A responsabilidade tributária subsidiária por violação dos deveres de administração

Constitui objeto da apresentação a seguir, a análise jurídica dos pressupostos da responsabilidade tributária dos administradores, sendo para tal facto a concretização de condutas alheias aos deveres de administração2. Inclui, com isso, o estudo dos requisitos taxativos de aferição da responsabilidade tributária elencados no artigo 24.º da Lei Geral Tributária (LGT) a conjugar num traço comparativo à aplicabilidade da responsabilização dos administradores enumerada no artigo 78.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC). Tem-se ainda, o escopo de se trazer à reflexão os mecanismos de aplicabilidade de um ordenamento especializado no âmbito empresarial (o CSC) ao plano da taxatividade do sistema jurídico fiscal (a LGT). Com isso, evidencia-se a possibilidade de uma interpretação limpa de resquícios arbitrários imperados na legislação tributária, pela qual não raro responsabiliza os administradores sem dar o devido respeito à igualdade de condições zeladas pelos princípios constitucionais, logo que o Estado-Fisco se apropria de condutas arbitrárias para consecução de seus fins arrecadatórios

an overview of the current situation and future expectations

Tese de mestrado, Regulação e Avaliação do Medicamento e Produtos de Saúde, 2023, Universidade de Lisboa, Faculdade de Farmácia.Cancro de pâncreas é um dos mais letais tipos de neoplasias e seu diagnóstico tardio é um fator importante no mau prognóstico. Diferentes abordagens terapêuticas disponíveis para este tipo de cancro, sendo frequentes a ressecção do tumor combinada com quimioterapia, radioterapia e imunoterapia. O desenvolvimento de novas e melhores abordagens poderá promover uma ativação direcionada do sistema imunitário com medicamentos celulares para identificar e gerar uma resposta contra as células tumorais. O produto hipotético PANC-XDC é descrito nesta tese como um medicamento autólogo à base de células dendríticas para o tratamento do cancro do pâncreas, tendo como objetivo acelerar uma resposta imunitária, fazendo também com que seja mais forte e direccionada através da aplicação de antigénios específicos do doente. O desenvolvimento, manufatura e aspetos regulatórios são descritos e comparados a outras abordagens terapêuticas.Pancreatic cancer is one of the deadliest types of cancer and its late diagnosis is an important factor on the poor prognosis. The therapeutic approaches available for this type of cancer are often resection of the tumor combined with chemotherapy, radiotherapy and immunotherapy. Development of newer and better approaches could promote a targeted activation of the immune system with cellular based medicinal products to combat the tumor cells. The hypothetical product PANC-XDC is described in this thesis as an autologous dendritic cell-based medicinal product for the treatment of pancreatic cancer aiming for a faster, stronger and specific immune response through the use of patient-specific tumor antigens. The development, manufacture and regulatory aspects regarding the PANC-XDC are described and are compared to other therapeutic approaches

Procedure and procedural the Hague Convention on civil aspects of international abduction of children

O presente artigo foi aprovado e defendido em painel científico do I Congreso Iberoamericano Sobre Nuevos Desafíos Jurídicos, realizado nos dias 29 e 30 de outubro de 2015, na Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela.O presente trabalho parte do problema caracterizado pela inexistência de um documento que disponha de forma pragmática sobre a aplicabilidade da Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de 1980, no ordenamento jurídico brasileiro. Na persecução da essencialidade de se atentar para as complexidades deste problema, o trabalho tem como objetivo geral a análise no ordenamento jurídico brasileiro, à luz da doutrina e legislação, dos mecanismos de efetividade da Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de 1980, tanto na cooperação ativa (quando a Autoridade Central brasileira solicita à Autoridade Central de outro Estado Parte a realização de procedimento civil, para o retorno de criança retirada ou retida ilicitamente) como na cooperação passiva (demonstra-se através da realização de atos públicos pela Autoridade Central brasileira, a pedido da Autoridade Central de outro Estado Parte, para a efetivação do retorno de criança vítima de sequestro internacional mantida no território nacional). Ademais, analisa-se o ordenamento jurídico espanhol à luz da legislação, dos mecanismos de efetividade da Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de 1980.This study of the problem characterized by the absence of a document available pragmatically on the applicability of the Hague Convention on Civil Aspects of International Child Abduction, 1980, the Brazilian legal system. In pursuit of essentiality to pay attention to the complexities of this issue, work has as main objective to analyze the Brazilian legal system, in the light of doctrine and law, the effectiveness of the mechanisms of the Hague Convention on Civil Aspects of International Child Abduction, 1980, both in active cooperation (when the Brazilian Central Authority asks the central authority of another Member State to carry out civil procedure for the child's return removed or retained illegally) and in passive cooperation (it is shown by performing acts public by the Brazilian Central Authority, at the request of the Central Authority of another State Party to the realization of the international abduction of a child victim of return held in the country). Furthermore, we analyze the Spanish legal system in the light of the legislation, mechanisms of effectiveness of the Hague Convention on Civil Aspects of International Child Abduction, 1980.Depto. de Derecho Mercantil, Financiero y TributarioFac. de DerechoTRUEpu

The managers’ duty of care and the conception of business judgement rule in legal orders of civil law

The study is a general reflection on the influence of the principles of corporate governance (common Law) in the European Corporate Law (civil Law). Hence, we will analyse the factors of the relation administrationsociety and the normative evolution of this matter in some legal orders, mainly regarding to the Portuguese language literature, highlighting the Lusitanian legal doctrine. The spelling adopted is the Brazilian Portuguese and the direct quotes related to Portuguese authors respect their original language.O estudo consiste numa reflexão geral sobre a influência dos princípios do corporate governance (common Law) no Direito Societário europeu continental (civil Law). Sendo assim, analisar-se-á os fatores da relação administração-sociedade e a evolução normativa desta matéria em alguns ordenamentos jurídicos, em especial à bibliografia de língua portuguesa com destaque à doutrina jurídica lusitana. A grafia adotada é o português do Brasil e as citações diretas dos autores portugueses em grafia do português europeu.Depto. de Derecho Mercantil, Financiero y TributarioFac. de DerechoTRUEpu

Brazilian Military History: Perspectives on History Writing

The article aims to present historiographical perspectives for Military History theory For this the researchers had access to specialized bibliography to contextualize classics of the three strands analyzing how history is written from the 19th century to contemporary times The Traditional Marxist and New History currents concomitant with examples described in works in Military History received decisive contributions to professional improvement in scientific activity throughout this period In this way it provides young researchers with the opportunity to innovate and find new information to deepen the historical knowledge of Military History issues leaders institutions mentality and value

Custo das interrupções de serviço num mercado liberalizado

Tese de mestrado integrado. Engenharia Electrotécnica e de Computadores. Faculdade de Engenharia. Universidade do Porto. 201

Nonlinear MPC for Offset-Free Tracking of systems learned by GRU Neural Networks

The use of Recurrent Neural Networks (RNNs) for system identification has recently gathered increasing attention, thanks to their black-box modeling capabilities.Albeit RNNs have been fruitfully adopted in many applications, only few works are devoted to provide rigorous theoretical foundations that justify their use for control purposes. The aim of this paper is to describe how stable Gated Recurrent Units (GRUs), a particular RNN architecture, can be trained and employed in a Nonlinear MPC framework to perform offset-free tracking of constant references with guaranteed closed-loop stability. The proposed approach is tested on a pH neutralization process benchmark, showing remarkable performances.Comment: This work is the extended version of the article accepted at the Third IFAC Conference on Modelling, Identification and Control of Nonlinear Systems (MICNON 2021) for publication under a Creative Commons Licence CC-BY-NC-N