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Food risk management: the new police power of food

By Cíntia Guimarães Morgado Barroso Mendes

Abstract

O escopo da dissertação foi cuidar das mudanças efetuadas nas categorias tradicionais do poder de polícia dos alimentos impostas pela transição da sociedade industrial e liberal à sociedade de risco através do estudo do novo modelo intervenção pública: a análise do risco alimentar. Em razão do advento do risco transterritorial, transtemporal, hipercomplexo e invisível (resíduos de pesticidas, contaminação ambiental por adubos químicos, organismos geneticamente modificados), o Estado foi desafiado a adotar uma resposta útil que acautelasse os bens jurídicos essenciais como a saúde frente aos efeitos adversos dos desenvolvimentos técnicos e científicos da indústria alimentar. A análise do risco consubstancia uma das reações estatais à necessidade de transformação, sendo composta por três etapas interligadas: avaliação de risco, gestão de risco e comunicação dos riscos. A avaliação de risco é baseada nos estudos científicos que identificam a probabilidade de ocorrência de efeitos adversos. A gestão do risco é a etapa em que é conformada a decisão sendo ponderados os interesses em jogo, devendo ser considerado o resultado da avaliação científica. Revela nova finalidade (da ordem pública ao risco tolerado), novos instrumentos (da repressão à precaução; da pontualidade à continuidade; da definitividade à provisoriedade) e novos sujeitos (do monopólio estatal à rede de atores privados e públicos, nacionais e internacionais) em relação ao modelo tradicional. A comunicação do risco, por fim, trata do intercâmbio interativo de informação e percepção sobre o risco entre os atores envolvidos na cadeia alimentar voltada à identificação precoce dos efeitos adversos, transparecendo a substituição do caráter autoritário e unilateral do poder de polícia pela relação bilateral e consensual do novo modelo.The scope of work was taking care of changes made in the traditional categories of police power of food imposed by the transition from industrial and liberal society to risk society that will be through the study of the new model for public intervention: food risk analysis. Due to the advent of transnational, long-lived, hypercomplex and invisible risk (chemical residues of pesticides, environmental contamination by chemical fertilizers, genetically modified organism); the State was challenged to adopt a useful answer to beware the legal essentials like health from the side effects of technical and scientific developments in the food industry. Risk analysis constitutes one step further to transformation reactions, consisting of three interrelated components: risk assessment, risk management and risk communication. The risk assessment is a scientific evaluation of known or potential adverse effects. Risk management is the stage in which the decision is taking by considering risk assessment, and considering interested parties playing with weighing normative alternatives. It reveals new purpose (from public order to tolerated risk), new instruments (from repression to precautionary principle, from punctuality to continuity, from immutability to temporariness) and new subjects (from state monopoly to a network with public and private actors, national and international actors). The risk communication, finally, deals with the interactive exchange of information and perception of risk among actors involved in the food chain focused on early identification of side effects, which reveals the replacement of an authoritarian and unilateral relationship for a consensual and bilateral attitude

Topics: Alimentação - Risco, Poder de polícia, Direito administrativo, Risco (Direito), DIREITO ADMINISTRATIVO, Risk management, Policy power, Food safety, DIREITO ADMINISTRATIVO
Publisher: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Year: 2010
OAI identifier: oai:agregador.ibict.br.BDTD_UERJ:oai:www.bdtd.uerj.br:1139
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