Brasília : Senado Federal, Coordenação de Biblioteca
Abstract
Texto do Código Civil foi gravado a partir de software livre. Foi utilizado o software Balabolka, versão 2.15.0.743, e a Voz Letícia, versão 4.6.1017.13, na gravação dos áudios.Atualizado até 12 de dezembro de 2023.Institui o Código Civil, conjunto de normas que determinam os direitos e deveres das pessoas, dos bens e das suas relações no âmbito privado, com base na Constituição Nacional
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