Ética do discurso e relações empresariais : o confaz enquanto instância comunicativa e sua importância diante do pacto federativo

Abstract

Os efeitos da globalização e a crescente intervenção estatal no âmbito da economia desencadeiam efeitos que atingem a esfera das relações empresariais. Esse fato tem gerado a necessidade de se repensar as formas dessa intervenção com o propósito de sanar ou diminuir os desequilíbrios resultantes, constituindo-se como um dos desafios da chamada sociedade contemporânea. O modelo econômico globalizante já se encontra consolidado e seus reflexos, que permeiam toda a estrutura da sociedade, exigem a aplicação de procedimentos que tornem possíveis ações normativas aptas a preservar valores coletivos. Nesse sentido, a teoria discursiva desenvolvida pelo pensador alemão Jürgen Habermas, baseada na construção de uma democracia procedimental, permite a garantia de um amplo debate social, preservando o Estado de Direito e construindo a democracia mediante instrumentos normativos obtidos mediante consenso. As normas obtidas mediante esse consenso preservam a legitimidade normativa e promovem a superação de contradições formadas no âmbito da intervenção estatal. A abordagem acerca do pacto federativo e as dificuldades para regular o plano das relações empresariais, principalmente diante dos desequilíbrios sócio-econômicos surgidos com a chamada “guerra fiscal” gerada entre os Estados-membros em face das concessões unilaterais de incentivos fiscais como atrativos para instalação de indústrias, possibilitam uma visão pragmática da questão, na qual conselhos como o CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária assumem papel de verdadeiras instâncias comunicativas para a garantia de estabelecimento de discursos argumentativos que viabilizem a aplicação da teoria da ação comunicativa orientada por uma ética discursiva e, conseqüentemente, obtenham normas legitimadas pelo consenso.The effects of globalization and the increasing intervention of the State in the ambit of economy unleash effects that reach the sphere of entrepreneurial relationship. This fact has produced the necessity of rethinking the way this intervention is done in order to compose or diminish the unbalanced results, and that represents one of the challenges to the so called contemporary society. The globalizing economical model is already consolidated and causes reflexes and consequences in the whole society structure, demanding the application of procedures that lead to ruling actions that are able to preserve collective values. In this sense, the discursive theory developed by the German thinker Jünger Habermas, based in the building of a procedural democracy allows to guarantee an ample social debate preserving juridical normality and constructing the democracy in accordance to consensual rules. These very consensual rules are supposed to preserve the legitimacy of ruling and promote to overcome contradictions caused by the State intervention. The approach of the federative agreement and the difficulties in regulating the planning of business relationship, mainly facing the outcome of social and economical unbalances originated from the so called “tax war” that blew up among the States of the Federation because of the unilateral concessions of fiscal incentives as an appeal for the installment of new plants, shows a pragmatist view of the subject in which councils such as CONFAZ – Treasury Police National Council take their role in real communicative instances to ensure the establishment of argumentative speeches that make possible to apply the communicative action theory oriented by ethics on speech and, consequently, to obtain legitimate consensual rules