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Sobre o princípio e a lei universal do Direito em Kant

By Guido Antônio de Almeida

Abstract

O artigo distingue duas fórmulas do princípio do Direito em Kant; mostra que na primeira delas o Princípio Universal do Direito é formulado como um principium diiudicationis e na segunda a Lei Universal do Direito como um principium executionis das ações conforme ao Direito; examina as dificuldades suscitadas para ambas as formulações, quais sejam, a base para a definição do que é direito e a questão se as leis jurídicas têm e, caso tenham, qual é a sua força prescritiva; e, finalmente, propõe uma solução baseada na consideração de que as leis jurídicas constituem para Kant uma subclasse das leis morais e se baseiam no conceito de uma autorização ou faculdade moral de fazer o que é moralmente lícito ou obrigatório e de não fazer o que é moralmente proibido.<br>The present paper distinguishes two formulas of the principle of Right in Kant; it shows that in one of them (the Universal Principle of Right) the principle is expressed as a principium diiudicationis and in the other (the Universal Law of Right) as a principium executionis of what we consider to be right; it scrutinizes difficulties involved in both formulations, in particular the basis for definition of what is considered right and the prescriptive force of the Universal Law of Right; and it proposes a solution based on the consideration that juridical laws are for Kant a sub-class of moral laws and on the concept of a moral authorization (facultas moralis) of doing what is morally permissible or mandatory and of not doing what is morally forbidden

Topics: Conceito Kantiano do Direito, Leis Morais e Leis Jurídicas, Direito e Faculdade Moral, Princípio Universal do Direito, Força Prescritiva, Concept of Kant’s Right, Moral Laws and Juridical Laws, Moral Authorization, Principle of Right, Prescriptive Force, Philosophy (General), B1-5802, Philosophy. Psychology. Religion, B, DOAJ:Philosophy, DOAJ:Philosophy and Religion
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Year: 2006
DOI identifier: 10.1590/S0100-512X2006000200002
OAI identifier: oai:doaj.org/article:460610da5a4148bd9b84c982832df830
Journal:
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