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    Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos: volume II

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    Interdependencia assimetrica e negociações multilaterais : o Brasil e o regime internacional de comercio : (1985 a 1989)

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    Orientador : Shiguenoli MiyamotoDissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias HumanasResumo: Não informadoAbstract: Not informed.MestradoMestre em Ciência Polític

    Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos (Volume I)

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    Gobernabilidad internacional : apuntes para un análisis sobre el (des) orden contemporáneo

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    This article reflects on the so-called contemporary disorder, as it seeks to bring to the field of vision of international relations a concept often used in political science analysis: the question of democratic governance. It also describes in general terms the current order and the limits of the classical vision that has prevailed in international relations to understand said order. It is argued that democratic governance applied to the international scene means the strengthening of multilateral organizations, particularly the United Nations, as a way of injecting some degree of rationality into the progress of international order.En el presente artículo presenta una reflexión acerca del llamado desorden contemporáneo, buscando traer para el campo de visión de las relaciones internacionales un concepto caro a los análisis de ciencia política: la cuestión de la gobernabilidad democrática. Asimismo, describen en rasgos generales el orden actual y los límites de la visión clásica que ha predominado en las relaciones internacionales para entender dicho orden. Se sostiene que la gobernabilidad democrática aplicada a la escena internacional significa el fortalecimiento de las organizaciones multilaterales, particularmente las Naciones Unidas, como forma de inyectar algún grado de racionalidad a la marcha del orden internacional

    É possível uma Política Criminal? a discricionariedade no Sistema de Justiça Criminal do DF

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    Neste artigo, discutimos as limitações e os obstáculos para a elaboração e implantação de uma Política Criminal no Distrito Federal. Para isso, analisamos a forma como o processo de tomada de decisões no interior do Sistema de Justiça Criminal está estruturado. Observamos, a partir de etnografias e grupos focais, que tanto delegados, quanto promotores e juízes estabelecem critérios para selecionar os inquéritos e processos que merecerão atenção. Sem essa seleção, o funcionamento do Sistema de Justiça Criminal seria ainda mais caótico. Ocorre que essa seletividade é feita sem atender a uma Política Criminal. Existem diferentes filtros no Sistema de Justiça Criminal do DF, que seguem diferentes lógicas, cujo resultado é a ausência de uma Política Criminal coerente. As causas disso repousam no não reconhecimento da discricionariedade no Sistema de Justiça Criminal do Distrito Federal e, consequentemente, da sua não estruturação.<br>In this article we discuss the limits and obstacles to the creation and implementation of a criminal policy in the Brazilian Federal District. So, we analyze how the decision making process in the Criminal Justice System has been structured. We observed, through ethnographies and focus groups, that commissioners, attorneys and judges have been established their own criteria to select police inquiries and criminal procedures. There are different biases in the Criminal Justice System of Federal District that follow different logics, whose consequence is the lack of a coherent criminal policy. The causes of this are the no recognition of the discretion in the Criminal Justice System and, consequently, it no structuration
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