SÍNDROME DA MULHER DE POTIFAR NO CRIME DE ESTUPRO

A "síndrome da mulher de Potifar" refere-se a falsas acusações de estupro ou assédio sexual por vingança ou ressentimento, baseada em um relato bíblico. A partir desse preâmbulo, o  artigo teve como objetivo proceder um estudo no sentido de averiguar a possibilidade de equilibrar a proteção das vítimas reais de estupro com a necessidade de evitar estigmatização e injustiças para os falsamente acusados. Para isso, investigou-se a importância de uma abordagem justa e eficaz no tratamento dessas situações no sistema legal, promovendo a equidade e os direitos humanos. A metodologia utilizada foi qualitativa, com uma abordagem dedutiva e incluiu a análise jurisprudencial e estudo comparativo de casos reais, além de análises teóricas. A pesquisa aplicou estudos bibliográficos, doutrinários e jurisprudenciais para identificar lacunas e propor intervenções legais. Concluiu-se a necessidade de programas educacionais para aumentar a conscientização sobre a distinção entre acusações genuínas e falsas, propondo a implementação de protocolos de investigação mais robustos, garantindo apoio jurídico e psicológico para todos os envolvidos, protegendo os direitos das vítimas reais e dos réus.   Palavras-chave: estupro; síndrome; mulher de potifar

ESTUPRO MARITAL: AINDA A PRISÃO AO DÉBITO CONJUGAL

Resumo: O presente estudo busca analisar o estupro marital dentro das normas do direito brasileiro enquanto forma de perpetuação social e jurídica da herança carregada desde a colonização do país até os dias atuais. Para isso, foi estudada a relação de gênero com a colonização, a evolução legislativa do crime de estupro e o estupro marital nos termos da atual legislação, correlacionando-o ao ambiente familiar instituído pelo contrato social do casamento e a imposição de deveres ao cônjuge interpretados de maneira subalterna do ponto de vista das mulheres. Com isso, por meio da análise legislativa, doutrinária e científica, foi possível concluir o quanto o patriarcado ainda impera nos dias contemporâneos, mesmo que por vezes de modo “invisível”. Dessa forma, entende-se pela necessidade de educação das mulheres meninas sobre questões de sexualidade, liberdade sexual, possibilidades e opções para um vida verdadeira que não só a formação de uma família através do casamento, bem como a instigação de mais pesquisas e estudos jurídicos nesse campo, uma vez a necessidade de tutelar os direitos das mulheres que não são vistas pela atual sociedade, mas que necessitam de observância do Estado para que se possa evoluir e diminuir cada vez mais a herança do colonialismo. Palavras-chave: estupro marital; gênero; colonialismo

INEFICÁCIA DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DA OUTORGA CONJUGAL: REFLEXÕES À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E “PACTA SUNT SERVANDA”

A fiança, enquanto mecanismo jurídico de garantia, visa assegurar o cumprimento de obrigações contratuais por um terceiro (fiador) em caso de inadimplência do devedor principal. O presente artigo analisou a ineficácia da fiança na ausência da outorga conjugal, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e "pacta sunt servanda", buscando soluções que harmonizem os interesses das partes envolvidas, especialmente em face de divergências entre o entendimento jurisprudencial e a legislação. O estudo aprofundou-se nos conceitos e no desenvolvimento histórico da boa-fé objetiva e "pacta sunt servanda", demonstrando como a falta de outorga conjugal pode gerar litígios e comprometer a segurança jurídica nas relações contratuais. Utilizando-se de pesquisa básica-aplicada com método dedutivo e abordagem qualitativa, o estudo analisou jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo entre 2015 e 2024, buscando identificar padrões e tendências que contribuam para a compreensão da ineficácia da fiança por ausência da outorga conjugal. A pesquisa concluiu que a legislação sobre a fiança carece de atualização, o que pode gerar insegurança jurídica nas relações contratuais, especialmente em face de divergências entre o entendimento jurisprudencial e a legislação. Assim, o autor defende a necessidade de uma nova interpretação do artigo 1.647 e a revogação da Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça, para garantir a segurança jurídica e a uniformização das decisões judiciais, considerando a fiança eficaz mesmo na ausência da outorga conjugal, desde que resguardada a meação do cônjuge não anuente.   Palavras-chave: fiança, outorga conjugal, boa-fé objetiva, pacta sunt servanda, ineficácia da fiança

GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS APENADOS BRASILEIROS

A Constituição Federal de 1988, conhecida como "Constituição Cidadã", institucionalizou um regime democrático no Brasil e apresentou avanços significativos na consolidação legislativa de direitos e garantias fundamentais. Os direitos humanos fundamentais colocaram-se como uma das previsões absolutamente necessárias a todas as Constituições, no sentido de consagrar o respeito à dignidade humana, garantir a limitação do poder e visar o pleno desenvolvimento da personalidade humana. A partir disso, o presente trabalho teve como objetivo analisar as disposições constitucionais para a garantia da proteção dos direitos humanos dos presos, por meio de um estudo comparativo das jurisprudências atuais. Para tanto, a metodologia foi básico-aplicada e o método indutivo, com abordagem do problema de forma qualitativa, com uma análise bibliográfica, por meio da leitura de livro e doutrinas e com um estudo comparativo de seis jurisprudências, com o intuito de averiguar a tendência de julgamento dos tribunais brasileiros. Esse exame procurou entender como os princípios científicos com fundamentações teóricas puderam ser aplicados na solução de problemas reais. Averiguou-se que o sistema carcerário é uma área crucial de estudo, pois a proteção dos direitos humanos dos presos é fundamental para garantir uma sociedade justa e equitativa. As disposições constitucionais, nesse sentido, desempenham um papel central na definição e proteção desses direitos, estabelecendo um quadro legal para o tratamento humano e digno dos indivíduos privados de liberdade.   Palavras-chave: Constituição Federal; dignidade humana; preso

A UTILIZAÇÃO DO POWER BI NO AMBIENTE EDUCACIONAL:ANALISANDO O DESEMPENHO E GRAU DE SATISFAÇÃO DOS DISCENTES

A educação é uma ferramenta essencial na luta contra as injustiças sociais e na garantia da qualidade de vida. A partir dessa proposição, o presente artigo explora como a tecnologia , em especial do Power BI, pode ser uma aliada do docente na compreensão das necessidades da sala de aula e no enfrentamento das necessidades educacionais Para tanto, teoricamente, apesquisa propôs uma descrição d esse programa, explicando conceitos e ferramentas básicas que permitem um manuseio eficaz e útil em cenários de estudo e análise. A metodologia , por sua vez, para a pesquisa aplicada, consistiu em uma simulação , com vinte alunos da sétima série, aplicando um formulário demonstrativo de avaliação de satisfação e desempenho, criado pelos autores, para aferir a percepção desses estudantes sobre o desempenho e a didática do docente, os materiais utilizados em aula e suas dificuldades. Os dados foram coletados, manipulados e tratados para a construção de um dashboard, que funcionou como um diagnóstico para mensurar tanto o desempenho educacional do docente quanto a trajetória de aprendizagem dos alunos ao longo de um bimestre. Os resultados indicam que ferramentas tecnológicas como o Power BI podem ser úteis no desenvolvimento de planos de ação voltados à melhoria do processo educacional. Palavras chave: educação; Power BI; dashboard; discente

A REINCIDÊNCIA COMO REFLEXO DA FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL: DESAFIOS PARA A RESSOCIALIZAÇÃO PÓS-CÁRCERE

A reincidência criminal é um dos principais problemas enfrentados pelo sistema prisional brasileiro e reflete a falência desse modelo punitivo. Ao invés de promover a reabilitação e a reintegração social dos detentos, as prisões acabam reforçando o ciclo de exclusão social e criminalidade. Superlotação, condições degradantes e a falta de acesso a programas de educação e trabalho dentro das unidades prisionais agravam o problema, dificultando a recuperação dos apenados. O ambiente insalubre e violento impede que o sistema prisional cumpra sua função de ressocialização, contribuindo para que os indivíduos, ao saírem do cárcere, tenham grandes dificuldades de reintegrar-se à sociedade. A falta de suporte psicológico, social e econômico para os ex-detentos é outro fator que dificulta o rompimento com a vida criminosa, levando muitos a reincidir. A estigmatização por parte da sociedade e a discriminação no mercado de trabalho também contribuem para o retorno ao crime.Dessa forma, a reincidência expõe a necessidade urgente de reformas estruturais no sistema prisional, que devem incluir a implementação de políticas públicas focadas na educação, trabalho e dignidade dos presos. A ressocialização, mais do que um objetivo do sistema penal, deve ser uma prioridade para reduzir os índices de reincidência e promover a inclusão social de indivíduos historicamente marginalizados. Apenas com um enfoque humanitário e integrativo será possível superar os desafios do sistema prisional e transformar o cárcere em um espaço de verdadeira reintegração. Palavras-chave: Reincidência; Sistema Prisional; Criminalidade; Falência; Cárcere

OS IMPACTOS DA DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE NA PANDEMIA DE COVID-19 NO BRASIL

A descentralização das ações de saúde durante a pandemia de Covid-19 expôs desafios jurídicos sobre a autonomia e a distribuição das atividades que os entes federativos devem observar em emergências, como a ocorrida em 2019. A partir dessa pontuação, o presente trabalho teve como objetivo propor um estudo de como a descentralização impactou a saúde pública durante a pandemia, a partir dos princípios constitucionais da autonomia dos entes federativos. A relevância reside no fato de que, na Constituição Federal, a descentralização faz parte dos princípios fundamentais do sistema político-administrativo do Brasil, sendo essencial para garantir a eficiência da gestão pública e a adequação ao interesse público, entretanto, não se pode afirmar que, por si só, a descentralização trará resultados, isto é, apesar dos princípios da autonomia e da descentralização federativa contribuírem para a eficiência da gestão pública, trata-se de um conceito ainda não plenamente consolidado. A metodologia utilizada foi uma pesquisa de natureza básico-aplicada, com o método dedutivo, levando em consideração o contexto concreto. A pesquisa bibliográfica e o estudo de casos concretos, em acórdãos judiciais encontrados nas bases de dados públicos do Supremo Tribunal Federal, referentes ao biênio 2019-2021, possibilitaram averiguar que a descentralização e a autonomia federativa no Brasil têm o potencial de promover a eficiência na gestão pública. Contudo, a falta de coordenação adequada entre os diferentes níveis de governo pode gerar disparidades. A análise realizada contribuiu não apenas para qualificar o debate sobre os resultados obtidos, como também para subsidiar a formulação de recomendações e diretrizes para futuras intervenções legais e políticas.   Palavras-chave: Covid-19; descentralização; gestão pública; pandemia, políticas públicas

APRESENTAÇÃO

Apresentação do 12° volume da revista científica “Linhas Jurídicas”, do curso de Direito do Centro Universitário de Votuporanga (UNIFEV), contendo 15 artigos com temas contemporâneos e relevantes no âmbito jurídico, social e psicológico. A Revista mantém sua finalidade de disseminar a circulação e a representação do conhecimento jurídicos ligados a esfera jurídica, pelas pesquisas realizadas pelos discentes e docentes do Curso de Direito da Unifev como do público acadêmico em geral, um espaço inclusivo e diversificado

PLANTA POPULAR - UMA POLÍTICA DE ESTADO: AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS DOS 20 ANOS DO PROGRAMA PLANTA POPULAR NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA – SÃO PAULO – BRASIL

O artigo presente trata da precariedade das edificações preocupação da academia e pesquisas atuais, constata que a causa é a falta de políticas públicas de habitação contínuas. Ressalta que entre as várias ações, se dê, importância ao projeto arquitetônico e complementares, e que garanta a assistência técnica construtiva durante a obra, com foco nos casos de autoconstrução, que tem sido a única opção para as famílias que estão no mercado informal. Visibiliza a experiência do Programa Planta Popular na cidade de Votuporanga/SP, uma possibilidade de intervenção e que evidencia os impactos de 20 anos de uma política pública para a população de baixa renda, e se configura uma política pública de Estado. Como metodologia sintetiza dados quantitativos, qualitativos, fontes legislativas nas três esferas de poder. Sistematiza e analisa as opiniões de técnicos, professores, estagiários e atendidos pelo Programa. Revisita uma bibliografia referente que conceitua e história a questão da habitação social no Brasil, o papel da autoconstrução para resolver o problema da moradia e o déficit habitacional. Apresenta experiências de assessorias técnicas, da União Nacional por Moradia Popular, responsável pela proposta de Projeto de Lei para o Congresso Nacional, para regularização das construções de moradia por autogestão. Cita as experiências de assistência técnica e residência das Universidades. Como produto, a pesquisa evidencia os impactos sociais positivos para todos os atores envolvidos por meio de depoimentos. Conclui que se deva ter uma maior conexão entre a universidade com ensino/pesquisa/extensão e a prefeitura, com propostas de continuidade para consolidar o Programa como uma política de Estado. Palavras-chave: planta popular; autoconstrução; assistência técnica; política pública

PONTES NECESSÁRIAS ENTRE A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA

Esta edição da Revista Unifev: Ciência & Tecnologia, publicada pela Unifev – Centro Universitário de Votuporanga, reflete o compromisso da Instituição com a disseminação de pesquisas que exploram temas de grande valor para o desenvolvimento científico, tecnológico e social. Ele nasce da compreensão de que a ampliação das possibilidades de novas formas de conhecimento tem o poder de transformar as realidades frente aos desafios contemporâneos. Nesse sentido, os artigos aqui apresentados oferecem análises, por meio de soluções inovadoras, em diferentes campos do conhecimento. Cada trabalho neste volume representa um esforço pesquisadores dedicados à produção de saberes que contribuem para o bem-estar humano. A educação, por exemplo, é tratada como uma ferramenta capaz de ser um espelho para a superação das desigualdades sociais. A aplicação de tecnologias como o Power BI no ambiente escolar demonstrou como esse programa pode auxiliar os docentes na criação de planos de ação que melhoram o desempenho educacional e a trajetória de aprendizagem dos alunos. Nesse viés, nestes tempos em que os avanços tecnológicos têm impactado de forma decisiva nossas decisões, discutir como a ética e a privacidade no tratamento de dados digitais, com base no ordenamento jurídico brasileiro, têm influenciado nossas vidas, é essencial para uma reflexão sobre a proteção de informações pessoais e os riscos associados ao uso indevido de dados, como forma de equilíbrio entre inovação e direitos fundamentais. Na área da saúde, pesquisas com crianças, adolescentes e idosos demonstraram a necessidade de criar pontes entre ciência e tecnologia para uma melhor expectativa de vida. A intervenção da esteira ergométrica na reabilitação locomotora de uma criança com lisencefalia e transtorno do espectro autista, por exemplo, apresentou resultados que apontam progressos significativos na qualidade da marcha e nas habilidades funcionais, evidenciando a necessidade das práticas fisioterapêuticas com esses indivíduos que apresentam disfunções neurológicas. Ainda nessa temática, foi discutido o impacto do design e da apresentação de embalagens alimentícias no comportamento alimentar de crianças e adolescentes autistas. Os achados revelaram como escolhas sensoriais específicas podem facilitar a aceitação de novos alimentos e tornar a experiência de compra mais inclusiva. O estudo dedicado ao público idoso averiguou a capacidade funcional, a composição corporal e a qualidade de vida de participantes do programa UNIATI da Unifev. A investigação destacou a importância de programas que promovam a prática de exercícios físicos para melhorar o equilíbrio, a força e outros aspectos da saúde. Enfatizou-se a relevância de ações integradas que contemplem tanto a saúde física quanto a mental, promovendo, tanto a diminuição de riscos relacionados à obesidade e quedas como o fortalecimento da autonomia, da confiança e do bem-estar emocional desse grupo. Cada tema desta edição é uma celebração do esforço científico voltado para a transformação social. Juntos, os trabalhos reunidos buscam aprofundar nosso entendimento sobre os desafios enfrentados pela sociedade contemporânea e procuram apontar caminhos para soluções inovadoras e inclusivas. Esperamos que as reflexões e descobertas apresentadas inspirem novos diálogos e ações que promovam a construção de um futuro mais justo, equilibrado e sustentável.   Boa leitura