Precificação a posteriori nas compras públicas: análise do caso da incorporação do medicamento nusinersena no âmbito do Sistema Único de Saúde

Abstract

The article reports the case of the nusinersena drug incorporation within the Brazilian National Health System. It reveals that the case inaugurated the modality of risk sharing agreement (RSA) as a public procurement technique. After the report, the article advances to analyze how the RSA can be useful in the reality of Brazilian public procurement, especially in cases where: (i) the State is captured by the private by information asymmetry; (ii) in situations where there are uncertainties as to the cost-effectiveness of the contracted object.O artigo relata o caso da incorporação do medicamento nusinersena no âmbito do Sistema Único de Saúde. Revela que o caso inaugurou a modalidade de acordo de compartilhamento de riscos (ACR) como técnica de compra pública. Após o relato, o artigo avança para analisar como o ACR pode ser útil na realidade da contratação pública brasileira, especialmente nas hipóteses em que: (i) o Estado esteja capturado pelo privado em razão da assimetria informacional; (ii) nas situações em que existam incertezas quanto ao custo-efetividade do objeto contratado