Direitos individuais homogêneos : instrumento de tutela coletiva de direitos individuais e a sua identificação sob o exame do caso em concreto

Trata-se de jurisprudência comentadaComenta acórdão referente ao Recurso Especial n. 58.211-MG, com a finalidade de reforçar o entendimento de que os direitos individuais homogêneos tutelam bens essencialmente individuais, sendo o seu enquadramento, enquanto direito coletivo, decorrente de uma opção político-legislativa, pretendendo demonstrar que a identificação dessa categoria de direitos coletivos ocorre a partir do caso concreto

Ação coletiva passiva: possibilidade de aplicação para tutela dos direitos metaindividuais

This paper has as fundamental objective to show the feasibility of Defendant Class Action for the protection of meta individual rights, even though the Institute is still not specifically provided in the collective process of micro in Brazil. Passing through the origin of collective actions, supported in actiones popularis of Roman law, the defendant class action provided for in the Federal Rules of Civil Procedure served as initial paradigm for the Institute's analysis, whereas the action shall apply in the common law system, especially in the United States of America. The current legal scenario and the complexity of social conflicts demonstrate the need to broaden the knowledge about ways to protect rights under the cloak of trans-individuality, despite the non-existence of a national Code of Collective Procedures. Accordingly, it is suggested to overcome the instrumentalist stage of the process towards instrumentalism constitutional form as a way of approximation of procedural law, in particular of collective procedural law, the constitutional text and, consequently, the effective application of the hermeneutic gap for collective action. In the study, the labour process served as a paradigm of reception of collective actions, even if they occur with groups in the passive pole or legitimized in active pole, showing up as a starting point for understanding the legitimacy of groups, categories or classes, also for other branches of law. Finally, it is suggested that, through various examples, it is already possible to use passive collective action in Brazil, even with the absence of specific rules about this issue, the principle of collective due process of law and effectiveness of collective judicial protection.O presente trabalho tem como objetivo fundamental demostrar a viabilidade da ação coletiva passiva para a tutela dos direitos metaindividuais, mesmo que o instituto ainda não seja especificamente previsto no microssistema de processo coletivo do Brasil. Passando pela origem das ações coletivas, com suporte nas actiones popularis do direito romano, a defendant class action prevista na Federal Rules of Civil Procedure serviu como paradigma inicial para análise do instituto, considerando que a ação é aplicável no sistema do common law, especialmente nos Estados Unidos da América. O cenário jurídico atual e a complexidade dos conflitos sociais demonstram a necessidade de se ampliar os conhecimentos sobre as formas de se tutelar direitos sob o manto da transindividualidade, apesar da não existência ainda de um Código de Processo Coletivo nacional. Nesse sentido, propõe-se a superação da fase instrumentalista do processo em prol do instrumentalismo constitucional como forma de aproximação do direito processual, em especial do direito processual coletivo, do texto constitucional e, por conseguinte, da abertura hermenêutica para aplicação efetiva da ação coletiva passiva. No estudo, o processo do trabalho serviu como paradigma de acolhimento de ações coletivas, sejam elas com grupos legitimados no pólo passivo ou no pólo ativo, mostrando-se como ponto de partida para a compreensão da legitimidade de grupos, categorias ou classes, também para os demais ramos do direito. Por fim, propõe-se, através de vários exemplos, que já é possível a utilização da ação coletiva passiva no Brasil, mesmo diante da ausência de regulamentação específica da matéria, a bem do princípio do devido processo legal coletivo e da efetividade da tutela jurisdicional coletiva

O aspecto imaterial e a transindividualidade do direito a um meio ambiente dignificante como justificativas para o reconhecimento do dano ambiental coletivo extrapatrimonial

Trata-se de jurisprudência comentada.Comenta recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do mesmo Estado, visando a interrupção de obras irregulares de parcelamento de solo, para fins urbanos, e à reparação por danos materiais e extrapatrimoniais causados ao meio ambiente

O movimento mundial pela coletivização do processo e seu ingresso e desenvolvimento no direito brasileiro

Traça um breve perfil das fases metodológicas pelos quais passou o processo e sua importância para o direito fundamental de acesso à Justiça, analisa o percurso da coletivização do processo e indica os seus principais marcos históricos no Direito brasileiro, até a criação de um microssistema de tutela coletiva

Curso de Direito Constitucional [7.ed.]

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 342 F139

A dimensão ecológica da dignidade humana: as projeções normativas do direito (e dever) fundamental ao ambiente no estado socioambiental de direito

A presente dissertação tem por objeto o estudo da proteção ambiental sob a ótica do direito constitucional, e especialmente da teoria dos direitos fundamentais. O fio condutor deste trabalho é a dignidade da pessoa humana, na condição de valor e princípio fundamental supremo da ordem jurídica brasileira. No presente estudo, propõe-se a superação do paradigma clássico, antropocêntrico e individualista, para a compreensão da dignidade, no intuito de contemplar, à luz dos novos valores ecológicos legitimados no plano constitucional, também a dignidade do animal não-humano e da vida em geral. A qualidade ambiental, enquanto imprescindível à manutenção e à existência da vida, constitui elemento intrínseco à concretização da dignidade humana, caracterizando a dimensão ecológica desta. A Constituição de 1988 (art. 225 e art. 5º, § 2º) atribuiu ao direito ao ambiente status de direito (formal e materialmente) fundamental, consagrando a proteção ambiental como um dos objetivos ou tarefas mais importantes do Estado de Direito brasileiro, bem como direito subjetivo do indivíduo e da coletividade. O direito ao ambiente caracteriza-se como direito fundamental de terceira dimensão, tendo como fundamento axiológico o princípio constitucional da solidariedade e a natureza de um direito transindividual, com forte conteúdo universalista. O processo de afirmação histórica dos direitos fundamentais e a caracterização do Estado Socioambiental de Direito, em superação aos modelos de Estado Liberal e Social, justifica tal perspectiva constitucional, integrando a tutela dos direitos sociais e do ambiente num projeto jurídico-político comum da comunidade estatal.A natureza jusfundamental conferida ao direito ao ambiente determina a configuração de inúmeras dimensões normativas para a tutela efetiva e integral do patrimônio ecológico, destacando-se: os deveres de proteção conferidos ao Estado, o dever fundamental de proteção ambiental atribuído aos particulares, as perspectivas objetiva e subjetiva do direito ao ambiente, as perspectivas defensiva e prestacional do direito ao ambiente, a eficácia entre particulares do direito fundamental ao ambiente, a proibição de retrocesso ambiental e o mínimo existencial ecológico. Este último, como um padrão mínimo de qualidade ambiental, constitui-se de elemento integrante do núcleo irredutível da dignidade humana

Natureza, individuação e logos em Merleau-Ponty

Este estudo sintetiza as leituras de Merleau-Ponty sobre a ciência moderna, e procura esclarecer como elas desautorizam uma concepção determinista da Natureza. Ao contrário da física newtoniana e de outras ontologias substancialistas, que submetem a contingência ao entendimento descontínuo, onde os seres reduzem-se a "feixe de probabilidades". Assim, ao fornecer sentido ontológico ao polimorfismo do tempo e do espaço percebidos, Merleau-Ponty intercepta em teóricos pós-newtonianos renovada concepção da matéria: "éter dos acontecimentos", ela se esclarece menos pelas longas cadeias causais que pela "pululação ilimitada das categorias". A conseqüente refutação dos princípios de identidade é oportunidade para investir individualidades em devir e modos de existência ubiqüitários, atestados pelas modernas embriologias, elementos que ajudam a reformular o cenário ontológic

Direitos fundamentais : direito de todos? : o dever ético constitucional e a reserva do possível

Tem por escopo a concretude dos direitos fundamentais, especialmente os de natureza social, no que tange ao dever do Estado de realizar medidas positivas para dar pleno cumprimento aos comandos constitucionais. É analisando o conflito entre o dever ético constitucional de efetivação dos direitos sociais e a alegada reserva do possível como causa da ausência de adequados serviços públicos garantidores destes direitos

Intersubjetividade e transindividualidade a partir de Leibniz e Espinosa

One of the greatest persistent misunderstanding around leibnizian philosophy is to think it as a sort of spinozism. Likewise, every attempt to show Leibniz and Spinoza as opposed to each other do not surpass the hegelian interpretation, according to which both philosophies are seen as antagonism between universality and individuality. Our aim is, on the contrary, to contrast one philosopher to another in respect to the matter of individuality and their relations to the XXth Century thinking: on the one hand, the husserlian intersubjectivity as the philosophical continuation of the Monadology; on the other hand, the simondnian concept of transindividuality, which upon the developments of Balibar turns the spinozian thought possible to be continued in contemporaneity. We intend to show the distance that keep both systems away one from another by means of an interpretation that do not simply repeat the old hegelian refrain.Um dos mal-entendidos mais persistentes que cercam a filosofia leibniziana consiste, sem dúvida, em querer ver nela uma forma de espinosismo. Por outro lado, toda oposição que se faz entre Leibniz e Espinosa no plano teórico aparentemente não ultrapassa a visão hegeliana da relação entre os dois filósofos como oposição entre universalidade e individualidade. Pretende-se aqui, diferentemente, confrontar os dois filósofos em relação à questão da individualidade confrontando os seus prolongamentos teóricos do século XX. De um lado, a intersubjetividade husserliana como prolongamento teórico da monadologia; de outro, o conceito simondoniano de transindividualidade que, com Balibar, permite-nos prolongar o pensamento espinosano na contemporaneidade. Tentar-se-á marcar toda a distância que separa estes dois sistemas segundo uma abordagem que não se limita a repetir o velho refrão hegeliano