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Aspectos da classificação indicativa de programa de televisão em uma sociedade democrática

By Sergio L.B. Reis

Abstract

O presente artigo analisa alguns aspectos da normatização daclassificação indicativa dos programas de televisão no Brasil, abordando seus fundamentos constitucionais e legais, assim como a sua legitimidade dentro do direito pátrio.  Por fim, tal instrumento é colocado como um meio democrático de exercício do direito a informação e de proteção aos menores de idade não devendo sercaracterizado como censura

Topics: classificação indicativa, censura.
Publisher: Ciências Sociais Aplicadas em Revista
Year: 2011
OAI identifier: oai:periodicos.ibict.br.Ciencias_Sociais_Aplicadas:oai:ojs.e-revista.unioeste.br:article/5308
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