'Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN'
Abstract
A intervenção judicial nas sociedades limitadas passa por um sem-número de percalços de
origem legislativa e hermenêutica, fundados, consideravelmente, na pouca materialização
dada à livre iniciativa por todos os partícipes do processo de formação e aplicação do direito.
Ademais, as normas infraconstitucionais, por incompletude, contradição ou ausência de
fundamento de validade, põem o juiz em uma delicada situação processual. Sem poder deixar
de julgar, este órgão do Poder Judiciário finda por enfrentar situações de severo desconforto
interpretativo, das quais derivam soluções de constitucionalidade duvidosa e que afetam,
sobremaneira, a dinâmica da atividade empresarial. Nesse contexto, e considerando-se a
sociedade limitada uma expressão da livre iniciativa, correspondendo a uma lícita associação
de pessoas com o fim de empreender economicamente, no exercício de suas liberdades de
contratação e ação profissional, intentou-se oferecer parâmetros de constitucionalidade
seguros para a intervenção judicial nas sociedades limitadas nas hipóteses de (i) transferência
de quotas societárias, (ii) penhora de quotas societárias, (iii) destituição de administradores,
(iv) nomeação de administradores judiciais, (v) exclusão de sócios e (vi) trespasse. Adotou-se
o método hipotético-dedutivo de abordagem, construindo-se hipóteses para a superação das
lacunas e inconstitucionalidades do ordenamento jurídico e submetendo-as a testes, críticas e
confrontos com fatos hipotéticos e jurisprudenciais a fim de se verificar a validade
constitucional das soluções propostas. Quanto ao procedimento, buscou-se conciliar os
métodos histórico, comparativo, dialético e científico. Pesquisaram-se as raízes temporais dos
institutos, bem como as soluções atuais dadas pelo Direito nacional e comparado. A partir de
problematizações pontuais, solucionadas pela interpretação constitucional da lei e da
jurisprudência, encaminharam-se respostas que trazem à tona a inconstitucionalidade de certas
concepçõesThe judicial intervention in limited liability company goes through several issues of
legislative and hermeneutics origin, based considerably on the small importance given to
freedom of economic initiative by the participants in the process of formation and application
of the law. In addition, Brazilian law, due to incompleteness, inconsistency or lack of valid
grounds, put the judge in a procedural delicate situation. Being forced to judge, the judiciary
faces severe uncomfortable interpretive situations, of which derive solutions of dubious
constitutionality and affecting, significantly, the dynamics of business activity. In this context,
and considering the limited liability company as an expression of free enterprise,
corresponding to a lawful association of people in order to undertake economically, in
exercise of his freedom of contracting and professional action, intended to be offered safe
parameters of constitutionality for judicial intervention in limited liability company in the
hypothesis of (i) transfer of corporate shares, (ii) attachment of corporate shares, (iii)
dismissal of directors, (iv) appointment of judicial stakeholders, (v) exclusion of shareholders
and (vi ) trespass. The hypothetical-deductive approach was adopted, building hypotheses to
overcome the gaps and unconstitutionality of the law and subjecting them to tests, reviews,
and comparisons with hypothetical facts and case law in order to determine the constitutional
validity of the proposed solutions. The procedure aimed to reconcile the historical,
comparative, dialectical and scientific methods. The roots of temporal institutes were
researched as well as current solutions provided by national and compared law. From
problematizations point, addressed by the constitutional interpretation of the law and
jurisprudence, responses that bring out the unconstitutionality of certain conceptions were
heade
Is data on this page outdated, violates copyrights or anything else? Report the problem now and we will take corresponding actions after reviewing your request.