Aspectos da classificação indicativa de programa de televisão em uma sociedade democrática

Abstract

O presente artigo analisa alguns aspectos da normatização daclassificação indicativa dos programas de televisão no Brasil, abordando seus fundamentos constitucionais e legais, assim como a sua legitimidade dentro do direito pátrio.  Por fim, tal instrumento é colocado como um meio democrático de exercício do direito a informação e de proteção aos menores de idade não devendo sercaracterizado como censura