Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004

Abstract

Atualizada até novembro de 2023.A norma aqui apresentada não substitui a publicação do Diário Oficial da União.O texto do Decreto n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004, foi gravado a partir de software Clipchamp, versão livre.Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifíca, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.Coordenação de Biblioteca