Uma interpretação contemporânea para o art. 100, CF, relativa à execução de contratos administrativos entre empenhos e precatórios

Abstract

The text analyzes the need to issue court orders (precatories) in the event of a final and unappealable judicial or arbitration decision, which obliges the public authority to pay, in case there is a commitment to spend that guarantees the payment of the contracted values. The conclusion is this precatories is not necessary, through a contemporary interpretation of art. 100, CF, which integrates the guarantee represented by the budget commitment in the administrative phase, with the financial programming of the judicial or arbitration phase.O texto analisa a necessidade de expedição de precatórios em caso de decisão judicial ou arbitral transitada em julgado, que obrigue o poder público a pagar, em caso de haver empenho de despesa que garanta o pagamento dos valores contratados. A conclusão é que tal exigência não é necessária, por meio de uma interpretação contemporânea do art. 100, CF, que integra a garantia representada pelo empenho na fase administrativa, com a programação financeira da fase judicial ou arbitral.