A Corrupção do Judiciário

Este artigo trata da questão da desigualdade na administração da Justiça penal no Brasil, focando aspectos da teoria da decisão, bem como fatores psicológicos e sociológicos que interferem no processo de sua tomada. Por meio da percepção de que o vigente discurso democrático que é sustentado por parcela dos operadores do direito na verdade encobre uma prática autoritária que em nada difere do discurso de medo difundido às massas, constata-se que, em boa medida, a efetivação das garantias penais somente encontra espaço quando o acusado ostenta alguma característica que o torne um “igual” – ou mesmo um “superior” – aos olhos do julgador, e não quando se trata de um “inimigo” social. Assim, sustenta-se que o Poder Judiciário abriga, nesse sentido, traços de corrupção. Aquela relativa aos valores democráticos, especialmente a igualdade

Juridical perspectives of interruption of pregnancy with zika virus infection regarding medical, emotional and social consequences

 Uganda and isolated in humans in 1952 in the same country. Up to 2007 there were few cases of human infection in African and Asian countries. The first outbreak of the Zika virus occurred in Brazil in 2015, becoming a serious public health problem due to the increase in the number of cases of microcephaly in infected pregnant women. Objective: To describe the legal abortion at Zika virus infection during pregnancy regarding medical, emotional and social consequences. perspectives of abortion for the pregnant woman with Zika virus regarding the medical, emotional and social consequences. Methods: This is a documentary study based on documents about abortion and its outcomes in Brazil. Technical norms, textbooks, indexed articles of Scopus and PubMed, documents extracted from international human rights treaties and conventions, and legal documents on the subject were used. It was decided to direct the text based on the experiences of each theme on abortion and its outcomes in Brazil, with a synthesis of the current scenario. Results: Recognizing the exceptional nature of this situation, it is sought to confer an interpretation according to the Constitution and Article 128 of the Criminal Code, based on an analogical application, which seeks to protect the physical and mental health of women infected by the Zika virus. It is possible to qualify the practice of abortion in these circumstances as atypical conduct by the state of necessity, excluding the unlawfulness by comparing with articles 23, I and 24 of the Penal Code. Conclusion: Authorizing the termination of pregnancy after diagnosis of the virus Zika guarantees women the free exercise of their reproductive rights, which is not confused with state imposition of abortion or eugenic practice.  Introduction: The Zika virus was identified in 1947 in Rhesus monkeys in the Republic of Uganda and isolated in humans in 1952 in the same country. Up to 2007 there were few cases of human infection in African and Asian countries. The first outbreak of the Zika virus occurred in Brazil in 2015, becoming a serious public health problem due to the increase in the number of cases of microcephaly in infected pregnant women. Objective: To describe the legal abortion at Zika virus infection during pregnancy regarding medical, emotional and social consequences. perspectives of abortion for the pregnant woman with Zika virus regarding the medical, emotional and social consequences. Methods: This is a documentary study based on documents about abortion and its outcomes in Brazil. Technical norms, textbooks, indexed articles of Scopus and PubMed, documents extracted from international human rights treaties and conventions, and legal documents on the subject were used. It was decided to direct the text based on the experiences of each theme on abortion and its outcomes in Brazil, with a synthesis of the current scenario.  Results: Recognizing the exceptional nature of this situation, it is sought to confer an interpretation according to the Constitution and Article 128 of the Criminal Code, based on an analogical application, which seeks to protect the physical and mental health of women infected by the Zika virus. It is possible to qualify the practice of abortion in these circumstances as atypical conduct by the state of necessity, excluding the unlawfulness by comparing with articles 23, I and 24 of the Penal Code.  Conclusion: Authorizing the termination of pregnancy after diagnosis of the virus Zika guarantees women the free exercise of their reproductive rights, which is not confused with state imposition of abortion or eugenic practice.

A Corrupção do Judiciário

Este artigo trata da questão da desigualdade na administração da Justiça penal no Brasil, focando aspectos da teoria da decisão, bem como fatores psicológicos e sociológicos que interferem no processo de sua tomada. Por meio da percepção de que o vigente discurso democrático que é sustentado por parcela dos operadores do direito na verdade encobre uma prática autoritária que em nada difere do discurso de medo difundido às massas, constata-se que, em boa medida, a efetivação das garantias penais somente encontra espaço quando o acusado ostenta alguma característica que o torne um “igual” – ou mesmo um “superior” – aos olhos do julgador, e não quando se trata de um “inimigo” social. Assim, sustenta-se que o Poder Judiciário abriga, nesse sentido, traços de corrupção. Aquela relativa aos valores democráticos, especialmente a igualdade

Criminal recrudescence and deterrence: an essay in favor of overcoming the model in contemporary Brazil

O presente trabalho procura investigar o chamado efeito dissuasório da ameaça de reprimenda penal, inserindo-se a questão no panorama do recrudescimento punitivo experimentado desde as últimas décadas do século passado (contextualizando o fenômeno brasileiro em uma tendência neopunitivista mundial). A dissertação analisa, especialmente, estudos norte-americanos e europeus sobre o tema, contando também com o suporte da doutrina criminológica brasileira, discute os dados empíricos e resultados apresentados, adentrando na questão da criminalidade no Brasil, com a apresentação de algumas estatísticas aqui disponíveis e destacando-se a Lei de Crimes Hediondos e a atual Lei de Drogas como representantes mais significativos do punitivismo no país. Perquire-se, ainda, em que medida, de que maneira, para quais casos e em que contextos seria possível cogitarse do tal efeito dissuasório da ameaça penal, buscando-se, ao final, apresentar os elementos pelos quais se conclui pela necessidade de superação do modelo dissuasório no Brasil contemporâneo, em razão de sua inidoneidade e por não se mostrar compatível com os postulados constitucionais a serem discutidos - vislumbrando-se no horizonte de modelos alternativos a via da legitimidade e da justeza procedimental.This research aims at exploring the so-called deterrent effect of the threat of punishment, by presenting the matter against the background of punitive recrudescence in vogue since the final decades of the last century and contextualizing the Brazilian phenomenon vis-à-vis a global new punitiveness tendency. This essay analyzes European and North-American studies on the topic (also drawing on Brazilian criminological theory), discusses the relevant empirical data and results, and touches upon the subject of criminality in Brazil, mainly by looking into some of the available statistics as well as into the Lei de Crimes Hediondos and the current Lei de Drogas as the statutes that are most representative of the punitiveness in the country. It further inquires whether and in which cases and circumstances it would be possible to sustain such a deterrent effect of the threat of punishment, intending, at the end, to present the elements that contribute to the conclusion that the deterrent model in contemporary Brazil needs to be overcome, given its unsuitability and incompatibility with constitutional principles, as well as alternative models based on legitimacy and procedural justice

A corrupção do judiciário

Este artigo trata da questão da desigualdade na administração da Justiça penal no Brasil, focando aspectos da teoria da decisão, bem como fatores psicológicos e sociológicos que interferem no processo de sua tomada. Por meio da percepção de que o vigente discurso democrático que é sustentado por parcela dos operadores do direito na verdade encobre uma prática autoritária que em nada difere do discurso de medo difundido às massas, constata-se que, em boa medida, a efetivação das garantias penais somente encontra espaço quando o acusado ostenta alguma característica que o torne um “igual” – ou mesmo um “superior” – aos olhos do julgador, e não quando se trata de um “inimigo” social. Assim, sustenta-se que o Poder Judiciário abriga, nesse sentido, traços de corrupção. Aquela relativa aos valores democráticos, especialmente a igualdade