RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA DEPENDENTES QUE POSSUEM RELAÇÃO HOMOAFETIVA COM O SEGURADO

A liberdade individual tem dado oportunidade de revelar o relacionamento homoafetivo, de modo que este tema está presente nas discussões da sociedade. Porém, a legislação brasileira não acompanha esse avanço, pois ainda não positivou dispositivo que regula diretamente os casais homoafetivos. Não há previsão legal expressa para amparar o direito dos parceiros homoafetivos à percepção de benefícios previdenciários. De mesmo modo, a jurisprudência se posiciona no sentido de negar benefícios previdenciários ao companheiro homossexual. Diante disto, deve-se fazer a interpretação dos dispositivos legais conforme os princípios constitucionais, de modo a cumprir os fundamentos do Estado brasileiro

A produção do direito dos animais no campo jurídico brasileiro : uma leitura bourdieusiana

Orientador: Prof. Dr. Abili Lázaro Castro de LimaTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 17/02/2022Inclui referênciasÁrea de concentração: Direito do EstadoResumo: Na presente tese busquei identificar como se produz o Direito dos Animais no Brasil partindo da compreensão de que ele é um produto das disputas dos agentes no campo jurídico brasileiro. Utilizei o referencial teórico metodológico de Pierre Bourdieu, sua metodologia em três níveis (construção teórica do objeto, análise do campo em três níveis e objetivação participante). Pela caracterização do campo jurídico brasileiro, dos agentes que o compõem e da estrutura de posições que ocupam a partir da distribuição desigual de capitais úteis ao campo, identifiquei quem são os agentes dominantes e quais as fontes de sua legitimidade. Ao aproximar a base teórica do objeto de estudo já construído para a teoria, identifiquei que os discursos produzidos pelos agentes que disputam uma verdade sobre a classificação dos animais no Direito estão em oposição à ortodoxia jurídica e ao habitus dos agentes sociais brasileiros. A sociedade brasileira, em decorrência da colonização, estruturou um princípio de visão e divisão do mundo social especista, isto é: construiu a ideia de humano em negação à animalidade e posicionou os animais à margem da sociedade, como subalternos, reduzidos ao valor de utilidade que trazem para os humanos. Esse habitus estrutura práticas (tais como o consumo da carne e a produção pecuária) que reforçam a sua manutenção como forma de ver, perceber e hierarquizar o mundo. Nesse sentido, a força simbólica que o discurso animalista deve carregar para suplantar a ortodoxia é muito grande. Ademais, essa força simbólica depende da posição dos agentes jurídicos que produzem os discursos jurídicos e essa posição é determinada pelo montante de capital que os agentes acumulam no campo. Nesse sentido, caracterizei a posição dos principais autores do Direito dos Animais, suas estratégias de acumulação de poder simbólico dentro do campo jurídico e sua influência para fora desse campo discursivo específico. Autores que acumulam posições de práticos (na estrutura do Poder Judiciário) com posições na estrutura das Universidades e das instituições de pesquisa, que investem na ampliação de capital social (criação de grupos de pesquisa, associações civis de especialistas) e/ou de poder institucional, estão mais bem-posicionados no campo. No entanto, dada a posição hierárquica baixa que ocupa o novo "ramo" do Direito, mesmo os autores que estão na dominância das posições de agentes que produzem o Direito dos Animais não ocupam as posições de dominância do campo jurídico. Resta aos agentes mobilizar estratégias de aquisição de poder simbólico, buscar o reconhecimento por juristas de outras áreas, ampliar seus espaços de produção do discurso jurídico animalista (como a inserção de disciplina de Direito dos Animais em cursos de graduação, por exemplo).Identifiquei que o Direito dos Animais atualmente está no chamado espaço dos possíveis (o limite do que pode ser dito sobre o Direito) e pode ser parcialmente aderido pelos práticos na produção de suas interpretações jurídicas. Identifiquei também que a atual fase de autonomização do Direito dos Animais segue a lógica de reprodução do campo jurídico, instituindo monopólios de serviços jurídicos e de produção da verdade do Direito dos Animais.Abstract: In this thesis, I sought to identify how Animal Law is produced in Brazil, based on the understanding that it is a product of disputes between agents in the Brazilian legal field. I used Pierre Bourdieu's theoretical and methodological framework, his methodology in three levels (theoretical construction of the object, analysis of the field in three levels and participant objectification). Through the characterization of the Brazilian legal field, of the agents that compose it and of the structure of positions they occupy from the unequal distribution of useful capital to the field, I identified who are the dominant agents and what are the sources of their legitimacy. By approaching the theoretical basis to the object of study already built for the theory, I identified that the discourses produced by the agents who dispute a truth about the classification of animals in Law are in opposition to the legal orthodoxy and to the habitus of Brazilian social agents. Brazilian society, as a result of colonization, has structured a speciesist principle of vision and division of the social world, that is: it built the idea of human in denial of animality and positioned animals on the margins of society, as subordinates, reduced to the usefulness they bring to humans. This habitus structure practices (such as meat consumption and livestock production) that reinforce its maintenance as a way of seeing, perceiving and hierarchizing the world. In this sense the symbolic force that the animalist discourse must bear to supplant orthodoxy is very great. Moreover, this symbolic force depends on the position of the legal agents who produce the legal discourses, and this position is determined by the amount of capital that agents accumulate in the field. In this sense, I characterized the position of the main authors of Animal Law, their strategies of accumulation of symbolic power within the legal field and their influence outside this specific discursive field. Authors who accumulate positions of practitioners (in the structure of the judiciary) with positions in the structure of universities and research institutions, who invest in the expansion of social capital (creation of research groups, civil associations of specialists) and/or institutional power, are better positioned in the field. However, given the low hierarchical position that occupies the new "ramification" of Law, even the authors who are in the dominance of the positions of agents that produce Animal Law do not occupy the positions of dominance of the legal field. It is left to agents to mobilize strategies for the acquisition of symbolic power, seek recognition by jurists from other areas, expand their spaces for the production of animalist legal discourse (such as the insertion of Animal Law discipline in undergraduate courses, for example). I identified that Animal Law is currently in the so-called space of possible (the limit of what can be said about Law) and can be partially adhered by practitioners in the production of their legal interpretations. I also identified that the current phase of empowerment of Animal Law follows the logic of reproduction of the legal field, establishing monopolies of legal services and production of the truth of Animal Law

POR QUE OS ANIMAIS NÃO SÃO EFETIVAMENTE PROTEGIDOS: ESTUDO SOBRE O ANTROPOCENTRISMO VIGENTE A PARTIR DE UM JULGADO EMBLEMÁTICO

O trabalho intenta analisar, através de estudo bibliográficode cunho jurídico-filosófico, normativo e jurisprudencial, os motivosda inefetividade da tutela jurídica dos animais não-humanos no Brasil.A situação paradigmática de inúmeras leis protetivas e, ao mesmotempo, reincidentes violências e barbáries perpetradas diuturnamentecontra animais traz uma série de questionamentos sobre a proteçãodos animais no âmbito da legislação e do ordenamento jurídico pátrio.Investiga-se, então, o motivo da ineficácia das normas jurídicas. A desconsideraçãomoral dos animais não-humanos pelos seres humanos eo estatuto jurídico de coisa que aqueles possuem são uns dos fatoresresponsáveis pela imprestabilidade das leis existentes. Sem uma revisãodos estatutos moral e jurídico dos animais e sem o abandono doparadigma antropocêntrico ao interpretar-se as leis ambientais protetivasda fauna, os animais não-humanos continuarão a mercê dasvontades vis dos animais humanos, sendo-lhes tolhidos os interessesmais básicos como a vida, em detrimento de interesses menores doshomens

The influence of neighborhood safety and built environment on childhood obesity: isolated and combined effect of contextual factors

Abstract: This study aims to analyze the isolated and combined effect of objective measures concerning neighborhood safety, food, and physical activity environments on students’ obesity. This is a cross-sectional study conducted with 9- and 10-year-old children enrolled in the municipal education network of a Brazilian metropolis. Environment objective measures comprised neighborhood unsafety (annual criminality and road traffic accident rates), availability of public parks and spaces for physical activity practicing, and index of establishments that predominantly sell ultra-processed food. Euclidean buffers of 1,000m around the children’s house were used as eligible geographic units. This study adopted the Principal Component Analysis and Generalized Estimation Equation models. Stratified analyses were conducted based on neighborhood unsafety and on child’s family income. In total, 717 students were assessed, 12.2% of them were children with obesity. The latent variable of the obesogenic environment (deduced by environment unsafety rates and the index of establishments that predominantly sell ultra-processed food) was a risk factor for obesity in children with lower socioeconomic levels (OR = 2.37; 95%CI: 1.06-5.19). Public parks and spaces for physical activity practicing were protective factors against childhood obesity only in locations recording the lowest environment unsafety rates (OR = 0.30; 95%CI: 0.09-0.94). Based on our findings, social conditions change the effect of the environment on childhood obesity, reinforcing the relevance of inter-sectoral policies and strategies against this condition

A produção do direito dos animais no campo jurídico brasileiro : uma leitura bourdieusiana

Orientador: Prof. Dr. Abili Lázaro Castro de LimaTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 17/02/2022Inclui referênciasÁrea de concentração: Direito do EstadoResumo: Na presente tese busquei identificar como se produz o Direito dos Animais no Brasil partindo da compreensão de que ele é um produto das disputas dos agentes no campo jurídico brasileiro. Utilizei o referencial teórico metodológico de Pierre Bourdieu, sua metodologia em três níveis (construção teórica do objeto, análise do campo em três níveis e objetivação participante). Pela caracterização do campo jurídico brasileiro, dos agentes que o compõem e da estrutura de posições que ocupam a partir da distribuição desigual de capitais úteis ao campo, identifiquei quem são os agentes dominantes e quais as fontes de sua legitimidade. Ao aproximar a base teórica do objeto de estudo já construído para a teoria, identifiquei que os discursos produzidos pelos agentes que disputam uma verdade sobre a classificação dos animais no Direito estão em oposição à ortodoxia jurídica e ao habitus dos agentes sociais brasileiros. A sociedade brasileira, em decorrência da colonização, estruturou um princípio de visão e divisão do mundo social especista, isto é: construiu a ideia de humano em negação à animalidade e posicionou os animais à margem da sociedade, como subalternos, reduzidos ao valor de utilidade que trazem para os humanos. Esse habitus estrutura práticas (tais como o consumo da carne e a produção pecuária) que reforçam a sua manutenção como forma de ver, perceber e hierarquizar o mundo. Nesse sentido, a força simbólica que o discurso animalista deve carregar para suplantar a ortodoxia é muito grande. Ademais, essa força simbólica depende da posição dos agentes jurídicos que produzem os discursos jurídicos e essa posição é determinada pelo montante de capital que os agentes acumulam no campo. Nesse sentido, caracterizei a posição dos principais autores do Direito dos Animais, suas estratégias de acumulação de poder simbólico dentro do campo jurídico e sua influência para fora desse campo discursivo específico. Autores que acumulam posições de práticos (na estrutura do Poder Judiciário) com posições na estrutura das Universidades e das instituições de pesquisa, que investem na ampliação de capital social (criação de grupos de pesquisa, associações civis de especialistas) e/ou de poder institucional, estão mais bem-posicionados no campo. No entanto, dada a posição hierárquica baixa que ocupa o novo "ramo" do Direito, mesmo os autores que estão na dominância das posições de agentes que produzem o Direito dos Animais não ocupam as posições de dominância do campo jurídico. Resta aos agentes mobilizar estratégias de aquisição de poder simbólico, buscar o reconhecimento por juristas de outras áreas, ampliar seus espaços de produção do discurso jurídico animalista (como a inserção de disciplina de Direito dos Animais em cursos de graduação, por exemplo).Identifiquei que o Direito dos Animais atualmente está no chamado espaço dos possíveis (o limite do que pode ser dito sobre o Direito) e pode ser parcialmente aderido pelos práticos na produção de suas interpretações jurídicas. Identifiquei também que a atual fase de autonomização do Direito dos Animais segue a lógica de reprodução do campo jurídico, instituindo monopólios de serviços jurídicos e de produção da verdade do Direito dos Animais.Abstract: In this thesis, I sought to identify how Animal Law is produced in Brazil, based on the understanding that it is a product of disputes between agents in the Brazilian legal field. I used Pierre Bourdieu's theoretical and methodological framework, his methodology in three levels (theoretical construction of the object, analysis of the field in three levels and participant objectification). Through the characterization of the Brazilian legal field, of the agents that compose it and of the structure of positions they occupy from the unequal distribution of useful capital to the field, I identified who are the dominant agents and what are the sources of their legitimacy. By approaching the theoretical basis to the object of study already built for the theory, I identified that the discourses produced by the agents who dispute a truth about the classification of animals in Law are in opposition to the legal orthodoxy and to the habitus of Brazilian social agents. Brazilian society, as a result of colonization, has structured a speciesist principle of vision and division of the social world, that is: it built the idea of human in denial of animality and positioned animals on the margins of society, as subordinates, reduced to the usefulness they bring to humans. This habitus structure practices (such as meat consumption and livestock production) that reinforce its maintenance as a way of seeing, perceiving and hierarchizing the world. In this sense the symbolic force that the animalist discourse must bear to supplant orthodoxy is very great. Moreover, this symbolic force depends on the position of the legal agents who produce the legal discourses, and this position is determined by the amount of capital that agents accumulate in the field. In this sense, I characterized the position of the main authors of Animal Law, their strategies of accumulation of symbolic power within the legal field and their influence outside this specific discursive field. Authors who accumulate positions of practitioners (in the structure of the judiciary) with positions in the structure of universities and research institutions, who invest in the expansion of social capital (creation of research groups, civil associations of specialists) and/or institutional power, are better positioned in the field. However, given the low hierarchical position that occupies the new "ramification" of Law, even the authors who are in the dominance of the positions of agents that produce Animal Law do not occupy the positions of dominance of the legal field. It is left to agents to mobilize strategies for the acquisition of symbolic power, seek recognition by jurists from other areas, expand their spaces for the production of animalist legal discourse (such as the insertion of Animal Law discipline in undergraduate courses, for example). I identified that Animal Law is currently in the so-called space of possible (the limit of what can be said about Law) and can be partially adhered by practitioners in the production of their legal interpretations. I also identified that the current phase of empowerment of Animal Law follows the logic of reproduction of the legal field, establishing monopolies of legal services and production of the truth of Animal Law

Direitos dos Animais. Degrazia, David. Animal Rights. A very short introduction.

Resenha do livro Animal Rights. A very short introduction, escrito por David DeGrazia, professor do Departamento de Filosofia do Columbian College of Arts and Sciences, George Washington University (EUA)

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