Contratos internacionais de pesquisa e desenvolvimento de software no direito internacional privado brasileiro e a política nacional de desenvolvimento a partir da inovação

Tese (dourorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010A presente tese tem como escopo a análise dos contratos internacionais de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) de software no Direito Internacional Privado brasileiro. O foco é verificar se as regras de DIPr nacionais que regulamentam os contratos internacionais são condizentes com o propósito da política nacional de desenvolvimento a partir da inovação e do investimento de P&D, conforme preceituam tanto a Política de Desenvolvimento Produtivo como a criação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI). Para tanto parte-se do pressuposto teórico de que o direito pode ser uma importante ferramenta para o desenvolvimento, mas não necessariamente o será, podendo até mesmo representar um obstáculo. Para que seja esta ferramenta, ele deve cumprir seu papel sistêmico na política nacional de desenvolvimento, por meio de regras claras e previsíveis, tratando de forma igualitária os cidadãos e sendo formado de maneira democrática. O método utilizado é o dedutivo. Assim, faz-se primeiramente uma análise do contexto nacional de fomento à inovação e à P&D por meio de políticas públicas de incentivos. Em seguida conceitua-se P&D e sua caracterização dentro do processo de desenvolvimento de software. Posteriormente relacionam-se alguns elementos importantes para o contrato de P&D de software, propondo-se um conceito conforme recomendação do Manual de Frascati e do marco legal brasileiro de P&D. A seguir analisam-se as normas de DIPr relacionadas à competência internacional, lei aplicável e resolução de controvérsias por meio da arbitragem como marco regulador dos contratos internacionais de P&D de software e seu enquadramento no propósito de inovação da política nacional de desenvolvimento do Governo Federal. Por fim, conclui-se que a normativa de DIPr brasileiro não condiz com a proposta de desenvolvimento nacional por meio de inovação e propõe-se algumas mudanças pontuais na normativa nacional.This thesi's scope is the examination of software`s Research and Development (R&D) international contracts in the Brazilian Private International Law. The focus is to verify if the national rules of Private International Law which regulate international contracts are consistent with the purpose of the national development plan through innovation and investment in R&D, such as provided both by the Productive Development Policy and by the Science, Technology and Innovation National System (SNCTI). Thus, the analysis have a theoretical assumption that law can be an important tool for development, but not necessarily it will be. Moreover, it can be an obstacle. For the law to be a tool it must fulfill its role in systemic national development plan, through clear and predictable rules, treating citizens equally and being formed in a democratic manner. The method used is the deductive. So, first is done an analysis of the national context of innovation and R&D promotion through public policy incentives. Then it is made an analyzes of the concept of R&D and its characterization in software development. Later on some important elements for the software's R&D contract are related proposing a concept recommended by the Frascati Manual and the Brazilian R&D legal system. Then it is made an analyzes of Private International Law rules concerning international jurisdiction, applicable law and disputes resolution through arbitration as a regulatory framework of international software´s R&D contracts and its framework in the purpose of innovation as expected by the national development plan of the Federal Government. Finally, the conclusion is that the Brazilian rules of Private International Law are not consistent with the national development proposal through innovation and proposes for some specific changes in the national law are made