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Efeito translativo nos recursos excepcionais

By Gabriela ARENHART

Abstract

TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O efeito translativo permite ao tribunal julgar fora e além daquilo que foi objeto do recurso, em observância ao princípio inquisitivo e ao poder-dever de o Estado manter a unidade do exercício jurisdicional. Neste trabalho, será defendido que o referido efeito também ocorre nos recursos extraordinário e especial, a despeito de eles terem hipóteses de cabimento restritas e exigirem a existência de causa decidida sobre a questão. Isso será feito com fundamento no texto do enunciado n. 456 da súmula do STF e no princípio do devido processo legal

Year: 2014
OAI identifier: oai:agregador.ibict.br.RI_UFSC:oai:repositorio.ufsc.br:123456789/117126
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