Entre investimentos e equidade: os dilemas da universalização do saneamento báscio no Brasil

Abstract

Mais de uma década após a promulgação da Lei nº11.445/2007, que instituiu as diretrizes nacionais para saneamento básico, foi aprovada, em julho de 2020, a Lei nº 14.026. Essa atualização do Marco Legal estabeleceu mudanças no setor e definiu como meta a universalização dos serviços até 2023, em consonância com o horizonte do Plano Nacional de Naneamento Básico (Plansab)