Assédio sexual na administração pública federal brasileira: estudo de caso sobre a Marinha do Brasil

Abstract

A pesquisa se propõe a apresentar como o assédio sexual é tratado pela Administração Pública Federal Brasileira, e como a Marinha do Brasil, vem normatizando e apurando essa conduta que contraria os preceitos morais e éticos do militarismo. Nesse sentido, a pesquisa parte do conceito de assédio, seu contexto histórico, a distinção entre o assédio moral e o sexual, os tipos e as características de cada uma dessas modalidades. Em seguida, apresenta um panorama sobre o tema na França, em Portugal, na Alemanha e nos Estados Unidos e como a realidade social e cultural de cada um desses ordenamentos influenciou a evolução legislativa que o Brasil vem vivenciando nos últimos anos. Nesse contexto, serão apresentadas as iniciativas da Administração Pública Federal para normatizar e combater o assédio, a partir da Lei nº 14.540/23, que institui uma política pública mais ampla, voltada ao combate e prevenção, não apenas do assédio sexual, mas da violência sexual e dos crimes contra a dignidade sexual pela administração pública direta e indireta, em âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Os dados demonstram que esse tipo de violência ocorre, majoritariamente, contra as mulheres e causa consequências de natureza física e psicológica. A última parte do trabalho aborda o assunto nas fileiras da Marinha do Brasil e como a justiça especializada vem decidindo, a partir da Lei nº 13.419/2017, que ampliou a sua competência. Além da revisão bibliográfica, análise documental e jurisprudencial, foram adotados como fontes primárias, os trabalhos acadêmicos e artigos científicos que versam sobre o tema, e como fontes secundárias pesquisas, dados estatísticos, relatórios e informações de sites governamentais. Pretende-se, com a análise do tema, fomentar a sua discussão no âmbito da caserna, promover uma reflexão sobre como a administração militar pode aperfeiçoar suas medidas de combate e prevenção e incentivar a capacitação dos membros da instituição para reconhecer, investigar e reprimir esse tipo de conduta que a todos prejudica, dentro e fora da Instituição.The research aims to present how sexual harassment is treated by the Brazilian Federal Public Administration, and as the Brazilian Navy, has been standardizing and investigating this conduct that contradicts the moral and ethical precepts of militarism. In this sense, research starts from the concept of harassment, its historical context, the distinction between bullying and sexual harassment, the types, and characteristics of each of these modalities. Then presents an overview of the theme in France, Portugal, Germany and the United States and how the social and cultural reality of each of these ordinances influenced the legislative evolution that Brazil has been experiencing in recent years. In this context, the initiatives of the Federal Public Administration will be presented to standardize and combat harassment, from Law No. 14.540/23, which establishes a broader public policy, focused on combat and prevention, not only sexual harassment, but sexual violence and crimes against sexual dignity by direct and indirect public administration, at federal, state and municipal levels. The data show that this type of violence occurs, mostly, against women and causes consequences of a physical and psychological nature. The last part of the work addresses the subject in the ranks of the Brazilian Navy and how the specialized justice has been deciding, since the Law nº. 13.419/2017, which expanded its competence. In addition to the bibliographic review, documentary and jurisprudential analysis, the primary sources adopted were the academic works and scientific articles that deal with the subject and as secondary sources, the researches, statistical data, reports and information from government websites. The analysis intend to foster the discussion of the theme within the barracks, to promote a reflection on how the military administration can improve their combat and prevention measures and encourage the training of members of the institution to recognize, investigate and repress this type of conduct that harms everyone, inside and outside the Navy