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The non-economic protection of the unborn child in the national legal system.

By Vitor de Azevedo Almeida Junior

Abstract

Propõe-se estudo teórico com o objetivo de examinar a extensão e os limites da proteção jurídica concedida aos nascituros no ordenamento jurídico brasileiro. Há décadas a doutrina nacional se debruça acerca da exegese mais adequada do art. 4 do Código Civil de 1916, que, atualmente, corresponde ao art. 2 do Código Civil, com pequenas modificações textuais, mas sem alterar substancialmente o dispositivo. O Código Civil aparentemente optou pela atribuição da personalidade civil somente após o nascimento com vida, assegurando, contudo, os direitos do nascituro desde a concepção. O próprio Código Civil prevê expressamente direitos ao nascituro, como o direito a se beneficiar de doação e herança, o direito ao reconhecimento de paternidade e o direito à curatela. Nas últimas décadas outras leis infraconstitucionais reforçaram a proteção do nascituro, para resguardar direitos próprios do nascituro, entre eles o direito à assistência pré-natal, o direito à saúde e à integridade física e o direito aos alimentos. Não obstante, é costumeira a consciência de que o reconhecimento desses direitos pressupõe a concessão da personalidade civil desde a concepção, visto que a titularidade deles dependeria do gozo pleno da personalidade. Embora, pelo perfil do interesse, não haja óbice ao reconhecimento de situações patrimoniais, existenciais e dúplices, que podem ser titularizadas pelo nascituro, a preocupação do legislador nacional sempre se centrou nos aspectos patrimoniais. Diante da existência de situações jurídicas subjetivas merecedoras de proteção por parte do ordenamento jurídico titularizáveis pelos nascituros, pretende-se identificar e revelar os direitos extrapatrimoniais do ente por nascer como merecedores de tutela no direito brasileiro. Mediante pesquisa bibliográfica, observada a metodologia do direito civil constitucional, serão examinados os conceitos de nascituro, bem como as teorias existentes sobre os direitos que lhe são assegurados, com vista à possibilidade de proteção de seus direitos existenciaisThe proposal is a theoretical study with the objective of examining the extent and limits of the legal protection granted to the unborn in the Brazilian legal system. For decades, the national doctrine deals about the most appropriate exegesis of art. 4 (1) of the Civil Code of 1916, which, currently, corresponds to art. 2 (1) of the Civil Code, with small textual changes, but without substantial changes. The Civil Code apparently opted for attribution of civil personality only after birth with life, ensuring, however, the rights of the unborn child from conception. The Civil Code itself expressly provides for rights to the unborn child, such as, for example, the right to benefit from donations and inheritance, the right to recognition of paternity and the right curatorship. In recent decades other federal laws reinforced the protection of the unborn child to safeguard their rights, such as, for example, the right to pre-natal care, right to health and physical integrity and alimony rights. Nevertheless, it is usual to realize that the recognition of these rights requires the granting of civil personality from conception, since the entitlement to such rights would depend on the full enjoyment of civil personality. Although, by the profile of interest, there is no obstacle to the recognition of economic, existential or multiple situations, that can be held by the unborn child, the concern of the national legislator always focused on economic aspects. Before the existence of subjective legal situations deserving of protection on the part of the legal system attributed to the unborn, this work aims to identify and disclose the non-economic rights of the unborn as being worthy of protection in Brazilian law. Through bibliographic research, observed the civil-constitutional methodology of civil law, there will be examined the concepts of unborn children, as well as the existing theories about the rights which are guaranteed, with a view to the possibility of protecting their existential rights

Topics: Nascituro, Personalidade civil, Titularidade, Direitos extrapatrimoniais, DIREITO CIVIL, Unborn child, Civil personality, Ownership, Non-economic rights, DIREITO CIVIL
Publisher: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Year: 2013
OAI identifier: oai:agregador.ibict.br.BDTD_UERJ:oai:www.bdtd.uerj.br:5350
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