NOVAS MEDIDAS PENAIS A: INCONSTITUCIONALIDADE DA CASTRAÇÃO QUÍMICA

O presente resumo visa demonstrar a inconstitucionalidade das novas medidas penais adotadas para a punição e tratamento dos indivíduos que compõe o sistema carcerário, como a castração química. Para tanto, faz - se um estudo de artigos científicos com a finalidade de demonstrar que a castração química fere o princípio da dignidade da pessoa humana, e não garante eficácia na prevenção do cometimento de novos atos ilícitos praticados pelo apenado em tratamento

Dignidade da pessoa humana e criminalização:: a castração química com pena inconstitucional para os crimes sexuais

This article aims to analyze the possibility of inserting chemical castration into the Brazilian legal system as a penalty for sexual crimes, in view of the principle of human dignity. The study offers a comparative overview of the application of this measure in the United States of America and Spain, based on statistical information and results from each country regarding the effectiveness of such a practice in reducing the recidivism of sexual crimes. It is noteworthy that, as in Brazil, all countries that tried, or implemented the chemical castration penalty for sexual crimes, needed to analyze the penalty from a constitutional perspective, especially with regard to the dignity of the human person and the prohibition of cruel feathers. While the United States of America legally adopted chemical castration under the argument that it represents a clinical treatment (and not a penalty), Spain and Brazil, on the other hand, recognize that the measure characterizes an affront to human rights, which results in its unconstitutionality. Despite the existence of bills dealing with this matter since 1997, all the projects were shelved for violating the guiding principles of the Federal Constitution of 1988.Este artigo tem por intuito analisar a possibilidade de inserção no ordenamento jurídico brasileiro da castração química como pena para os crimes sexuais, frente ao princípio da dignidade da pessoa humana. O estudo oferece um panorama comparativo da aplicação dessa medida nos Estados Unidos da América e da Espanha, partindo de informações estatísticas e resultados de cada país quanto a efetividade de tal prática na diminuição da reincidência dos crimes sexuais. Destaca-se que, assim como no Brasil, todos os países que tentaram ou implantaram a pena de castração química para os crimes sexuais precisaram analisar a pena sob a ótica constitucional, principalmente no que tange a dignidade da pessoa humana e a vedação das penas cruéis. Enquanto os Estados Unidos da América adotaram legalmente a castração química sob o argumento que representa um tratamento clínico (e não uma pena), a Espanha e o Brasil, em contrapartida, reconhecem que a medida caracteriza uma afronta aos direitos humanos, o que resulta em sua inconstitucionalidade. Em que pese haver projetos de lei que versem sobre essa matéria desde o ano de 1997, todos os projetos foram arquivados por afrontar os princípios norteadores da Constituição Federal de 1988

Castração química e pedofilia: uma análise a partir dos princípios da dignidade da pessoa humana, do direito ao próprio corpo, bioética e biodireito

The present work intends to briefly present the general aspects of the principles guaranteeing the right to human life, more specifically, the right to human dignity and the right to the body, associated with the principles of bioethics and biolaw, in the light of the analysis of the proposal Of implementation and use of the method of chemical castration in those who are caught committing crimes against the physical and sexual integrity of others, when related or driven by pedophilia, which is considered a psychic disease in which the individual can not control their sexual impulses Victimizing children and pre-adolescents. It presents a brief contextualization and historical evolution of the principle of the dignity of the human person and how it became the basis of all the ordination and status existing in the country and in most countries of the world. Afterwards, the concept of the terms bioethics and bio-law and its principles is passed so that, in the course of the work, the verification of compatibility of bioethical principles and bio-law with chemical castration can be made. Subsequently, the concept of the right to the body itself is conceptualized to understand to what extent the individual has autonomy over him or herself and whether this autonomy can be relativized. And finally, the analysis of the said method is made under the approach of the bioethical and constitutional principles in force in the country, as well as the appreciation in the light of the right to the body. It is an attempt to verify the feasibility of the method and to consider the effectiveness and legal aspects of its use.O presente trabalho intenta apresentar de maneira breve, os aspectos gerais dos princípios garantidores de direito à vida humana, mais especificamente, o direito à dignidade humana e o direito ao próprio corpo, associado aos princípios da bioética e do biodireito, frente a análise da proposta de implementação e utilização do método de castração química naqueles que são pegos cometendo delitos contra a integridade física e sexual de outrem, quando relacionados ou impulsionados pela pedofilia, que é considerada doença de ordem psíquica em que o individuo não consegue ter controle de seus impulsos sexuais vitimizando crianças e pré- adolescentes. Apresenta uma breve contextualização e evolução histórica do princípio da dignidade da pessoa humana e como ela se tornou a base de todo o ordenamento e estatuto existente no país e na maioria dos países do mundo. Após, passa-se a conceituação dos termos bioética e biodireito e seus princípios para que, no decorrer do trabalho, possa ser feita a verificação da compatibilidade ou não dos princípios bioéticos e do biodireito com a castração química. Posteriormente, é feita a conceituação do princípio do direito ao próprio corpo para entender até que ponto o indivíduo tem ou não autonomia sobre si e se esta autonomia pode ser relativizada. E por fim, é feita a análise do referido método sob o enfoque dos princípios bioéticos e constitucionais vigentes no país como também a apreciação à luz do direito ao corpo. É uma tentativa de verificar a viabilidade do método e ponderar a eficácia e os aspectos jurídicos na utilização do mesmo

A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA CASTRAÇÃO QUÍMICA EM CASOS DE ESTUPRO

O presente artigo tem como tema principal a castração química em casos de estupro. Discute se a castração química pode ser considerada uma medida constitucional perante o atual ordenamento jurídico brasileiro. Para alcançar tal objetivo, estuda o reconhecimento da bioética como a ciência da vida, bem como do biodireito, verificando a abrangência do conceito de dignidade humana em relação às técnicas atualmente existentes para a prática da castração química. Por fim, discorre sobre as cláusulas pétreas e os direitos e garantias individuais, concluindo que a castração química, hoje prevista em um Projeto de Lei, é medida inconstitucional mormente porque caracteriza a aplicação de pena cruel e violadora da integridade física e moral do condenado, em afronta ao artigo 5º, XLVII, da Constituição Federal.

Considerações acerca da castração química enquanto tendência punitiva contemporânea

O tema abordado possui inquestionável pertinência, pois, mesmo com grande aplicação em inúmeros países, no Brasil, a castração química ainda é pouco conhecida e debatida, sendo escassos os estudos acerca do procedimento. O presente estudo pretende verificar dentro do contexto brasileiro, a possibilidade de se adotar a castração química como medida de prevenção à reincidência nos crimes sexuais. Tem como objetivo discutir a possibilidade de utilização e a eficácia da medida e suas consequências, analisando as legislações alienígenas que aplicam o procedimento bem como discutir acerca da constitucionalidade do mesmo, em face da legislação constitucional brasileira, destacando os argumentos favoráveis e desfavoráveis. Para tal recorremos a um questionário, construído para o efeito, o qual foi aplicado a 14 Defensores Públicos do Estado do Pará, com experiência profissional na defesa de criminosos sexuais na cidade de Belém. Em termos de resultados, os participantes elucidaram que a castração química possui basicamente duas ópticas distintas: pode ser encarada como uma sanção penal, visão esta adotada em vários países, como os Estados Unidos; pode ser encarada como um tratamento voluntário terapêutico e reversível, onde são ministradas drogas nos ofensores sexuais com o objetivo de redução da libido, atuando desta forma, como uma forma de prevenção a novos delitos. Por se tratar de assunto polêmico e atual, que envolve não apenas questões sociais e biológicas, mas também jurídicas, o presente estudo sugere uma maior abordagem sobre o tema, assim como busca incentivar um maior compromisso por parte dos operadores de saúde mental e gestores públicos no sentido de considerar a castração química como uma possibilidade a ser aplicada na busca em tentar solucionar o problema da reincidência nos crimes sexuais, abandonando o estigma de penalidade.The purpose of this study is verify the possibility of adopting chemical castration as a form of prevention of recidivism in sex offenders. Also discuss the possibility of use and effectiveness of the procedure and its consequences, analyzing the alien laws that apply the procedure and to discuss about the constitutionality, highlighting the favorable and unfavorable arguments. For this we used a questionnaire, constructed for the purpose, which was applied to 14 public defenders in Pará’s state, with professional experience in defense of sex offenders in Belém city. As a result, participants elucidated that chemical castration has basically two distinct perspectives: it can be seen as a criminal sanction, a view adopted in several countries, such as the United States and also can be seen as a voluntary and reversible therapeutic treatment, where drugs are administered in sexual offenders with the objective of reducing libido, acting in this way, as a way of preventing new offenses. Otherwise, it is a controversial and current issue, involving not only social and biological issues, but also legal issues, this study suggests a broader approach on the subject, as well as seeking to encourage a greater commitment on the part of mental health operators and public managers that may considering chemical castration as a possibility to be applied in the search to try to solve the problem of recidivism in sexual crimes, abandoning the stigma of penalty

Considerações acerca da castração química enquanto tendência punitiva contemporânea

O tema abordado possui inquestionável pertinência, pois, mesmo com grande aplicação em inúmeros países, no Brasil, a castração química ainda é pouco conhecida e debatida, sendo escassos os estudos acerca do procedimento. O presente estudo pretende verificar dentro do contexto brasileiro, a possibilidade de se adotar a castração química como medida de prevenção à reincidência nos crimes sexuais. Tem como objetivo discutir a possibilidade de utilização e a eficácia da medida e suas consequências, analisando as legislações alienígenas que aplicam o procedimento bem como discutir acerca da constitucionalidade do mesmo, em face da legislação constitucional brasileira, destacando os argumentos favoráveis e desfavoráveis. Para tal recorremos a um questionário, construído para o efeito, o qual foi aplicado a 14 Defensores Públicos do Estado do Pará, com experiência profissional na defesa de criminosos sexuais na cidade de Belém. Em termos de resultados, os participantes elucidaram que a castração química possui basicamente duas ópticas distintas: pode ser encarada como uma sanção penal, visão esta adotada em vários países, como os Estados Unidos; pode ser encarada como um tratamento voluntário terapêutico e reversível, onde são ministradas drogas nos ofensores sexuais com o objetivo de redução da libido, atuando desta forma, como uma forma de prevenção a novos delitos. Por se tratar de assunto polêmico e atual, que envolve não apenas questões sociais e biológicas, mas também jurídicas, o presente estudo sugere uma maior abordagem sobre o tema, assim como busca incentivar um maior compromisso por parte dos operadores de saúde mental e gestores públicos no sentido de considerar a castração química como uma possibilidade a ser aplicada na busca em tentar solucionar o problema da reincidência nos crimes sexuais, abandonando o estigma de penalidade.The purpose of this study is verify the possibility of adopting chemical castration as a form of prevention of recidivism in sex offenders. Also discuss the possibility of use and effectiveness of the procedure and its consequences, analyzing the alien laws that apply the procedure and to discuss about the constitutionality, highlighting the favorable and unfavorable arguments. For this we used a questionnaire, constructed for the purpose, which was applied to 14 public defenders in Pará’s state, with professional experience in defense of sex offenders in Belém city. As a result, participants elucidated that chemical castration has basically two distinct perspectives: it can be seen as a criminal sanction, a view adopted in several countries, such as the United States and also can be seen as a voluntary and reversible therapeutic treatment, where drugs are administered in sexual offenders with the objective of reducing libido, acting in this way, as a way of preventing new offenses. Otherwise, it is a controversial and current issue, involving not only social and biological issues, but also legal issues, this study suggests a broader approach on the subject, as well as seeking to encourage a greater commitment on the part of mental health operators and public managers that may considering chemical castration as a possibility to be applied in the search to try to solve the problem of recidivism in sexual crimes, abandoning the stigma of penalty

Castração química como medida contra pedófilos condenados por crimes sexuais

Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Luiz Geraldo do Carmo Gomes.It´s been a long known that the occurrence of sexual crimes have been causing indignation to society as a whole, and due the increase of these violations, together with the inefficiency of the means used to stop the criminals´ will, there´s the need to search a new method capable to solve this problem. After some projects recorded by some federal congressmen and senators, as well as the observance of adopted measures in developed countries, a movement comes up in order to include chemical castration in the Brazilian juridical ordainment, be it as penalty or condition for regime progression. The present study has the goal of making a prediction regarding the efficacy of this proceeding in convicted fellows for practice of crimes related to pedophilia, that meaning, the subject matter being the pedophile. For that matter, a research was done for the purpose of understanding the pedophile role as well as the functioning of the proceeding for chemical castration and its form of use in the juridical ordainment in other countries. Based in opinions and experiments from psychologists and psychiatrists, the conclusion was that the measure has a satisfactory outcome only during the period of treatment, that is, with a high recurrence level. Therefore, it would be interesting that researches were made towards other proceedings, as for example with psychosocial attendance or policies towards the protection of society, as it´s the case of the accompaniment of the pedophiles by having a database.Não é de hoje que a ocorrência de crimes sexuais vem indignando a sociedade como um todo e, devido ao gradativo aumento dessas infrações, juntamente a ineficácia dos meios utilizados para conter o ímpeto dos criminosos, há a necessidade da busca de uma nova providência que seja capaz de resolver esse problema. Após alguns projetos protocolados por deputados federais e senadores, bem como pela observância de procedimentos adotados em países mais desenvolvidos, surge um movimento para que seja incluso no ordenamento jurídico brasileiro a castração química, seja como pena ou como condição para progressão de regime. O presente estudo tem o objetivo de fazer um prognóstico a respeito da eficácia desse procedimento em condenados por prática de crimes relacionados à pedofilia, ou seja, onde o sujeito ativo é o pedófilo. Para isso, foi feita uma pesquisa como o objetivo de compreender a figura do pedófilo bem como o funcionamento do procedimento de castração química e sua forma de aplicação no ordenamento jurídico de outros países. Com base em opiniões e experimentos de psicólogos e psiquiatras, chegou-se a conclusão que a medida possui um resultado satisfatório apenas no período do tratamento, ou seja, com alto nível de recaída. Portanto, seria interessante a realização de pesquisas a respeito de outros procedimentos, como o exemplo dos acompanhamentos psicossociais ou políticas voltadas à proteção da sociedade, como é o caso do acompanhamento dos pedófilos por meio de um banco de dados

A CASTRAÇÃO QUÍMICA E SUA RELAÇÃO COM OS DIREITOS HUMANOS E A CULTURA DO ESTUPRO

O verbo Castrar tem origem do latim castro, que significa privar por corte ou outro processo, dos órgãos da reprodução. Existem dois tipos de castração a química e a física. A física consiste na remoção cirúrgica completa dos órgãos reprodutores, já a castração química, objeto deste estudo, é feita mediante a aplicação de substâncias que inibem e controlam o comportamento e o desejo sexual. No Brasil ganhou força e repercussão com o projeto de lei 5398/2013, proposta pelo deputado Jair Bolsonaro do Partido Progressista, apresentada em 2013. Historicamente, as mulheres são tratadas como objetos, seus corpos e opiniões são descartáveis, não sendo valorizadas em seus campos de atuação. Dentro da questão cultura do estupro, a mulher é tratada como objeto sexual do homem. É a educação que molda o homem, ela condiciona às suas atitudes e é fundamental para instruir o convívio em sociedade. O Estado deve se preocupar não somente em punir, mas também em combater a necessidade de encontrar uma desculpa para imputar o fato criminoso a vitima, fazendo isso através da educação. Dessa forma, tornar as leis mais duras não anula a cultura do estupro. É preciso educar os homens para não estuprarem e imputar a eles punições bárbaras e cruéis

Castração química: (in)viabilidade em face da ordem constitucional

La castración química, tema que ha generado una gran controvérsia, se trata de un tipo de tratamiento utilizado en muchos países y tiene como objetivo reducir las tasas de violencia sexual, en particular aquellas cometidas contra los niños y adolescentes. Este trabajo se propone presentar y discutir la posibilidad de incluir la castración química en nuestro sistema legal, con el fin de presentarla como una alternativa constitucional ante los más diversos casos bárbaros de agresión que vive la sociedad. Así, proyectos de leyes, inspirados por el derecho internacional, se han presentado en los últimos años en el Congreso Nacional, con el fin de permitir la aplicación de este método en nuestro sistema. Sin embargo, hay que hacer un análisis constitucional, pasando por el estudio de los principios y fundamentos básicos de nuestra Constitución para así poder llegar, o por lo menos facilitar, la toma de posición en relación a la adopción de este mecanismo de inhibición de placer y disminución de la libido en los individuos con parafilias graves.A castração química, temática que tem gerado grande polêmica, trata-se de uma espécie de tratamento utilizado em diversos países e que tem o objetivo de reduzir os índices de violência sexual, principalmente aquelas praticadas contra crianças e adolescentes. Este trabalho visa expor e discutir a possibilidade de inserção da castração química em nosso ordenamento jurídico, de modo a apresentá-lo como uma alternativa legal diante dos mais diversos casos bárbaros de agressão que vem chocando a sociedade. Desse modo, projetos de lei, inspirados em legislações internacionais, vem sendo apresentados ao longo dos anos no Congresso Nacional, com o intuito de viabilizar a implantação deste método em nosso sistema. Contudo, necessitase fazer uma análise constitucional, perpassando pelo estudo de princípios e fundamentos basilares de nossa Constituição para assim podermos chegar, ou ao menos facilitar, a tomada de posicionamento quanto a adoção deste mecanismo de inibição de prazer e redução da libido em indivíduos portadores de graves parafilias