JUDICIALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO BRASILEIRO: O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS ÚLTIMOS 20 ANOS.

RESUMO Neste artigo, validou-se a possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade do orçamento público no Brasil por meio da análise da evolução dos posicionamentos registrados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nos últimos 20 anos. Aplicou-se, na metodologia, estudo descritivo com abordagem quali-quantitativa por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Examinou-se a legalidade do controle judicial das leis orçamentárias e dos atos administrativos por elas regulados, bem como sua natureza jurídica. Concluiu-se que é possível o controle judicial das leis orçamentárias e dos atos da administração pública por elas regulados e que esse é o atual entendimento adotado pela Corte Suprema. Para pesquisas futuras, apontou-se o aprofundamento do estudo sobre a natureza jurídica das normas orçamentárias, em especial quanto à divergência doutrinária que discute sua classificação como lei formal ou material. PALAVRAS-CHAVE: direito financeiro público; orçamento público; controle de constitucionalidade; lei orçamentária; supremo tribunal federal.   ABSTRACT In this article, it was valideted the possibility of abstract control of the public budget constitutionality in Brazil by analyzing the evolution of the positions registered by the Federal Supreme Court jurisprudence over the last 20 years. It was applied, in the methodology, a descriptive study with quali-quantitative approach through bibliographical and documentary research. It was examined the legality of judicial control of budgetary laws and administrative acts regulated by them, as well as their legal nature. It was concluded that judicial control of the budget laws and of the public administration acts regulated by them is possible and that this is the current understanding adopted by the Supreme Court. KEYWORDS: Public Financial Law; Public Budget; Constitutionality Control; Budgetary Law; Federal Court Of Justice

JUDICIALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO BRASILEIRO: O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS ÚLTIMOS 20 ANOS

RESUMONeste artigo, validou-se a possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade do orçamento público no Brasil por meio da análise da evolução dos posicionamentos registrados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nos últimos 20 anos. Aplicou-se, na metodologia, estudo descritivo com abordagem quali-quantitativa por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Examinou-se a legalidade do controle judicial das leis orçamentárias e dos atos administrativos por elas regulados, bem como sua natureza jurídica. Concluiu-se que é possível o controle judicial das leis orçamentárias e dos atos da administração pública por elas regulados e que esse é o atual entendimento adotado pela Corte Suprema. Para pesquisas futuras, apontou-se o aprofundamento do estudo sobre a natureza jurídica das normas orçamentárias, em especial quanto à divergência doutrinária que discute sua classificação como lei formal ou material.PALAVRAS-CHAVE: direito financeiro público; orçamento público; controle de constitucionalidade; lei orçamentária; supremo tribunal federal. ABSTRACTIn this article, it was valideted the possibility of abstract control of the public budget constitutionality in Brazil by analyzing the evolution of the positions registered by the Federal Supreme Court jurisprudence over the last 20 years. It was applied, in the methodology, a descriptive study with quali-quantitative approach through bibliographical and documentary research. It was examined the legality of judicial control of budgetary laws and administrative acts regulated by them, as well as their legal nature. It was concluded that judicial control of the budget laws and of the public administration acts regulated by them is possible and that this is the current understanding adopted by the Supreme Court.KEYWORDS: public financial law; public budget; constitutionality control; budgetary law; federal court of justice

Enem: uma análise do efeito das políticas públicas educacionais em Alagoas e a comparação do resultado do ranking com os demais estados do Nordeste

O artigo analisa os resultados de Alagoas no ranking do Exame Nacional do Ensino Médio entre 2013 e 2015, comparando-os com os demais estados do Nordeste.  Identificam-se as especificidades que contribuem para a conquista das melhores notas e a aplicação das políticas públicas educacionais em Alagoas. Usou-se a abordagem de pesquisa quali-quantitativa. Identificou-se que as escolas da Bahia e de Pernambuco detêm os melhores resultados do Nordeste e estimou-se que o nível socioeconômico tem grande influência nos resultados das escolas.  Registrou-se ainda que o indicador de formação docente parece não ser ponto chave na elevação das notas

Challenging Diagnosis of Low-grade Fibromyxoid Sarcoma of the Chest Wall: Case Report

Introduction: Low-grade fibromyxoid sarcoma (LGFMS) is a rare special subtype of fibrosarcoma, it is more common in the trunk and proximal limbs. First described by Evans in 1987, this tumor is also named Evans tumor. Diagnosis of LGFMS may be quite challenging, either due to the low suspicion rate of the tumor or low specificity of its morphological pattern and immunohistochemical profile, a phenomenon that is magnified when tumor location is less usual, such as in the chest wall. The present article presents a challenging case of LGFMS of the chest wall. Case report: Female, 58-year-old patient was referred to the oncology referral clinic with a breast tumor. Diagnostic investigation included imaging tests (breast US and chest CT scan) and core needle biopsy. CT scan revealed the epicenter of the tumor in the left anterior thoracic wall. Biopsy to evaluate the histologic type of tumor was carried out and the result was inconclusive. Therefore, surgical excision of the tumor was performed. Histopathology and immunohistochemistry studies of the surgical specimen confirmed the diagnosis of LGFMS of the chest wall. Currently, after 36 months of the surgical excision, the patient is still doing well and continues under clinical follow-up. Conclusion: Although the diagnosis of LGFMS of the chest wall is challenging, it should be done correctly, since these cases require a long and thorough clinical follow-up

Gestão das atividades de produção do Sururu em Alagoas: relato da utilização de ferramentas e técnicas de gestão de projetos

Este artigo validou a aplicação de ferramentas e técnicas de gerenciamento de projetos em projetos públicos por meio de um caso prático direcionado à gestão das atividades de produção do sururu de forma sustentável ambiental e socialmente no Estado de Alagoas. Examinaram-se as particularidades dos projetos públicos, como elas interferem no processo de gerenciamento e quais as ferramentas e técnicas mais adequadas a serem aplicadas nesse processo. Por fim, avaliou-se o projeto formulado para aprimorar a produção de sururu, constituído com a aplicação de ferramentas e técnicas do Project Management Body of Knowledge (PMBOK) e de sua extensão voltada ao setor público, o Government Extension to A Guide to the Project Management Body of Knowledge. A análise de resultados demonstrou os principais aspectos do processo de gerenciamento de um projeto público voltado a um setor produtivo, alinhado com ações de responsabilidade ambiental e social e baseado nas instruções do guia PMBOK, assim como registrou as particularidades do setor público a serem observadas em cada etapa. Concluiu-se que as ferramentas e técnicas do PMBOK satisfizeram às demandas presentes no processo de gerenciamento do projeto público estudado, facilitaram sua gestão e adaptaram-se às suas peculiaridades

Enem: uma análise do efeito das políticas públicas educacionais em Alagoas e a comparação do resultado do ranking com os demais estados do Nordeste

O artigo analisa os resultados de Alagoas no ranking do Exame Nacional do Ensino Médio entre 2013 e 2015, comparando-os com os demais estados do Nordeste.  Identificam-se as especificidades que contribuem para a conquista das melhores notas e a aplicação das políticas públicas educacionais em Alagoas. Usou-se a abordagem de pesquisa quali-quantitativa. Identificou-se que as escolas da Bahia e de Pernambuco detêm os melhores resultados do Nordeste e estimou-se que o nível socioeconômico tem grande influência nos resultados das escolas.  Registrou-se ainda que o indicador de formação docente parece não ser ponto chave na elevação das notas