Princípios constitucionais do direito disciplinar no Brasil e seus equivalentes na Convenção Americana de Direitos Humanos

Abstract

The present work analyzes the constitutional principles applicable to disciplinary law in Brazil, situated within the framework of administrative sanctioning law and the American Convention on Human Rights (Achr). It examines the historical evolution, dogmatic foundations, and the importance of the principles of legality, proportionality, reasonableness, adversarial proceedings, broad defense, retroactivity of the most favorable rule, and the presumption of innocence. It highlights that disciplinary law must respect the inviolable core of fundamental rights and align itself with the constitutional principles inherent to the democratic rule of law and international human rights conventions. The study proposes an approach that balances sanctioning efficiency and the protection of rights, emphasizing the necessary hermeneutics to prevent democratic setbacks, based on decisions from Brazilian courts and the Inter-American Court.O presente trabalho analisa os princípios constitucionais aplicáveis ao direito disciplinar no Brasil, inserido no direito administrativo sancionador e na Convenção Americana de Direitos Humanos (Cadh). Examina a evolução histórica, os fundamentos dogmáticos e a importância dos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, contraditório, ampla defesa, retroatividade da norma mais benéfica e presunção de inocência. Destaca que o direito disciplinar, deve respeitar núcleos intangíveis dos direitos fundamentais e alinhar-se aos princípios constitucionais inerentes ao estado democrático de direito e às convenções internacionais de direitos humanos. Propõe uma abordagem que equilibra eficiência sancionadora e proteção de direitos, ressaltando a hermenêutica necessária para evitar retrocessos democráticos, com base em decisões dos tribunais brasileiros e da Corte Interamericana