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Responsabilidade penal da pessoa jur??dica independentemente de seus gestores

By Helena Salgado Pinto

Abstract

A presente monografia se desenvolve no ??mbito acad??mico jur??dico do direito penal brasileira, e tem como intuito elucidar a quest??o da possibilidade da responsabiliza????o penal da pessoa jur??dica. Nesse sentido busca-se a melhor interpreta????o da norma ambiental (Lei 9.605/98) que disp??e expressamente a possibilidade de responsabiliza????o do ente coletivo, entendimento acompanhado pela Constitui????o Federal de 1988

Topics: Responsabilidade Penal, Pessoa Jur??dica, Ente Coletivo, Lei Ambiental, Teoria da Fic????o, Teoria da Realidade Objetiva
Year: 2015
OAI identifier: oai:agregador.ibict.br.RI_UNICEUB:oai:localhost:235/6035
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