Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional: comentários

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Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional: Comentários

Excerto [A importância do Tribunal Internacional Penal, vulgarmente conhecido por TPI, tem dado origem a muitas conferências e debates sobre a sua estrutura e funcionamento, sobre a natureza e os elementos dos crimes que, por força do seu Estatuto, lhe cabe julgar e ainda sobre o seu papel no próprio combate à prática desses crimes pelos responsáveis máximos – políticos e militares – dos Estados, bem como por aqueles que por ordens ou instruções destes ou por iniciativa própria no âmbito de políticas violadoras das leis dos conflitos armados, promotoras de “mass murders” ou de causação de sofrimento desumano de populações inteiras.

Temas de investigação em direitos humanos para o século XXI

Edição comemorativa do 10.º aniversário do Mestrado em Direitos Humanos da Universidade do Minho.Este livro é uma celebração do ensino e da investigação em direitos humanos que têm vindo a ser desenvolvidos, na Escola de Direito da Universidade do Minho, há já mais de uma década. A sua publicação num momento em que se avolumam os riscos para valores fundamentais subjacentes à proteção dos direitos humanos – como a igualdade e a não discriminação, a proibição da escravatura e de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, a liberdade de religião ou crença, entre muitos outros –, torna-o especialmente oportuno. Os sinais de aparente retrocesso no consenso das nossas sociedades a respeito desses valores – visíveis no triunfo político de discursos abertamente racistas, xenófobos, sexistas, etc. – recordam-nos que, também no mundo ocidental, os direitos humanos são um work in progress, não um dado adquirido. Os novos riscos para a dignidade da pessoa humana associados aos avanços tecnológicos andam de par com velhas formas de subalternização e de opressão. O campo para a reflexão crítica é muito vasto. Os temas que hoje (pre)ocupam académicos, decisores políticos e ativistas de direitos humanos são também aqueles que estruturam o plano de estudos do Mestrado em Direitos Humanos da Universidade do Minho. Todos estes temas surgem ao longo do presente livro, que reúne contributos de muitos dos membros da comunidade científica e académica que o Mestrado em Direitos Humanos mobilizou e ajudou a dinamizar ao longo da última década, entre docentes do Mestrado, colaboradores em júris de provas públicas e/ou na orientação de mestrandos, oradores convidados e estudantes. Os textos aqui reunidos refletem bem as sinergias interdisciplinares, interinstitucionais e inter-nacionais que o Mestrado em Direitos Humanos foi capaz de criar, não apenas pela variedade de campos disciplinares representados – Direito, Filosofia, Relações Internacionais, Antropologia –, mas também pela participação de autores que são docentes e/ou investigadores em diversas instituições nacionais e estrangeiras, como a Faculdade de Direito da Universidade do Porto, a Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, a Universidade Federal da Paraíba e a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

40/30 [anos] de Constituição e de integração: a crise nacional e europeia da representação

This article critically approaches some issues of legal and political nature, necessarily controversial, raised by the Portuguese accession to the EU and the own political action of the Union, with the purpose to draw attention to the aspects that seem to be the most relevant in the 40/30 years milestone of the Constitution and the European integration. Amongst these issues I point out the followings: 1) perception and way of receiving the European integration by the Constitution of the Portuguese Republic, 2) degradation of the democratic principle and of the political representation due to the intervention of the EU in the member states politics or the effect of empting the internal politics caused by the action of the EU, 3) globalisation, neoliberalism and the crisis of the democratic power: producing the effect of moving the locus of the democratic power and the erosion in the relations of the EU with the member states, 4) the EU as a space of action of the market against people. I intend, then, to provoke the debate on these relevant problems of the EU integration.Este artigo aborda criticamente algumas questões de natureza jurídica e política, necessariamente polémicas, colocadas pela integração de Portugal na UE e pela própria ação política desta União, com o objetivo de chamar a atenção para os aspetos que nos pareceram mais relevantes nos 40/30 anos da Constituição e da integração europeia. De entre estas questões assinalamos as seguintes: 1) perceção e modo de acolhimento da integração europeia na Constituição da República Portuguesa, 2) degradação do princípio de democrático e da representação política por força da intervenção da UE na política dos Estados-Membros ou o efeito de esvaziamento da na política interna dos Estados produzido pela ação da UE, 3) globalização, neoliberalismo e a crise poder democrático: produção do efeito de deslocação do locus do poder democrático e da erosão das relações da UE com os Estados-Membros, 4) a UE como espaço de ação dos mercados contra as pessoas. Pretende-se, assim, provocar o debate sobre estes relevantes problemas da integração da UE.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Populismo: o que é e como opera

[Excerto] No início era a demagogia – δημαγωγία. Agora é a populismo, que alguns entendem ser a versão latina de demagogia. Contudo, demagogia e populismo, embora tenham características comuns, revelam muitas differentiae specificae, que devem ser tidos em conta para que se torne possível distinguir populismo de demagogia. Importa começar por fazer uma observação, sobre o se diz na imprensa, nos meios políticos e do stablishment e nos cafés – ah! a importância dos cafés no desenvolvimento político-cultural europeu – dizendo que assenta numa errada análise e compreensão do fenómeno populismo, quer sob o ponto de vista das suas origens, quer sob o da sua temporalidade, quer ainda sob o do seu auditório e da natureza sócio-ideológica deste. [...

A convenção quadro europeia sobre a cooperação transfronteiriça entre as colectividades ou autoridades territoriais.

O presente estudo tem por objecto a cooperação transfronteiriça entre as colectividades locais ou regionais, exclusivamente sob o ponto de vista das relações jurídicas de cooperação entre estes entes públicos reguladas pela Convenção-Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça entre as Colectividades ou Autoridades Territoriais, de 21 de Maio de 1980, Convenção de que, como se sabe, Portugal é parte. Nele se pretende analisar - pré-compreender e compreender - juridicamente não só a estrutura e a natureza dessa Convenção-Quadro, as suas relações materiais com o direito interno dos Estados, e, ainda, a forma como ela se propõe regular a cooperação transfronteiriça, o que implica necessariamente o estudo dos sujeitos da Convenção e dos sujeitos por ela instituídos como sujeitos da cooperação transfronteiriça, do seu objecto, e, em consequência, das formas que os acordos de cooperação entre estes últimos sujeitos podem revestir e, finalmente, dos domínios da cooperação transfronteiriça . Não se irá, portanto fazer estudo descritivo dos vários modelos concretos de cooperação já experimentados ou em curso, como dominantemente tem sido feito até agora nos trabalhos sobre a cooperação transfronteiriça, mas essencialmente estudar a cooperação transfronteiriça como uma forma específica de cooperação pacífica entre os Estados (que objectivamente é), que tem como pressuposto primeiro a fronteira e a vizinhança internacionais, e os efeitos de direito que a Convenção-Quadro poderá produzir na ordem jurídica interna dos estados que dela são partes

A organização do estado para uma gestão eficiente e democrática e os desafios para uma maior participação popular

O presente artigo tem como objetivo discorrer acerca da organização administrativa do estado brasileiro, analisando a evolução deste, a eficiência da gestão governamental e a aplicação da democracia na sociedade. Tendo como foco a participação popular e sua influência nas decisões de governo, assim como na sua atuação em organismos coletivos de consulta e ou deliberativos de políticas públicas. Com a realização de pesquisa bibliográfica, alcançar objetivos teóricos, a modo de verificar-se a relação entre avanços e retrocessos na quantidade e qualidade desta participação popular. Igualmente se pretende avaliar os avanços quanto ao acesso às informações mediante aos saltos tecnológicos ocorridos nas últimas décadas, além de sua relação com a conscientização do poder e influência que a população e suas diversas formas representativas, podem e devem exercer sobre os governos e as estruturas do próprio estado

Formação, saúde mental e trabalho: um patrimônio e uma estratégia

Resumo Este artigo propõe-se a tratar da formação no campo da Saúde do Trabalhador, com foco nas relações entre Saúde Mental e Trabalho, buscando colaborar para o desenvolvimento da orientação clínica do trabalho. Considera-se a pertinência de um processo de formação continuada que opere efetivamente de acordo com o patrimônio da Psicologia da Atividade de Trabalho e da démarche ergológica, envolvendo diferentes tipos de atores e organizações, a partir de questões que emergem das situações de trabalho. Apresenta-se uma estratégia empreendida, privilegiando as contribuições da abordagem Psicodinâmica do Trabalho (PdT), uma vez que se trata de uma referência incontornável para a análise das relações entre o trabalho, os processos de subjetivação e a saúde mental