Publicidade e liberdade de expressão: o discurso da "liberdade de expressão comercial" como artifício para afastar a regulamentação da atividade publicitária pelo Estado

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente estudo tem por objetivo analisar se o discurso da liberdade de expressão comercial, sustentado pelos integrantes do setor publicitário ao longo dos últimos 35 anos como óbice à imposição de limites ao exercício da atividade publicitária pelo Estado, encontra fundamentação no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo e o procedimento de pesquisa bibliográfica. De início, a partir da análise da natureza da publicidade comercial, é possível constatar que esta tem finalidade eminentemente persuasiva, e não informativa. O objetivo da atividade é convencer o consumidor, por meio do emprego de técnicas específicas, a adquirir os produtos e serviços anunciados. Ademais, o uso de técnicas persuasivas muitas vezes implica no recurso a elementos enganosos e abusivos, motivo pelo qual o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu princípios acerca da publicidade, visando proteger a parte mais vulnerável desta relação. A seguir, desenvolve-se um estudo acerca dos fundamentos de proteção da liberdade de expressão e dos dispositivos constitucionais que garantem tal liberdade. A partir da constatação da finalidade eminentemente comercial da publicidade e do seu poder persuasivo, é possível verificar que esta atividade não atende aos fundamentos do funcionamento da democracia, da busca da verdade, do exercício da autonomia de consciência e do ensino da tolerância, tidos como justificadores da proteção constitucional à livre expressão. Por fim, analisam-se os argumentos apresentados em defesa da liberdade de expressão comercial como direito protegido constitucionalmente, desconstruindo-os a partir das constatações já realizadas. Conclui-se que a publicidade, apesar de constituir ato comunicativo, não se encontra no rol de atos protegidos pela liberdade de expressão garantida na Constituição de 1988, o que não significa que o direito de fazer publicidade não esteja garantido constitucionalmente. Como ferramenta da atividade econômica, a publicidade é regida pelos dispositivos constitucionais acerca da ordem econômica. Seu exercício encontra proteção no direito constitucional à livre iniciativa, que pressupõe a busca da dignidade humana e da justiça social, bem como o respeito aos princípios constitucionais da ordem econômica, dentre os quais se encontra a proteção do consumidor. Dessa forma, a regulamentação que visa dar efetividade à proteção do consumidor, como princípio constitucional da ordem econômica, é perfeitamente legítima, não consistindo espécie de censura. Assim, fica evidenciado que a liberdade de expressão comercial não encontra fundamentação no ordenamento pátrio

A criança e a publicidade de alimentos: a análise de um conflito na perspectiva dos princípios da proteção integral, do direito à saúde e das liberdades de expressão e de iniciativa

A publicidade tem grande relevância na sociedade capitalista e cada vez mais sua participação tem sido considerada indispensável ao mercado de consumo. Ninguém está imune das ideias criativas e sedutoras advindas dos profissionais da área da comunicação, nem mesmo as crianças. Neste aspecto – publicidade direcionada às crianças – a presente pesquisa busca compreender se o público infantil poderia ou não ser alvo da publicidade, diante da inerente condição de vulnerabilidade, não a condição comum de vulnerabilidade dos consumidores em geral, mas uma verdadeira hipervulnerabilidade em razão da idade e do seu processo de formação. O foco da pesquisa é a publicidade de alimentos e as consequências decorrentes de uma alimentação não saudável, como a diabetes, as doenças cardiovasculares e a obesidade, esta última já sendo considerada uma epidemia mundial diante do aumento exacerbado de seus índices ano a ano. Os direitos fundamentais são a base jurídica da pesquisa. A proteção integral da criança e o direito à saúde entram em colisão com a liberdade de expressão e a livre iniciativa. A solução indicada é um juízo de ponderação mediante aplicação do princípio da proporcionalidade.Advertising plays a prominent role in capitalist society and increasingly their participation has been considered indispensable to the consumer market. No one is immune from creative and seductive ideas that come from communication professionals, not even the children. In this regard - advertising aimed at children - this research seeks to understand the child audience might or might not be the target of advertising, on the inherent vulnerability condition, not the common condition of vulnerability of consumers in general, but a real hyper vulnerability because of age and its formation process. The focus of the research is food advertising and the consequences of an unhealthy diet such as diabetes, cardiovascular disease and obesity, this last, already considered a worldwide epidemic in front of the exacerbated increase their rates every year. Fundamental rights are the legal basis of the research. The full protection of the child and the right to health collide with freedom of expression and free enterprise. The right solution is a judgment weighting by applying the principle of proportionality

Superendividamento: análise acerca da hipervulnerabilidade do consumidor idoso

The present article has for purpose the analysis of over-indebtedness of elderly consumers through their hypervulnerability in the consumption relations, that is nothing but an aggravated vulnerability due to limitations brought by the elder ages, by the low instruction level and by the social and biological differences of each society. The relevance of the chosen theme is based on the increase in the population of elderly people and, consequently, in the necessity of amplifying the rights and protection for them. Thus, it becomes extremely relevant to evince the problem of over-indebtedness faced by the elder consumers, since in the current society many products and services providers act with bad faith using abuse and misleading advertisements, with dissimulated proposals that have extremely high values, end up fooling the elder consumers. It uses various doctrinal concepts regarding the consumer, the elder and the over-indebtedness phenomenon. Therefore, the study elapsed mainly of bibliographic research, doctrinaire research and articles, through qualitative research, according to deductive method. In principle, it demonstrates the concept of consumer from a legislative and doctrinaire perspective, highlighting the base principle of the consumers’ law, the vulnerability. After that, an approach is made around the concept and the protection of the elder in the consumption relation through the consumers’ defense code and through the elder statute, and ahead, the concept of over-indebtedness, the hypervulnerability and the causes of this phenomenon. Stands out, as a possible conclusion, the measures that the State, rights guarantor, has adopted to appease this social problem.O presente artigo tem por finalidade a análise do superendividamento dos consumidores idosos através da sua hipervulnerabilidade nas relações de consumo, que nada mais é do que uma vulnerabilidade agravada devido às limitações trazidas pela idade avançada, baixo grau de instrução e pelas diferenças sociais e biológicas de cada sociedade. A relevância do tema escolhido baseia-se no aumento da população de pessoas idosas e consequentemente na necessidade de ampliar os direitos e proteção dos mesmos. Dessa forma, torna-se extremamente relevante evidenciar o problema do superendividamento enfrentado pelos consumidores idosos, visto que na sociedade atual muitos fornecedores de produtos e serviços agem de má-fé utilizando-se de propagandas enganosas e abusivas, com propostas dissimuladas que possuem valores extremamente elevados e acabam por enganar o consumidor idoso. Utiliza-se dos diversos conceitos doutrinários quanto ao consumidor, ao idoso e ao fenômeno do superendividamento. Para tanto, o estudo decorreu principalmente de pesquisa bibliográfica, doutrinária e artigos, por meio de pesquisa qualitativa, conforme o método dedutivo. Em princípio demonstra o conceito de consumidor, sob a ótica legislativa e doutrinária, realça o princípio base do direito do consumidor, a vulnerabilidade. Após, disserta-se sobre o conceito e a proteção do idoso nas relações de consumo, através do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso e adiante, o conceito do superendividamento, a hipervulnerabilidade e as causas deste fenômeno. Como possível conclusão, destacam-se as medidas que o Estado, garantidor dos direitos, tem adotado para amenizar este problema social

A Hipervulnerabilidade Social do Sujeito de Direito a Partir do Estudo de Caso da Comunidade Carrilho, Município de Itabaiana/SE

The objective is to discuss the vulnerability of the subject of law by different dimensions, emphasizing possibilities in which multitude of risks turns into hipervulnerability. In Brazil, consumer rights doctrine and jurisprudence consolidated the protection of the hyposufficient, extended to other sectors. But there are situations with overlapping vulnerabilities, especially in the social dimension, like the cashew processors in Carrilho/SE. The article uses theoretical and legal research method - legal and methodological exploratory-type, of doctrine and academic texts content analysis, and research results carried out with the community, to be developed the concept and applicability of social hipervulnerability. Objetiva-se discutir a vulnerabilidade do sujeito de direito por diferentes dimensões, enfatizando possibilidades em que multiplicidade de riscos a transforma em hipervulnerabilidade. No Brasil, doutrina e jurisprudência do direito do consumidor consolidaram proteção do hipossuficiente, estendida a outros setores. Mas há situações em que são constatadas sobrepostas vulnerabilidades, principalmente na dimensão social, como a dos beneficiadores de castanha de caju no Carrilho/SE. O artigo utiliza de pesquisa teórico-jurídica – tipo metodológico jurídico-exploratório –, análise de conteúdo de textos doutrinários e acadêmicos, e resultados de pesquisas realizadas com na comunidade, para ser desenvolvido o conceito e a aplicabilidade da hipervulnerabilidade social.

A Hipervulnerabilidade como critério para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Observando a sociedade envolvida pelo consumo, determinados segmentos, por suas peculiaridades próprias, apresentam-se em situação de intensificada fragilidade. A partir de retomada histórica da formação da sociedade de consumo e da nova ordem de mercado, objetiva-secompreender a evolução da proteção do consumidor nesse contexto. Diante da alteração nas interações no mercado, o presente estudo busca discutir se é possível enxergar uma segunda fase na trajetória consumerista no Brasil a partir da diferenciação entre peculiaridades de determinados grupos de consumidores. Nesse contexto, pretende-se analisar qual a relação entre a consolidação da de hipervulnerabilidade e a manutenção da efeitividade do Direito do Consumidor no país, observando quais as consequências de se promover tal reconhecimento e a decorrência no caso de afastá-lo

A RELAÇÃO ENTRE A SOCIEDADE DO HIPERCONSUMO E A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CASO DAS “ALMOFADAS MILAGROSAS”

RESUMO Objetivo: O presente artigo tem, como objeto, a análise de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em sede de Apelação Cível nº. 70037947819, em 22 de março de 2011, pela 19ª. Câmara Cível, de relatoria do Desembargador Guinther Spode. Para além de meros comentários ao acórdão, pretende-se realizar apontamentos teóricos acerca da vulnerabilidade do consumidor e da sua tutela sujeito ao ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a flagrante desigualdade nas relações consumeristas; a problemática central está sob a percepção da existência ou não de uma relação entre a hipervulnerabilidade do consumidor e, em especial, do consumidor idoso e o fenômeno da sociedade do hiperconsumo, bem como as suas possíveis consequências na sociedade contemporânea. Metodologia: Os métodos de pesquisa utilizados no presente estudo são o bibliográfico e o documental. A análise realizou-se com base em trechos extraídos do acórdão elegido sobre a proteção dos consumidores. Para além de meros comentários ao acórdão, pretende-se realizar apontamentos teóricos acerca da vulnerabilidade do consumidor e da sua tutela no ordenamento jurídico brasileiro. Resultados: A atuação dos mercados, no contexto de uma sociedade do hiperconsumo, dá-se de forma a sempre expandir seu território de dominação, a sempre incitar e induzir os consumidores a consumir de forma ilimitada. É sob essa configuração econômica e mercantilizada dos modos de viver que se dá a interação entre os principais atores da sociedade de consumo contemporânea, os fornecedores e os consumidores. Em tal cenário, evidenciam-se características de ambos os agentes que culminam em um nítido desequilíbrio dessa relação: os fornecedores possuem uma força hegemônica, seja pela situação de monopólio econômico, fático ou informacional (são os únicos e verdadeiros detentores da informação sobre produtos e serviços), e os consumidores são tidos, por essa razão, como vulneráveis. Neste contexto, baseando-se no caso objeto do acórdão, restou demonstrada a conexão entre a sociedade do hiperconsumo e os aspectos da hipervulnerabilidade do consumidor idoso, visto que, em sua posição de hegemonia o mercado, por vezes, prevalece-se indevidamente das condições existenciais especiais desses consumidores, tendo como consequência a sua massiva exploração e a flagrante desigualdade nas relações contratuais consumeristas. Contribuições: A problemática central sobre a percepção de uma relação entre a hipervulnerabilidade do consumidor e, em especial, do consumidor idoso, bem como do fenômeno da sociedade do hiperconsumo e as suas possíveis consequências na sociedade contemporânea em função do cenário social a ser descrito. Importante esclarecer que o presente estudo utiliza-se, portanto, do contexto de uma sociedade do hiperconsumo – em que se está diante de uma mercantilização dos modos de vida – para analisar e salientar a condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso e a necessidade de amparo jurídico diferenciado a essa parcela da população brasileira. Palavras-chave: consumidor idoso; hipervulnerabilidade; sociedade do hiperconsumo. ABSTRACT Objective: The purpose of this article is to analyze the decision held by the higher Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul in Appeal No. 70037947819, on March 22, 2011, of the 19th Civil Chamber, reported by Cour of Appeals Judge Guinther Spode. In addition to the comments on the judgment, it is intended to make theoretical notes about the vulnerability of consumers and their protection subject to the Brazilian legal system, in view of the flagrant inequality in consumer relations; the central issue is the perception of the existence or not of a relationship between the hype-vulnerability of the consumer and, in particular the elderly consumer and the phenomenon of the hyper-consumption society, as well as its possible consequences in contemporary society. Methodology: The research methods used in the present study are bibliographic and documentary. The analysis was carried out on the basis of excerpts taken from such high court decision on consumer protection. In addition to the comments on the higher court judgment, it is intended to make theoretical notes about the vulnerability of the consumer and his protection in the Brazilian legal system. Results: The performance of the markets in the context of a hyper-consumption society occurs in such a way as to always expand its dominating territory to always incite and induce consumers to consume unlimitedly. It is under this economic and commercial configuration of the way of living that the interaction takes place between the main actors of contemporary consumer society, suppliers and consumers. In such a scenario, characteristics of both agents are evident that culminate in a clear imbalance in this relationship: suppliers have a hegemonic force due to the situation of economic, factual or informational monopoly (they are the only and true holders of information about products and services) and consumers are therefore considered vulnerable. In this context, based on the higher court decison subject case, the connection between the hyper-consumption society and the hyper-vulnerability aspects of the elderly consumer haves been demonstrated, considering its position of hegemony, the market sometimes unduly prevails from the special existential conditions of these consumers, resulting in their massive exploitation and the flagrant inequality in consumer contractual relations. Contributions: The central issue regarding the perception of a relationship between the hyper-vulnerability of the consumer and, in particular, the elderly consumer, as well as the phenomenon of the hyper-consumption society and its possible consequences in contemporary society according to the social scenario to be described. It is important to clarify that this study uses, therefore, the context of a hyper-consumption society - in which there is a commercial of way of life - to analyze and highlight the condition of hyper-vulnerability of the elderly consumer and the need for differentiated legal support to this portion of the Brazilian population. Keywords: elderly consumer; hyper-vulnerability; hyper-consumption society