O respeito pelo outro: migrantes e saúde

Comunicação proferida no âmbito do Congresso “O respeito pelo outro”, realizado no dia 28 de Novembro de 2018, no Hospital-Escola da Universidade Fernando PessoaEsta parte do debate sobre o respeito pelo outro, organizado pela Comissão de Ética para a Saúde do Hospital-Escola da Fundação Fernando Pessoa, toca um assunto específico e sensível. A saúde, como bem essencial e valor jurídico eminente, deve ser universalmente garantida. Como atuar, contudo, perante casos em que a situação social e jurídica da pessoa é específica, como a situação dos migrantes? Pode esta situação dificultar o acesso ou a concretização dos cuidados de saúde? Como evitar eventuais condicionamento, num contexto em que a sociedade e as práticas administrativas já são sobremaneira burocratizadas e lentas? Há formas de acelerar os processos, e de fazer jus ao princípio da universalidade dos cuidados de saúde? Antes de mais, é preciso definir o conceito de migrante, e apontar com um rigor que não será exaustividade os problemas que são colocados. Aquilo que preocupa, nesta contribuição, é sobretudo os modos como os profissionais da saúde devem ser informados, para ter a possibilidade de responder aos desafios, num plano ético e tomando em consideração o quadro jurídico mais global.info:eu-repo/semantics/draf

O Regulamento Sanitário Internacional: quadro jurídico e desafios

Esta comunicação sublinha os novos desafios do Direito da Saúde, na sua vertente saúde pública, nomeadamente para a implementação do Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial da Saúde. Apresenta primeiro o contexto do Regulamento Sanitário Internacional, numa perspectiva histórica. A seguir aborda questões específicas, como a atenção dada ao calendário para a implementação do RSI, e ao quadro das Emergências de Saúde Pública de Importância Internacional. Por fim, algumas observações são feitas acerca dos desafios da implementação do RSI nos Estadosmembros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

Le Droit à L’Éducation : Panorama Mondial

RESUME Le droit à l’éducation est reconnu comme un droit universel. Pourtant, il n’en a pas toujours été ainsi, et son affirmation progressive en tant que droit de l’homme, à la fois individuel et garanti par la puissance publique, ne s’est pas fait sens à-coups. La Déclaration universelle des droits de l’homme représente un tournant dans ce parcours, mais une observation attentive montre qu’il reste encore fort à faire. Si les progrès quant à l’accès à l’enseignement primaire sont une réalité, il n’en reste pas moins que l’égalité face au droit à l’éducation, et à une éducation de qualité pour tous, est encore loin d’être atteint. Les États ont en la matière la responsabilité première d’agir, quand bien même les organisations internationales gagnent récemment du terrain, et multiplient les initiatives juridiques internationales. À travers l’étude du contexte et des textes juridiques liés au droit à l’éducation, cet article souligne les problèmes qui demeurent, notamment dans un groupe de pays géographiquement identifiés, et signale les pistes juridiques pour l’amélioration d’une application effective du droit à l’éducation au plan mondial. ABSTRACT The right to education is recognized as a universal right. Yet it was not always so, and its progressive affirmation as a human right, both individual and guaranteed by public bodies, has been paved with difficulties. The Universal Declaration of Human Rights represents a turning point in this process, but a careful observation shows that there is still a great deal to be done. While progresses in the access to primary education are a reality, the fact remains that equality in relation to the right to education, and quality education for all, are still far from being achieved. States have the primary responsibility to act, even though international organizations have recently gained ground, and are multiplying international legal initiatives. Through the study of the context and legal texts related to the right to education, this article highlights the problems that remain, particularly in a group of geographically identified countries, and points out the legal avenues for improving an effective application of the right to education at the global level. RESUMO O direito à educação é reconhecido como um direito universal. No entanto, nem sempre foi assim, e sua afirmação progressiva como um dos direitos humanos, ao mesmo tempo individual e garantido pelo poder público, não se fez sem hesitações. A Declaração Universal dos Direitos do Homem representa um ponto de viragem neste percurso, mas uma observação cuidadosa mostra que ainda há muito para fazer. Se o progresso no acesso ao ensino primário é uma realidade, observa-se que a igualdade no direito à educação e à educação de qualidade para todos ainda está longe de ser alcançada. Os Estados têm a primeira responsabilidade de agir, muito embora as organizações internacionais tenham recentemente mais margem de manobra, e multiplicam as iniciativas jurídicas internacionais. Através do estudo do contexto e dos textos jurídicos relacionados com o direito à educação, este artigo destaca os problemas que permanecem, particularmente num grupo de países geograficamente identificados, e aponta as vias jurídicas para melhorar uma aplicação efectiva do direito à educação a nível mundial

A incapacidade civil dos Índios no Brasil: medida de proteção ou de exclusão?

In order to identify the encoding process of the legal situation of the indigenous ethnic group in the Brazilian, with special emphasis on the legal capacity of these levels, we identified a number of citizens considered, specifically 350,438 persons, who in their day-to-day contact and form part of the whole society in the making of the various legal transactions. As a consequence of this fact, a number of important issues are inevitable, such as the validity of the performance of legal activities by these citizens. Because of loopholes, which legislation applies? What parameter should be used to establish the degree of legal capacity of a person belonging to an indigenous group? Last but not the least, the conceptual confusion in the legislation itself when dealing with “forest” population and “Indians” is an extra factor of complexity, with potential impact on the status of the studied citizens and may question whether they are actually subject to protection or discrimination.No sentido de identificar o processo de codificação da situação jurídica dos povos indígenas no ordenamento brasileiro, com especial ênfase nos níveis da capacidade jurídica destes, identificamos um número considerado de cidadãos, especificamente 350.438 pessoas, que no seu dia-a-dia entram em contacto e formam parte do conjunto da sociedade na celebração dos vários negócios jurídicos. Como consequência dessa realidade, um número importante de questões serão inevitáveis, como por exemplo: validez dos actos jurídicos celebrados por estes cidadãos? Em virtude das lacunas legislativas, qual a legislação aplicável? Que parâmetro utilizar para estabelecer o grau de capacidade jurídica de uma pessoa pertencente a um grupo indígena? Da mesma forma, não menos importante, se a confusão conceitual na própria legislação ao usar os termos silvícolas ou índios, provoca alguma alteração no estatuto de cidadania dos mesmos e se realmente a sua incapacidade jurídica é objecto de proteção ou discriminação

Introduzindo o Direito à Educação

O direito à educação reveste-se de vários sentidos, como precioso fruto do Iluminismo e da Ilustração. Ora é concebido como fazedor de milagres, a alterar valores, atitudes e comportamentos de indivíduos e sociedades; ora é um direito programático e residual, importante apenas para a “formação de capital humano”, quando ele se caracteriza como efetivo. Este movimento pendular de otimismo e pessimismo educativos, observado em diferentes períodos, em momentos solitários ou em momentos simultâneos, na verdade não faz jus ao direito à educação

Diálogo Intercultural no currículo para a efetivação da Educação em Direitos Humanos: possibilidades e limites

Human Rights Education is at the heart of the problematic of this article, given the dialogic relationship between the educational policies, curricula and perceptions of students. The dialectical method guided this research, using a qualitative approach, and included empirical research integrating the collection of perceptions more than four hundred high school students and the review of public policy documents and nine high school educational projects. The analysis of documents and perceptions of young people helps identify the fragility of learning and experience of Human Rights in Brazilian schools. Students demonstrate their expectations of Human Rights Education, requiring greater space for participation, equal treatment, freedom of expression and questioning. Human Rights Education in the curriculum would also allow a dialogue between equality and difference in the critical intercultural perspective.L'Éducation aux Droits de l'Homme est au centre de la problématique de cet article, compte tenu de la relation dialogique entre les politiques éducatives, les curricula et les perceptions des élèves. La méthode dialectique a guidé cette recherche, s’appuyant sur une approche qualitative, et inclue une recherche empirique intégrant la collecte des perceptions de plus de quatre cents élèves du secondaire et l'analyse des documents des politiques publiques et de neufs projets pédagogiques d’écoles secondaires brésiliennes. L'analyse des documents et des perceptions des jeunes permet d'identifier la fragilité de l'apprentissage et de l'expérience des Droits de l'Homme dans les écoles brésiliennes. Les élèves démontrent leurs attentes en matière d'Éducation aux Droits de l'Homme, exigeant un plus grand espace pour la participation, l'égalité de traitement, la liberté d'expression et le questionnement. L'Éducation aux Droits de l'Homme dans le cursus permettrait par ailleurs un dialogue entre l'égalité et la différence dans la perspective interculturelle critique.  A Educação em Direitos Humanos está no cerne da problemática deste artigo, dada a relação dialógica entre as políticas educacionais, currículos e percepções dos estudantes. O método dialético orientou essa pesquisa, com base em uma abordagem qualitativa que incluiu pesquisas empíricas, integrando a escuta de percepções de mais de quatrocentos estudantes do ensino médio e a análise de documentos de políticas públicas e projetos pedagógicos de nove escolas de educação básica. A análise de documentos e percepções de jovens ajuda a identificar a fragilidade da aprendizagem e da experiência dos Direitos Humanos nas escolas brasileiras. Os alunos demonstram suas expectativas em relação à Educação em Direitos Humanos, exigindo maior espaço para participação, tratamento igualitário, liberdade de expressão e questionamento. A Educação em Direitos Humanos no currículo também permitiria um diálogo entre igualdade e diferença na perspectiva crítica intercultural

O Direito à Educação: Comparação Interpaíses

RESUMO Esta pesquisa documental comparada visa a verificar convergências e divergências do direito à educação, tal como enunciado em constituições e leis gerais da educação, em países de diferente Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), tipos de Estado e família do Direito. Nesta primeira etapa foram selecionados Estados unitários da família do Direito romano-germânico, de alto e baixo IDH, isto é, França, Portugal, Chile e Colômbia. O direito à educação foi analisado sob as perspectivas do acesso, qualidade, igualdade e avaliação. Este trabalho conclui que o direito à educação se torna cada vez mais universal, amplo e qualificado, como reflexo da globalização. As diferenças se devem aos contextos sócio históricos de cada Estado nacional. Dentre as preocupações emerge o hiato entre o direito legal e o direito fático, considerando que as contradições são salutares para que as leis se concretizem nos fatos sociais. ABSTRACT This document analysis aims to identify convergences and divergences in the right of education, as established by constitutions and general education acts in countries of different levels of Human Development Index (HDI), types of state and Law families. In the first stage of this research project, we selected unitary states of the Roman-German family of law, i.e., France, Portugal, Chile, and Colombia. We analyzed the right of education from the perspectives of access, quality, equality, and evaluation. This paper concludes that this right becomes increasingly universal, wide and qualified, as reflection of globalization. Differences come from the socio-historical contexts of each national state. One concern is the gap between right in written law and in practice. However, contradictions are healthy so that law become a social reality

Readings in humanitarian action and cooperation for development

info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Readings in humanitarian action and cooperation for development

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BRAILLE E SUAS PECULIARIDADES NO ENSINO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL

Reading and writing enable communication in a more systematized way. They appear as a human achievement not only for recording facts, but also as an extension of memory. In this sense the Braille system fulfills its role when it inserts the visually impaired person in the world of words, Braille being a kind of intellectual liberation. This article aims to discuss the Braille system and techniques that involve the literacy process of people with visual impairment. Inclusive education provides a better coexistence for the learner, who are entitled to this access for their development, and the Braille method is an essential content for this teaching-learning process to be used, and it must be providing this access, it is necessary a strong preparation of professionals who are committed to dealing with the diversity that exists in the classroom.La lectura y la escritura permiten la comunicación de una manera más sistemática. Emergen como un logro humano no solo por registrar hechos, sino también como una extensión de la memoria. En este sentido, el sistema Braille viene a cumplir su función al insertar a la persona con discapacidad visual en el mundo de las palabras, siendo el Braille una suerte de liberación intelectual. Este artículo tiene como objetivo discutir el sistema Braille y las técnicas involucradas en el proceso de alfabetización de personas con discapacidad visual. La educación inclusiva brinda una mejor convivencia al estudiante, quien tiene derecho a este acceso para su desarrollo, y el método Braille es un contenido esencial para que este proceso de enseñanza-aprendizaje se haga valer, y se debe ser consciente de que para brindar este acceso, es Es necesaria una sólida preparación de profesionales que se comprometan a atender la diversidad que existe en las aulas.A leitura e a escrita possibilitam a comunicação de forma mais sistematizada. Surgem como uma conquista humana não apenas para registro de fatos, mas também como uma extensão da memória. Nesse sentido o sistema Braille vem cumprir seu papel quando insere a pessoa com deficiência visual no mundo das palavras, sendo o Braille, uma espécie de libertação intelectual. O presente artigo tem como objetivo discorrer acerca do sistema Braille e das técnicas que envolvem o processo de alfabetização das pessoas com deficiência visual. A educação inclusiva proporciona uma melhor convivência para o educando, que têm direito a este acesso para o seu desenvolvimento, e o método Braille é conteúdo essencial para que se faça valer este processo de ensino-aprendizagem, devendo-se ter a consciência de que para disponibilizar este acesso, é necessária uma forte preparação dos profissionais que estiverem comprometidos a lidar com a diversidade que existe na sala de aula