O sistema de reserva de vagas nas institui????es p??blicas de ensino superior do Brasil

Abstract

O presente estudo trata do sistema de reservas de vagas de cunho racial e social nas institui????es p??blicas de ensino superior no Brasil por meio de uma abordagem ampla do tema em face da ordem jur??dica vigente e dos princ??pios que norteiam sua aplica????o. Uma vez enquadrado como esp??cie de a????o afirmativa que cumpre objetivos constitucionais, a pesquisa aborda as experi??ncias que antecederam e inspiraram a cria????o do instituto. Dessa forma, o presente trabalho acad??mico trata da atua????o pr??via das universidades, no gozo da autonomia administrativa conferida pela Constitui????o Federal de 1988, para depois apresentar a Lei 12.711/2012, assim como as vagas previstas, as justificativas para esse modelo de a????o afirmativa e as diverg??ncias encontradas quanto aos crit??rios de acesso. No bojo da exposi????o s??o abordados alguns dos diversos argumentos contra e a favor da ado????o do mecanismo, e refutados com base na linha de entendimento de estudiosos da ??rea, e do Plen??rio do Supremo Tribunal Federal brasileiro, que em 2012 entendeu pela sua constitucionalidade