Smart cities and law, e.governance and rights: (retomando) o diálogo com a Benedita

[Excerto] Ao ler recentemente um texto sobre a cidade saudita do futuro, NEOM, logo me lembrei de uma conversa inacabada que tive com a Benedita, numa videoconferência, através da zoom colibri, enquanto aguardávamos o início de umas provas académicas em que ela seria arguente. Também imediatamente associei as novidades que acabara de ler sobre a Cidade do Futuro às lindas memórias que guardo da Benedita e assim surge a escolha do tema sobre que vou escrever neste livro de amigos que, em boa hora, se juntam para a homenagear

Relatório Científico final: Impacto e Mérito das Operações “Smart Cities and Law, E-Governance and Rights: Contributing to the definition and implementation of a Global Strategy for Smart Cities

[Excerto] O projeto “Smart Cities and Law, E-Governance and Rights: Contributing to the definition and implementation of a Global Strategy for Smart Cities” foi desenvolvido, desde janeiro de 2021 até 30 de junho de 2023, no Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov), na Escola de Direito da Universidade do Minho, por uma equipa multidisciplinar de investigadores permanentes do Centro de Investigação em Justiça e Governação e do Centro Algoritmi, por bolseiros (BI e BPD) e investigadores contratados, a que se juntaram diversos investigadores internacionais colaboradores, tendo sido cofinanciado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), através do Sistema de Apoio à Investigação Científica e Tecnológica – “Projetos Estruturados de I&D&I” – Horizonte Europa (Aviso NORTE-45-2020-75), no quadro do Programa Operacional Regional Norte 2020. O projeto teve como objeto de estudo as Cidades Inteligentes e o lugar do Direito no processo de implementação de indicadores de sustentabilidade, resiliência e inclusão, procurando esboçar uma Estratégia Global para a implementação das cidades inteligentes portuguesas. [...]NORTE-01-0145-FEDER-00006

Desenvolvimento sustentável, governação local algorítmica e cidades de proximidade: o futuro (da cidade inteligente) é hoje

[Excerto] Estamos certos de que as cidades e o seu consequente desenvolvimento representam, por muitas razões, um dos maiores desafios do século XXI. Por um lado, é o desenvolvimento desbragado e a urbanização crescente que traz consigo problemas de diversa natureza e preocupações de acolhimento de modelos de territórios do futuro com implementação de estratégias e políticas sustentáveis, onde até a cidade de proximidade, como seja a cidade 15 minutos, é apresentada como solução amiga do ambiente e de sociedade inclusiva e participativa; por outro, é a constante aceleração da aplicação das Tecnologias de Comunicação e Informação à Governação Pública que obriga a pensar como estas podem servir necessidades de acesso ao serviço e a bens que a pandemia Covid-19 acentuou, pondo a descoberto a falta de resiliência de tantas cidades, não planeadas, frágeis do ponto de vista da implementação das TIC e, em suma, pouco precavidas para a catástrofe, estando, por isso, aquém do standard europeu de resiliência e longe de alcançar os objetivos traçados pelas Nações Unidas para 2030. “Não deixar ninguém para trás” é o lema da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas

Economia colaborativa e contratação pública: rumo a um modelo aquisitivo mais eficiente e sustentável?

A prossecução da eficiência e da sustentabilidade nas aquisições públicas apelam crescentemente a instrumentos conducentes a sinergias e a ganhos de escala que se cruzam com os propósitos da economia colaborativa, sob um pano de fundo marcadamente inovador e digital. No entanto, esta rota dogmática, em prol da otimização dos escassos recursos de que a comunidade dispõe, corre o risco de ficar aquém dos méritos que lhe estariam subjacentes se a lei portuguesa não contornar algumas das suas debilidades para o efeito.The pursuit of efficiency and sustainability within the scope of public procurement increasingly requires approaches leading to synergies and economies of scale, as advocated by the collaborative economy. Nevertheless, such expectations towards the most fruitful management of resources may also face some risks, which are exacerbated by the Portuguese legal framework

Cloud Computing Applications in Smart Cities

The great challenge of smart cities is to control and monitor a large amount of data and information related to the technology deployed in the environment covered by the towns. In this scenario of the great profusion of data, the Clouds act as a host of applications and generate high-capacity databases such as IoT sensor data and information from multiple applications in the interaction between people, entities, and governments. This article addresses the leading Cloud Computing applications in a Smart Cities scenario, considering aspects such as its applicability and the benefits most proposed by the scientific community. The relevance and contribution of Computing Clouds was evidenced through the wide scope of its application by creative and intelligent solutions for management and development of smart cities. For this, We conducted a literature review about this topic in repositories of scientific paper

Economia colaborativa e (nova) normatividade: uma visão administrativista das respetivas interdependências e dinâmicas de legitimação

A economia partilhada pressupõe consumo sustentável que seja centrado não na propriedade, mas na utilidade do bem ou serviço, e pressupõe democracia do consumo e das tecnologias necessárias para tal, demandado a regulação e a fiscalização por parte do Estado conjuntamente com uma autorregulação (autorizada pelo Estado e nos limites da legalidade). Neste sentido, cumpre observar que a regulação deve também ser partilhada entre o Estado e o setor económico, de modo a encaminhar uma direção do compartilhamento no sentido da concretização da política pública que se pretende fazer efetiva, tendo em mira as diretrizes locais, nacionais e supranacionais. A economia colaborativa e de partilha é interrelacionada e dependente de um Estado Democrático que atue para implementação efetiva de políticas públicas, autorizando e fomentando a participação popular no que concerne à inovação, fruto da transparência e da atuação empreendedora, consoante uma regulação que não tolha a atividade e que permita a tomada de consciência autorregulatória, de modo que o bem ou serviço inserido numa economia partilhada venha ao encontro do interesse público e do desenvolvimento sustentado das pessoas e das comunidades por meio de uma administração colaborante com o setor privado e com a cidadania.The shared economy presupposes sustainable consumption, based not on property but on the usefulness of goods or services, democratizing consumption and the technologies necessary for this; but which requires regulation and supervision by the State in conjunction with a self-regulation (authorized by the State and within the limits of legality). In this respect, it should be noted that regulation must also be shared between the State and the economic sector in order to direct a direction of sharing towards the implementation of public policy which is intended to be made effective with a view to local, national and supranational guidelines. The collaborative and sharing economy is interrelated and dependent on a Democratic State that acts for the effective implementation of public policies authorizing and fostering popular participation in terms of innovation, the result of transparency and entrepreneurial action, depending on a regulation that is not an activity’s deterrent and allows self-regulatory awareness so that the goods or services inserted in a shared economy meets the public interest and the people’s and communities’ development through a collaborative action between public administration, private sector and citizenship

Relatório cibersegurança em Portugal: etica & direito

O objetivo deste Relatório é analisar os principais problemas éticos e jurídicos associados à (in)segurança no ciberespaço e as soluções que têm vindo a ser adotadas a nível internacional e nacional para resolver ou minorar estes problemas. A análise é dividida em três capítulos, incidindo sucessivamente sobre os desafios ético-morais, a genealogia legal e a aplicação prática do quadro normativo. O primeiro capítulo faz o mapeamento das questões éticas suscitadas pela cibersegurança, a partir da observação da omnipresença da tecnologia na vida social e dos riscos daí decorrentes para os direitos fundamentais, a democracia e o Estado de Direito. É dedicada especial atenção ao papel eticamente ambíguo desempenhado pelos hackers e aos especiais deveres éticos que impendem sobre os profissionais de cibersegurança, ainda que não se descure que também os Estados, as empresas, as organizações e os cidadãos comuns têm o dever de atuar de forma responsável no ciberespaço. O segundo capítulo – Genealogia Legal – analisa a evolução do Direito internacional, europeu e nacional da cibersegurança, começando por apresentar um panorama geral dos desenvolvimentos normativos ocorridos a partir da década de 1990, no plano interno e ao nível da União Europeia e demais organizações internacionais que Portugal integra. Segue-se a identificação das agências e organismos responsáveis por matérias de cibersegurança, na União Europeia e em Portugal, e um conjunto de análises setoriais sobre áreas relevantes para a discussão do Direito da cibersegurança – infraestruturas críticas e serviços essenciais, cibercrime e prova digital, proteção de dados pessoais, comunicações eletrónicas, comércio eletrónico, pagamentos eletrónicos e identificação eletrónica, propriedade intelectual e transição digital da Administração Pública. O terceiro capítulo – Aplicação do Quadro Normativo – incide sobre o modo como os instrumentos legislativos de Direito da União Europeia e de Direito português têm vindo a ser aplicados pelos tribunais e pelas autoridades administrativas com poderes de fiscalização e sanção, centrando-se nas questões da cibercriminalidade, da prova digital e da proteção de dados. Analisa a jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia e algumas pronúncias recentes de tribunais portugueses a respeito da conformidade da lei portuguesa com o Direito da União Europeia e da articulação da Lei do Cibercrime com o Código de Processo Penal. Analisa também as deliberações tomadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados desde 2018. Tendo como referência o ano de 2019, ainda que com pontuais comparações com anos anteriores, faz-se a apresentação de dados relativos ao número e tipo de cibercrimes registados pelas autoridades, ao número e tipo de incidentes de segurança registados pela Equipa de Resposta a Incidentes de Segurança Informática Nacional e pela Autoridade Nacional de Comunicações, e ao número de operadores de serviços essenciais identificados pelo Centro Nacional de Cibersegurança.Centro Nacional de Ciberseguranç