. 2004.136, obs. X. Delpech