PROTEÇÃO DAS CULTIVARES E DAS PLANTAS TRANSGÊNICAS

Abstract

Este trabalho tem como objetivo apresentar a distinção entre uma cultivar euma planta transgênica e também as principais diferenças da proteção decultivares, estabelecida na Lei de Proteção de Cultivares (LPC) e da proteção porpatentes, (estabelecida no Código de Propriedade Industrial CPI). Conclui-seque essas duas normas são distintas e que a dupla proteção das plantas contrariao disposto na LPC. Os conflitos entre as duas normas são evidentes, não sópela contraditoriedade expressa na LPC. mas também porque os tratamentosgarantidos às espécies vegetais entre os dois sistemas são incompatíveis