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O direito de defesa nos processos de contra-ordenações rodoviárias: dois olhares sobre o art. 173º do código da estrada

By Ana Marta Crespo and Ana Rita Gil

Abstract

O direito de defesa nos processos de contra-ordenações rodoviárias: dois olhares sobre o art. 173º do código da estrad

Topics: Código da estrada, Contra-ordenações
Publisher: 'Polytechnic of Porto'
Year: 2006
DOI identifier: 10.26537/rebules.v0i8.851
OAI identifier: oai:recipp.ipp.pt:10400.22/2281
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