3 research outputs found
Direito de petiiio no sistema internacional de proteeeo dos direitos humanos (Right of Petition in the International System of Protection of Human Rights)
No full textA internalizaaao dos tratados no Brasil. Sistema Interamericano de Direito e a jurisdiiio constitucional. A jurisdiiio internacional dos direitos humanos: Corte Europeia de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos (The Internationalisation of Treaties in Brazil, Inter-American System of Constitutional Jurisdiction and Law. International Jurisdiction of Human Rights: European Court of Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights)
No full text
