O desenvolvimento sustentável como direito humano fundamental: estudo da Constituição da República de Angola de 2010 à luz da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Abstract

O Desenvolvimento é estudado em várias perspectivas, entre as quais a que se funda no crescimento econômico, no aumento do PIB e no progresso industrial e a outra que enfatiza o respeito dos direitos e liberdades fundamentais, a proteção do meio ambiente e a promoção da justiça. Nesta pesquisa estudaram-se as várias abordagens do conceito de desenvolvimento. Em seguida, analisaram-se os argumentos contrários e favoráveis à existência do direito ao desenvolvimento sustentável, quanto à sua natureza jurídica, aos sujeitos e às garantias jurídicas. Assim, partindo da premissa de que, atualmente, o desenvolvimento e o meio ambiente sadio desenvolvimento sustentável são direitos humanos reconhecidos internacionalmente nos Tratados Internacionais e Regionais de Direitos Humanos, particularmente na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, este trabalho tem como objetivo analisar se a Constituição da República de Angola consagra ou não o direito ao desenvolvimento sustentável como direito fundamental. Deste modo, considerando a pressuposição teórica de que o desenvolvimento é, também, um processo econômico, cultural e sociopolítico no qual os direitos e liberdades fundamentais e o direito ao meio ambiente devem ser respeitados, durante a pesquisa, de caráter bibliográfico e documental, concluiu-se que a Constituição da República de Angola consagra princípios estruturantes, um catálogo de direitos fundamentais, um regime geral e âmbito dos direitos fundamentais que, através da cláusula de abertura dos direitos, nos permitem justificar o reconhecimento do direito ao desenvolvimento sustentável no ordenamento jurídico angolano. Nesse âmbito, tendo em conta as várias transições que se observam em Angola, defende-se que o planejamento do desenvolvimento a longo e médio prazos só será eficaz se for complementado com um processo de Educação para o Desenvolvimento Sustentável, que deverá incluir a educação para a cultura da paz, a educação em direitos humanos e para a cidadania democrática e, finalmente, a educação ambiental.Development is studied under several perspectives, among them, the one which foundations is the economic development, GDP growth and the industry progress; and the another one that highlights the respect and promotion of fundamental rights and freedom, as well as the respect of the environment and justice. In this study, development as a concept is discussed in its various approaches. Following, there is an analysis of the opposing and favoring views about the existence of the right to sustainable development regarding to its juridical nature, the subjects and legal guarantees. Thus, starting from the premise that, nowadays, development and healthy environment sustainable development are human rights internationally recognized in the International and Regional Treaties on Human Rights, particularly on African Chart on human and people s rights, this study has as its objective the analysis whether the Constitution of the Republic of Angola consecrates or not the right to sustainable development as a fundamental right. Therefore, taking into account the theoretical premise which states development is also an economical, cultural and socio-cultural process in which the fundamental rights and freedom, and the right to environment have to be respected, this research grounded on bibliographical and archival studies concluded that the of Constitution of the Republic of Angola consecrates founding principles, a catalog of fundamental rights, a general scheme of fundamental rights that, through the opening rights clause, allow us to justify the recognition of the right to sustainable development in the Angolan legal system In this view, and taking into account the various moments of transition that have been being observed in Angola, it is defended that the planning of long and medium term is only to be effective if supplemented with a process of education towards a sustainable development that should include culture of peace education, human rights and democratic citizenship education and, finally, environment education