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O Tribunal Penal Internacional e a soberania nacional
Abstract
CMASM:Os esforços internacionais de combate a crimes praticados contra a vida e a dignidade do ser humano contam com o engajamento do Brasil desde 25 de setembro de 2002, quando o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, promulgou o Decreto nSimilar works
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Last time updated on 09/08/2025
This paper was published in Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB).
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