Public hearings as proceduralization of popular sovereignty policies in supreme courts : an intersubjective approach

This paper aims to discuss in which sense public hearings in supreme courts of democratic rules of law can be seen as proceduralization of popular sovereignty policies. These policies constitute expressions of a normative claim for a wider “publicization of law” by democratic states’ institutional powers and organs; a claim that becomes evident when one undertakes an intersubjective interpretation of law. This theoretical argument will be presented in the first section of the paper through a new articulation of Jürgen Habermas’ discursive theory of law and his most recent studies on the concept of political public sphere. The theoretical section gives normative and procedural criteria for the second section of the paper, which consists on a critical analysis of the procedures and practical cases of public hearings held at the Brazilian Supreme Court, constituting the first scientific study to date on the Court’s use of this legal instrument

Ethics and science in brazilian legal discourse

The Brazilian Constitution of 1988 declares Brazil as a Democratic State of Law. This formally democratic legal status has been facing difficulties when it comes to its material implementation. Brazilian legal procedures are still greatly influenced by the catholic heritage from Portugal in the times of colonization, translated in the present times into a strong moral set of dogmas that still reflects upon the legal production and interpretation in the country. Recently in Brazil, a debate brought to the Supremo Tribunal Federal, the Brazilian Federal Supreme Court, has evidenced the struggle between Ethics and Morality in the country’s legal scenario. The focus of the discussion was the possibility of abortion of anencephalic fetuses (in Brazil, abortion in considered a crime against life). In order to properly ground its decision, the Court invited scientists, doctors, members of feminist movements and representatives of certain religions to a public dialogue, in which both scientific-technical and purely moral-religious arguments were presented. Although these procedures encouraged and promoted a democratic and pluralistic legal debate, it seems like the crucial point of the discussion were not taken into account: the scientific character of Law. This is the object of the present manuscript: in order to ensure an intersubjective construction and application of Law, this must be perceived as an Applied Social Science and judges, lawyers, legislators and all other legal actors must proceed in a scientific way. To illustrate the theme, the specific case of abortion of anencephalic fetuses will be mentioned through the text

A inexistência de coisa julgada (clássica) no controle de constitucionalidade abstrato

Busca-se compreender o fenômeno da inexistência da coisa julgada no controle abstrato de constitucionalidade, pois processo objetivo que segue regras especiais e próprias. Nesse modelo de controle, percebe-se que as decisões do Supremo Tribunal Federal são vinculativas aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, mas não ao próprio Supremo. Ademais, outro importante fator é a constatação de que realmente não se forma a coisa julgada no controle abstrato, muito embora se forme no controle difuso, visto que ao Supremo é dado sempre, desde que provocado por ação, conhecer e julgar ação no controle abstrato, por mais que sobre o tema já tenha decidido. Isso se dá pela ausência da vinculação, conforme já enfatizado, bem como por não serem as decisões do Supremo, no controle abstrato, imutáveis e, consequentemente, indiscutíveis.Fora isso, importa saber que a coisa julgada para ser formada necessita de alguns elementos básicos, os quais estão dispostos na chamada teoria da tríplice identidade (trea eadem). Essa teoria identifica as ações e determina como se formará a coisa julgada. Assim, para que a ação seja passível de receber a coisa julgada como estabilizador das demandas, devem existir partes, causa de pedir e pedidos. Nota-se, diversamente, que no controle abstrato não existem partes, lide, e a causa de pedir não é totalmente implementada nos moldes clássicos. Além dessas razões, outras tantas há. Esses fenômenos fazem nascer a fatíca constatação de que no controle abstrato de constitucionalidade não existe coisa julgada. Ademais, informe-se que é importante a inocorrência da res iudicata, pois assim se mantém a possibilidade de constante aperfeiçoamento jurisprudencial-normativo que é exercido pelo Supremo Tribunal Federal, evitando que as decisões da Corte se tornassem intocáveis e, consequentemente, desatualizadas, o que ocorreria se a coisa julgada se formasse neste modelo de processo objetivo.Si cerca di comprendere il fenomeno dell’inesistenza della cosa giudicata nel controllo astratto di costituzionalità, come il processo obiettivo che segue regole speciali e proprie. In questo modello di controllo s’intende che le decisioni del Supremo Tribunale Federale sono vincolanti in relazione agli altri organi del Potere Giudiziario e della Pubblica Amministrazione, ma non al proprio Supremo. Oltre ciò, altro importante fattore è la constatazione del fatto che realmente non si forma la cosa giudicata nel controllo astratto, nonostante si formi nel controllo diffuso, visto che al Supremo è dato sempre, dal momento che è provocato da un’azione, di conoscere e giudicare l’azione nel controllo astratto, per quanto già abbia deciso sul tema. Ciò si da per mancanza di connessione, come detto, così come per non essere, le decisioni del Supremo, nel controllo astratto, immutabili e conseguentemente indiscutibili.A parte ciò, interessa sapere che la cosa giudicata per formarsi ha bisogno di alcuni elementi di base, che sono predisposti nella detta teoria della triplice identità (trea eadem). Questa teoria identifica le azioni e determina come si formerà la cosa giudicata. Così, affinché l’azione sia passibile di ricevere la cosa giudicata come stabilizzante delle istanze, devono esserci: parti, causa della richiesta e petizioni. Si osservi, diversamente, che nel controllo astratto non esistono parti divergenti e la causa della richiesta non è totalmente implementata nei modelli classici. Oltre queste ragioni ce ne sono molte altre. Questi fenomeni fanno nascere la fatidica constatazione che nel controllo astratto di costituzionalità non esiste la cosa giudicata. Oltre ciò, s’informa che è importante la non occorrenza della res iudicata, in quanto si mantiene così la possibilità di un costante perfezionamento giuriprudenziale normativo che è effettuato dal Supremo Tribunale Federale evitando che le decisioni della Corte diventino intoccabili e conseguentemente non attuali, il che occorrerebbe se la cosa giudicata si formasse in questo modello di processo obiettivo. it

Supremo Tribunal Federal do Brasil e o aborto do anencéfalo

O presente artigo objetiva apresentar um delineamento sobre a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, com a finalidade de analisar os argumentos formulados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (autora da ação) e pelo procurador-geral da República (que se manifestou contra o pedido), sob os enfoques do discurso jurídico e do pensamento em bioética. Seu desenvolvimento está dividido em dois blocos. No primeiro, há um posicionamento favorável ao aborto do feto anencefálico, expondo os argumentos presentes na peça inicial e, como questão de fundo, a laicidade que os permeia. No segundo, adotou-se um entendimento contrário à interrupção voluntária de gravidez, considerando que a vida é um bem inviolável

Derecho a la comunicación, libertad de expresión y marijuana march

O artigo busca refletir sobre decisões de Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Distrito Federal; e do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa a organizações da Marcha da Maconha e o direito à comunicação. A pesquisa leva em conta o contraste entre as proibições ao evento em âmbito estadual e a decisão do STF que permitiu a realização das Marchas a partir de 2011, quando a matéria tramitou e recebeu a autorização dos ministros por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 187). Através da análise baseada em pesquisa bibliográfica de assuntos relacionados para a formulação do referencial teórico associado à hermenêutica da profundidade (THOMPSON, 2002), utiliza-se do escopo do direito à comunicação, da liberdade de expressão e do direito de reunião para comparar diferenças e semelhanças entre as decisões judiciais. Enquanto alguns tribunais que proibiram interpretaram como danoso à sociedade um movimento que supostamente fazia apologia às drogas, outras instâncias estaduais e o STF consideraram como vitais à democracia movimentos que visem à liberdade de expressão por meio da disputa de ideias, base da democracia.This paper intends to make a reflection about decisions of the Courts of Justice of Rio de Janeiro, São Paulo, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Distrito Federal, and Supreme Court (STF) on organizations Marijuana Marc and the right to communicate. The research takes into account the contrast between the prohibitions to the event at the state Supreme Court decision and allowed the realization of the Marches from 2011, when the matter was processed and received the authorization of ministers through complaint of breach of fundamental precept (ADPF 187). Through analysis based on a literature review of issues related to the formulation of the theoretical framework associated with the depth hermeneutics (Thompson, 2002), uses the scope of the right to communication, freedom of expression and the right to assemble to compare differences and similarities between judicial decisions. While some courts have banned interpreted as harmful to society a movement that supposedly was praising drugs, other state entities and the Supreme Court considered as vital to democracy movements that seek the freedom of expression through the contest of ideas, the basis of democracy.Este trabajo busca reflexionar sobre las decisiones de los Tribunales de Justicia de Rio de Janeiro, São Paulo, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Distrito Federal, y el Tribunal Supremo (STF) sobre las organizaciones de la Marijuana March y el derecho a comunicarse. La investigación toma en cuenta el contraste entre las prohibiciones para el evento en la decisión de la Corte Suprema del estado y permitió la realización de las marchas a partir de 2011, cuando fue procesado y recibió la autorización de los ministros a través de denuncia por infracción de precepto fundamental (la materia ADPF 187). A través del análisis basado en una revisión de la literatura de las cuestiones relacionadas con la formulación del marco teórico asociado a la profundidad de la hermenéutica (Thompson, 2002), utiliza el alcance del derecho a la comunicación, la libertad de expresión y el derecho a reunirse para comparar diferencias y similitudes entre las decisiones judiciales. Mientras que algunos tribunales han prohibido interpretado como perjudicial para la sociedad un movimiento que supuestamente estaba alabando las drogas, otras entidades estatales y el Tribunal Supremo consideró como vital para los movimientos democráticos que buscan la libertad de expresión a través del concurso de ideas, base de la democracia