O simples nacional e os princ??pios constitucionais: um estudo acerca da validade e da conveni??ncia da LC n. 123/2006

Abstract

Esta disserta????o objetiva analisar o Simples Nacional e os princ??pios constitucionais abalados com sua implanta????o, apoiando-se em estudo descritivo e experimental. Para tanto, baseia-se em pesquisas bibliogr??fica, documental e experimental. O microssistema tribut??rio do Super Simples, corporificado normativamente na Lei Complementar Federal n. 123/2006 e consolidado mediante pol??tica p??blica de minora????o e simplifica????o tribut??ria, trabalhista, previdenci??ria, credit??cia e processual, destinada ?? Microempresa e ?? Empresa de Pequeno Porte, tem sede e substrato constitucional, posto fundar-se no art. 146, III, ???d???, e par??grafo ??nico, bem assim nos arts. 170, IX e 179, todos do Magno Texto. No primeiro cap??tulo introdut??rio, fez-se an??lise de como se processa o conhecimento jur??dico para demarcar o referencial te??rico-metodol??gico e fincar as ??ncoras conclusivas. No segundo cap??tulo, o estudo circunscreveu-se em demonstrar a origem constitucional das pol??ticas p??blicas de fomento ??s microempresas e empresas de pequeno porte, evidenciando a sua decorr??ncia dos direitos de segunda dimens??o, os quais exigem uma postura positiva, prestacional do poder estatal em face da sociedade, bem como tra??ar as principais caracter??sticas do programa do Simples Nacional. No terceiro cap??tulo, fez-se um estudo descritivo das a????es interpostas no Supremo Tribunal Federal, tanto em sede de controle difuso como no concentrado de constitucionalidade, registrando as inquieta????es jur??dicas suscitadas. No quarto cap??tulo, discutiramse os princ??pios constitucionais questionados nas a????es interpeladas na Suprema Corte por haverem sido vulnerados em sua densidade axiol??gica normativa com a implanta????o do Supersimples. Por fim, o quinto cap??tulo, ocupou-se em analisar o desempenho socioecon??mico da sistem??tica de tributa????o do Super Simples, atrav??s do levantamento da arrecada????o dos tributos abarcados por esse regime, do quantitativo de contribuintes optantes desse sistema simplificado e de minora????o tribut??ria, antes e depois de sua implanta????o