A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE E A RETÓRICA DO DESENVOLVIMENTO: O CASO DA USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE

Este estudo analisa os discursos proferidos por diferentes autoridades durante o processo idealização e licenciamento ambiental da UHE Belo Monte, considerando as repercussões teóricas do termo desenvolvimento e da retórica. O projeto da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, prevista para ser a terceira maior hidrelétrica do mundo, é perpassado por uma série de controvérsias e conflitos. É em razão de tais controvérsias, e contando com as contribuições da retórica, em sua acepção analítica e estratégica, que o presente estudo pretende analisar o emprego do termo desenvolvimento, tão presente nos pronunciamentos, pode ser empregado como artifício da retórica estratégica.    

O STREAMING SOB UM OLHAR HERMENÊUTICO DO DIREITO DE AUTOR

This article aims to analyze the process known by streaming and its consequences to the contemporary copyright, and its legal nature and position in the copyright field. Streaming is a manifestation of a new commercial exploitation of works of musical and audiovisual nature. With the possibility of multiple accesses to the works brings to contemporary times a repetition of the classic discussion of copyright with regard to the possibility of profit and the simple use of works or interpretations protected by law. Considering the challenges imposed by new technologies, an insurgency of conflicts and conceptual divergences in relation to the transmission and the development history of copyright, it is necessary to investigate, under a hermeneutical view, how this issue has been handled as what are the limits and the hermeneutical possibilities for adapting streaming to the assumptions of current brazilian legislation.Este artículo tiene como objetivo analizar el proceso conocido por transmisión y sus consecuencias para los derechos de autor contemporáneos, y su naturaleza legal y posición en el campo de los derechos de autor. El streaming es una manifestación de una nueva explotación comercial de obras de carácter musical y audiovisual. La posibilidad de múltiples accesos a las obras trae a los tiempos contemporáneos una repetición de la discusión clásica de los derechos de autor con respecto a la posibilidad de obtener ganancias y el simple uso de obras o interpretaciones protegidas por la ley. Teniendo en cuenta los desafíos impuestos por las nuevas tecnologías, una insurgencia de conflictos y divergencias conceptuales en relación con la transmisión y el historial de desarrollo del derecho de autor, es necesario investigar, bajo una visión hermenéutica, cómo se ha manejado este problema, cuáles son los límites y las limitaciones. Las posibilidades hermenéuticas para adaptar la transmisión a los supuestos de la legislación brasileña actual.O objetivo do presente estudo é analisar o processo conhecido por streaming e as suas consequências no direito de autor contemporâneo, bem como as interpretações quanto à sua natureza jurídica e posição ocupada no ambiente do direito de autor. O streaming se apresenta como a manifestação de uma nova exploração comercial de obras de natureza musical e audiovisual. A possibilidade de múltiplos acessos às obras traz, à contemporaneidade, uma repetição da discussão clássica do direito de autor no que se refere à possibilidade de se auferir lucros e o simples uso de obras ou interpretações protegidas por lei. Considerando os desafios impostos pelas novas tecnologias, a insurgência de conflitos e divergências conceituais em relação ao streaming e o largo histórico de desenvolvimento do direito de autor, é necessário investigar, a partir de um viés hermenêutico, como essa questão tem sido tratada no Brasil, bem como quais são limites e possibilidades hermenêuticas para a adequação do streaming aos pressupostos da legislação vigente

O DEBATE HART-DWORKIN E O DILEMAN DE COLEMAN: O QUE A LITERATURA TEM A DIZER SOBRE A RELAÇÃO DIREITO E MORAL?

As questões relativas à relação entre o direito e a moral inspiram diversos debates teóricos, os quais influenciam sobremaneira os paradigmas dominantes na teoria do direito. Dentre esses diálogos, merece especial destaque o promovido entre Hart e Dworkin, justamente porque evidencia a concepção do positivismo jurídico de Hart e, consequentemente, a oposição feita por Dworkin, principalmente no que diz respeito à discricionariedade. Cumpre, portanto, realizar o enfrentamento desta temática a partir da narrativa literária da obra “A mancha humana”, de Philip Roth, a fim de perquirir quais as possíveis contribuições que a literatura pode ofertar a partir desse enredo para revisitar o debate entre Hart e Dworkin, especialmente no que diz respeito às relações entre direito e moral e discricionariedade

Women’s rights under universal protection and international human rights treaties: dialogues between global and local

The main international human rights documents establish gender equality as a right to be enforced. Nevertheless, this equality has remained purely formal. The task of transforming it into real equality has been arduous, especially because the historical construction of human rights has always occurred with the exclusion of women and the reinforcement of patriarchal ideologies. The result of this inequality is women’s vulnerability, which directly affects the fulfillment of human rights. Therefore, the proper confrontation of the circumstances that give rise to women’s vulnerability, linked to the promotion of gender equality policies, is essential for human rights international bodies enforcement. This study aims to discuss the main international treaty related to women’s protection, the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women (CEDAW), and to analyze how Brazilian legal system incorporates this treaty, which influences our domestic legal order

Fragmentação, pluralismo e eficácia dos direitos fundamentais na ordem jurídica transnacional: uma análise crítica das contribuições de Gunther Teubner

: Este artigo analisa o diagnóstico e as contribuições de Gunther Teubner para a compreensão dos direitos fundamentais na ordem transnacional. Considerando o conceito de sociedade mundial, cunhado por Luhmann e apontando para uma possível transição das sociedades organizadas estatalmente para uma sociedade global, o problema que move este trabalho é: como é possível observar sistemicamente as relações jurídicas e conflitos emergentes entre os novos atores internacionais em contraste com as soluções clássicas do Direito interno e internacional no que toca à realização dos direitos fundamentais? Adota-se o método hipotético dedutivo, em pesquisa exploratória realizada por meio de revisão bibliográfica

Financiamento de campanha e jurisdição constitucional na ótica do STF: para uma análise crítica da relação direito e moral à luz do debate Hart-Dworkin

As questões relativas a relação entre o direito e a moral inspiram diversos debates teóricos, os quais influenciam sobremaneira os paradigmas dominantes na teoria do direito. Dentre esses diálogos, merece especial destaque o promovido entre Hart e Dworkin, justamente porque evidencia a concepção do positivismo jurídico de Hart e, consequentemente a oposição feita por Dworkin, principalmente no que diz respeito à discricionariedade. Trata-se, portanto, de tema de primeira ordem, uma vez que são dois autores que em muito influenciam o pensamento jurídico contemporâneo e refletem a disputa de paradigmas do positivismo jurídico e do pós-positivismo com vistas a orientar a teoria do direito. A atualidade deste debate e sua consequente pertinência teórica e prática podem ser verificadas pelo julgamento da ADI 4650/DF, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o financiamento de campanhas eleitorais por empresas, sendo que os princípios foram diversas vezes mencionados como fundamento relevante estreitando as aproximações entre direito e moral. Por tais razões, o intuito do presente estudo é analisar os argumentos levantados quando do julgamento da ADI 4650/DF, que tratou de declarar a inconstitucionalidade do financiamento de campanha por pessoas jurídicas, a fim revisitar o debate Hart-Dworkin, especialmente no que diz respeito as relações entre direito e moral para perquirir quais as contribuições ofertadas por estes dois autores

O DISCURSO DOS DIREITOS HUMANOS NA PERPETUAÇÃO DA INDIFERENÇA E DA SUBORDINAÇÃO DO SUJEITO RACIALIZADO

This research seeks to understand the role of the hegemonic  discourse of human rights in the production of difference and subordination between subjects in society. The hypothesis with which we work is that the hegemonic logic, of  liberal and individualist matrix, which uses differences to extract inferiority, relativizing and grading humanity, establishes hierarchies and  classifications among subjects, which sustain routine exclusions in modern society, especially those based on race. Thus, anchored in decolonialthinking, especially in the contributions of Quijano, Dussel and Mignolo, the aim is to identify how the aforementioned logic establishes hierarchies and social classifications, based on a rational and racist discourse, the result of colonial difference. In the end, it is concluded that this discourse is selective, not attributing to all the same characteristics, therefore, disregarding their intrinsic equality, culminating not only in the construction of a narrative based on stereotypes, but also in the classification of the subjects, that reflects in the support and in the very belief on the part of those marginalized of the the narratives about their supposed inferiority and need for subordination, which sustain, in the end, racism in modern times. For such purposes, methodologically speaking, a bibliographicalresearch is carried out, following the deductive method of approach and the analytical-descriptive method of analysis.Key-words: Human Rights. Discourse. Difference. Subordination. Racism.A presente pesquisa objetiva compreender o papel do discurso hegemônico dos direitos humanos na produção da diferença e da subordinação entre os sujeitos na sociedade. A hipótese com a qual se trabalha é de que a lógica hegemônica, de matriz liberal e individualista, que se vale das diferenças para extrair uma inferioridade, relativizando e graduando a humanidade, estabelece hierarquias e classificações entre os sujeitos, as quais sustentam rotineiras exclusões na sociedade moderna, especialmente aquelas pautadas na raça. Assim, ancorados no pensamento descolonial, especialmente nas contribuições de Quijano, Dussel e Mignolo, almeja-se identificar como a citada lógica estabelece hierarquias e classificações sociais, a partir de um discurso racional e racista, fruto da diferença colonial. Ao final, conclui-se que esse discurso é seletivo, não atribuindo a todos as mesmas características, logo, desconsiderando a sua igualdade intrínseca, culminando não apenas na construção de uma narrativa pautada em estereótipos, como também na própria classificação dos sujeitos, cujo reflexo está na sustentação e na própria crença por parte dos seres marginalizados das narrativas sobre a sua suposta inferioridade e necessidade de subordinação, as quais sustentam, ao fim e ao cabo, o racismo no seio da modernidade.  Para tais fins, metodologicamente, realiza-se uma pesquisa bibliográfica, a qual seguirá o método dedutivo de abordagem e o método analítico-descritivo de análise