Da legitimidade da interven????o penal no Estado democr??tico de direito: da expans??o punitiva na criminaliza????o dos movimentos sociais ?? constru????o de um direito penal racional sob a perspectiva constitucional

Abstract

Esta tese de doutorado lida com aspectos relacionados com as modernas teorias do direito penal, desenvolvidas nos ??ltimos anos, bem como se aliando o conhecimento das teorias sociais do p??s-guerra, com enfoque consolidado na teoria dos sistemas sociais autopoi??ticos. O objeto da tese foca os movimentos sociais no Brasil, especialmente aqueles relacionados com a conquista de terra e moradia nas zonas rural e urbana, conforme as especifidades da principal agremia????o representativa desses movimentos: o Movimento de Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST); que ganhou destaque na investiga????o cient??fica por ter sido ao mesmo tempo protagonista das principais lutas sociais no pa??s, nas ??ltimas d??cadas, bem como acabou se tornando destinat??rio de a????es repressivas do Estado, por meio de um processo de criminaliza????o do movimento em geral ou das condutas de seus integrantes, dentro de um fen??meno conhecido como expans??o punitiva do direito penal. Por outro lado, pretende demonstrar esta tese, no que tange ?? forma???? ode uma pol??tica criminal nacional, no ??mbito de um Estado Democr??tico de Direito e no tocante ?? aplicabilidade das normas jur??dico-penais em rela????o a movimentos sociais como o MST, que o atual processo de criminaliza????o desse movimento social, por parte de representantes da comunidade jur??dica (mormente o Minist??rio P??blico do Rio Grande do Sul), bem como pela atua????o sistem??tica dos meios de comunica????o, com a divulga????o perante a opini??o p??blica de condutas supostamente delituosas praticados por integrantes desses grupos, acaba por deslocar o foco das lutas sociais, exercidas enquanto um direito de protesto, constitucionalmente assegurado, por meio de ocupa????es de terra, passando a figurar esses atos como meras invas??es, de car??ter il??cito-penal, como que a prejudicar bens jur??dicos tutelados pelas normas penais, como o direito de propriedade. Atrav??s dos conceitos de transconstitucionalismo e racionalidade transversal, busca-se, ao final, retornar ao aspecto dogm??tico da norma jur??dica, enquanto expectativa normativa do sistema do direito, ap??s uma exposi????o cr??tica da din??mica havida entre os acoplamentos estruturais entre o sistema pol??tico e o sistema jur??dico, mediado pelo sistema dos meios de comunica????o, para identificar a crise da racionalidade do direito penal baseado na expans??o punitiva, pelas irrita????es sucessivas do sistema jur??dico pelo sistema midi??tico e pelas lutas com interesse de classe havidas no interior do sistema pol??tico, para propor uma busca de racionalidade do aparato jur??dico-penal a partir da norma constitucional, vista como resultado dos acoplamentos entre o sistema pol??tico e o sistema jur??dico.This doctoral thesis deals with aspects of modern theories of criminal law have developed in recent years, as well as combining the knowledge of the social theories of post-war focus on consolidated theory of autopoietic social systems. The object of the thesis focuses on social movements in Brazil, especially those related to the conquest of land and housing in urban and rural areas, according to the specificities of the main guild representative of these movements: the Movement of Landless Rural Workers (MST), that gained prominence in scientific research to have been both social struggles of the main protagonist in the country in recent decades, and eventually became the recipient of repressive actions of the State, through a process of criminalization of the general movement of the pipes or its members, in a phenomenon known as expansion of the punitive criminal law. On the other hand, aims to demonstrate this thesis with regard to training an ode national criminal policy, under a democratic rule of law and regarding the applicability of criminal law, in relation to social movements like the MST, the current process of criminalization of social movements, by representatives of the legal community (especially the prosecutor of Rio Grande do Sul), as well as the systematic action of the media, with disclosure to the public from criminal conduct allegedly committed by members of these groups, just by shifting the focus of social struggle, exercised as a right to protest, constitutionally guaranteed through land occupations and renumbered these acts as mere raids, illegal-criminal character, as if to harm legally protected by criminal law such as the right of ownership.Through the concepts of rationality and transconstitucionalismo cross-search is in the end return to the dogmatic aspect of the rule of law, while normative system of law, after a critical exposition of the dynamics that took place between the structural couplings between the political system and legal system , mediated by the media to identify the crisis of rationality of criminal punishment based on the expansion, the successive irritation of the legal system and the media struggles with class interest that occurred within the political system, to propose a search rationality of the legal-criminal from the constitutional norm, seen as the result of couplings between the political system and legal system