IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS E A UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO FUNDAMENTADO NA TEORIA CONCRETISTA

The existence of a tax expressly provided for in Article 153, item VII, of the Federal Constitution, the capacity of the Union, but which has never been the institution of a Complementary Law, raises a question about the reasons that justify the legislator's inertia in the face of this gap. Whoever has a "great fortune" not only holds a large amount of assets but also a power that, in turn, can be even more influential than the fortune itself. In practice, it is necessary to establish and define in detail the tax incidence hypotheses, as well as criteria such as the calculation base, rate, and other characteristics common to any tax. Faced with this gap, there is a constitutional remedy that has the exact function to supply legislative omissions and safeguarding rights fully provided for in the Federal Constitution, but which require a specific law to be implemented or exercised. Questions about what inspection and collection will be like will arise, as is usual with any change, but the Tax on Large Wealth can become an instrument of social justice and ensure fundamental rights in the face of the disparity that exists in Brazil, where those with lower assets end up bearing a proportionally greater tax burden, while holders of large assets pay less taxes. In this scenario, the Concretist Theory emerges, which supports the proposition of the Writ of Injunction as a solution to this problem.A existência de um imposto expressamente previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal, de competência da União, mas que nunca houve a instituição de Lei Complementar, levanta uma indagação sobre os motivos que justificam a inércia do legislador diante dessa lacuna. Quem possui uma "grande fortuna" não detém apenas uma grande quantidade de bens, mas também um poder que, por sua vez, pode ser ainda mais influente do que a própria fortuna. Na prática, são necessárias a instituição e a definição detalhada sobre as hipóteses de incidência do imposto, assim como critérios como a base de cálculo, alíquota e demais características comuns a qualquer tributo. Diante dessa lacuna, há um remédio constitucional que tem exatamente a função de suprir as omissões legislativas e salvaguardar direitos plenamente previstos na Constituição Federal, mas que necessitam de uma lei específica para serem implementados ou exercidos. Questionamentos sobre como será a fiscalização e arrecadação surgirão, como é de praxe em qualquer mudança, mas o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) podem se tornar um instrumento de justiça social e assegurar direitos fundamentais diante da disparidade existente no Brasil, em que aqueles com menor patrimônio acabam arcando com uma carga tributária proporcionalmente maior, enquanto detentores de volumosos patrimônios pagam menos tributos. Nesse cenário, emerge a Teoria Concretista, que fundamenta a propositura do Mandado de Injunção como uma solução para essa problemática. Palavras-chave: direitos fundamentais; imposto sobre grandes fortunas; mandado de injunç

A APLICAÇÃO DE PRÁTICAS DE ENVIRONMENTAL, SOCIAL AND GOVERNANCE (ESG) EM ACORDOS DE TRANSAÇÃO COM A FAZENDA NACIONAL

The State constantly seeks new ways to encourage companies to adopt sustainable practices that benefit society and the environment, with the aim of achieving the Sustainable Development Goals (SDGs). In this context, tax transactions emerge as a promising instrument for resolving and extinguishing tax disputes, combining the granting of tax benefits with sustainable economic activity and the adoption of ESG (Environmental, Social and Governance) practices. This work aims to analyze the application of ESG practices in individual transaction agreements carried out by the National Treasury. Considering that tax transactions and ESG are relatively new instruments in Brazilian law, it is essential to analyze the development of these practices to understand the correlation between them, the legal standards that regulate them, as well as their application in specific cases. This is research based on deductive, analytical methodology, carried out based on consultation of doctrine, current legislation and terms of relevant tax transactions carried out by the tax authorities and available for public consultation.O Estado busca constantemente novas formas de incentivar as empresas a adotarem práticas sustentáveis que beneficiem a sociedade e o meio ambiente, com a finalidade de alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Nesse contexto, a transação tributária surge como um instrumento promissor na resolução e extinção de litígios tributários, aliando a concessão de benefícios fiscais à atividade econômica sustentável e à adoção de práticas de ESG (Ambiental, Social e Governança). Este trabalho tem por objetivo analisar a aplicação das práticas de ESG em acordos de transação individual realizados pela Fazenda Nacional. Considerando que a transação tributária e o ESG são instrumentos relativamente novos no direito brasileiro, é fundamental analisar o desenvolvimento dessas práticas para compreender a correlação entre ambas, as normas legais que as regulamentam, bem como a aplicação em casos concretos. Trata-se de uma pesquisa embasada na metodologia dedutiva, analítica, realizada com base na consulta à doutrina, legislação vigente e termos de transações tributárias relevantes realizadas pelo fisco e disponíveis para consulta pública

RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA NO DIREITO AMBIENTAL E SUA OBRIGAÇÃO NA REPARAÇÃO DE DANOS

To deepen our understanding of Civil Law and Environmental Law, particularly through foundational bibliographic research, it becomes clear that the issue of civil liability for legal entities responsible for environmental damage in Brazil is of considerable importance. This theme addresses the legal and procedural mechanisms designed to hold entities accountable for environmental harm. The growing public concern is evident, especially given the escalating environmental crises and climate change challenges in Brazil. Civil liability for environmental damage, often stemming from large polluting corporations, manifests in various forms. Achieving a sustainable balance between economic growth and environmental protection will require the coordinated efforts of all involved parties.Com o intuito de aprofundar os conhecimentos técnicos e teóricos na área de Direito Civil e Direito Ambiental, através da metodologia bibliográfica de natureza básica, o presente estudo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de acordo com a legislação brasileira vigente sobre os danos ambientais causados direta ou indiretamente. Pretende-se descrever o instituto da responsabilidade civil no direito ambiental, demonstrando a eficácia do uso desse mecanismo e dos princípios que envolvem esse tema em relação à pessoa jurídica. O interesse da comunidade a respeito do tema é nítido, diante das mudanças climáticas e das catástrofes ambientais que ocorrem no Brasil e no mundo. Nesse contexto, busca-se analisar a culpa civil das grandes empresas poluentes. Somente através da sinergia entre esses atores – pessoas jurídicas, Estado e sociedade – será possível alcançar um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente, pois a responsabilidade ambiental deve ser encarada como um dever de todos, com o objetivo de preservar o bem-estar da sociedade e das futuras gerações

A FUNÇÃO SOCIAL DO COOPERATIVISMO E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

This study aims to examine the social function performed by credit cooperatives in Brazil, institutions regulated by Law No. 5,764 of 1971 and Articles 1,093 to 1,096 of the Brazilian Civil Code, which define the national policy and legal regime of these entities. In addition, the research seeks to examine the application of the Consumer Protection Code (CDC) in the context of interactions between cooperatives and their members, emphasizing the legal specificities and challenges of applying the CDC, considering that, although they offer financial services, these entities have unique characteristics, such as the non-profit purpose and the associative nature of the operations. This is a bibliographical study, based on consultation of scientific articles and public sources available on the internet. In addition, judicial decisions on the relationship between cooperatives and cooperative members are analyzed, highlighting that, in specific cases, the protection of the CDC can be applied to ensure the rights of members, especially in situations of vulnerability. The results of the research show the contribution of credit cooperatives to the Brazilian economy, as a viable model for sustainable economic development, highlighting their social importance and the need for regulation that balances consumer protection with the preservation of the cooperative essence of these institutions.Este estudo tem como objetivo examinar a função social desempenhada pelas cooperativas de crédito no Brasil, instituições regulamentadas pela Lei nº 5.764, de 1971, e pelos artigos 1.093 a 1.096 do Código Civil Brasileiro, que definem a política nacional e o regime jurídico dessas entidades. A pesquisa busca examinar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no contexto das interações entre cooperativas e seus associados, enfatizando as especificidades jurídicas e os desafios da aplicação do CDC, considerando que, embora ofereçam serviços financeiros, essas entidades possuem características únicas, como a ausência de finalidade lucrativa e a natureza associativa das operações. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, fundamentada na consulta a artigos científicos e fontes públicas disponíveis na internet. Além disso, são analisadas as decisões judiciais sobre a relação entre cooperativa e cooperado, ressaltando que, em casos específicos, a proteção do CDC pode ser aplicada para assegurar os direitos dos associados, especialmente em situações de vulnerabilidade. Os resultados da pesquisa evidenciam a contribuição do cooperativismo de crédito para a economia brasileira, enquanto modelo viável para o desenvolvimento econômico sustentável, ressaltando sua importância social e a necessidade de uma regulamentação que equilibre a proteção dos consumidores com a preservação da essência cooperativa dessas instituições

PROGRESSIVIDADE E JUSTIÇA FISCAL NO ITCMD

The purpose of this article is to analyze whether the progressiveness of the ITCMD established by EC 132/2023 meets tax justice. The specific objectives are to explain about the ITCMD, including its definition and historical notes, define the concept of contributory capacity and its relationship with the progressiveness of the tax, define the concept of tax justice, introduce the topic of tax reform and list what is expected with the progressiveness of the ITCMD. The methodology used is bibliographical research. The ITMCD has a legal provision in article 155, I of the Federal Constitution and until 2023 there was no constitutional provision that would oblige states to stipulate progressive rates for this tax. However, EC 132/2023 inserted item VI into art. 155, § 1 of the Constitution establishing that the ITCMD “will be progressive due to the value of the share, legacy or donation”. This constitutional change can contribute to better use of tax collection and consequent income distribution, since collection will be aligned with the taxpayer's ability to contribute. The research results indicate that the constitutional imposition of the tax rate, in fact, contributes to fiscal justice.O objeto deste artigo é analisar se a progressividade do ITCMD instituída pela EC 132/2023 atende à justiça fiscal. Os objetivos específicos são explanar acerca do ITCMD, incluindo sua definição e apontamentos históricos, definir a conceituação de capacidade contributiva e sua relação com a progressividade do tributo, definir a conceituação de justiça fiscal, introduzir ao tema da reforma tributária e elencar o que se espera com a progressividade do ITCMD. A metodologia utilizada é pesquisa bibliográfica. O ITMCD tem previsão legal no artigo 155, I da Constituição Federal e até 2023 não havia previsão constitucional que obrigasse os estados a estipular alíquotas progressivas para este imposto. Porém, a EC 132/2023, inseriu o inciso VI ao art. 155, § 1º da Constituição estabelecendo que o ITCMD “será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação”. Esta alteração constitucional pode contribuir para melhor aproveitamento arrecadatório do tributo e consequente distribuição de renda, uma vez que a arrecadação estará alinhada com a capacidade contributiva do contribuinte. Os resultados da pesquisa apontam que a imposição constitucional da alíquota, de fato, contribui para a justiça fiscal

RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA EXECUÇÃO PENAL

This project analyzes the civil liability of the State within penal enforcement, focusing on unconstitutional conditions in the penitentiary system. The research, conducted through a bibliographic review and analysis of case law, shows that, despite the Penal Enforcement Law, the 1988 Federal Constitution, international treaties, and the United Nations Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners, human rights and the rules established by the Penal Enforcement Law are continuously violated within prisons. It concludes that, given the unconstitutional conditions in the penitentiary system and the violation of detainees' rights, the State has a duty to compensate those whose rights have been infringed.Este trabalho realiza uma análise da responsabilidade civil do Estado no contexto da execução penal, com ênfase nas coisas inconstitucionais dentro do sistema penitenciário. A pesquisa foi conduzida por meio de revisão bibliográfica e análise de jurisprudências e evidencia que, mesmo com a existência da Lei de Execução Penal, da Constituição Federal de 1988, de tratados internacionais e das Normas Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, os direitos humanos e as regras previstas na Lei de Execução Penal são constantemente violadas nas penitenciárias. Conclui-se que com o estado de coisas inconstitucionais dentro do sistema penitenciário e a violação de direitos dos reclusos, o Estado tem o dever de indenizar as pessoas cujos direitos foram violados

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO DIREITO DO TRABALHO: O IMPACTO DA AUTOMAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

The advancement of Artificial Intelligence (AI) has significantly impacted Labor Law, especially in labor relations and traditional functions. This article analyzes how automation is transforming the way of working and labor guarantees, as well as the need for regulation as determined by the constitution provided for in article 7, item XXVII of the Federal Constitution. The research is bibliographic, with a literature review on legislation and recent studies on the integration of AI in the workplace. The results show that despite efficiency gains, automation raises concerns about job replacement and the need for new regulations to protect workers' rights. It is concluded that, although the Constitution already guarantees these rights, it is essential to create more specific rules to balance the benefits of technology and the safety of workers.O avanço da Inteligência Artificial (IA) tem impactado significativamente o Direito do Trabalho, especialmente em suas relações e nas funções tradicionais. Este artigo analisa como a automação está transformando a forma de trabalhar e as garantias trabalhistas, bem como a necessidade de regulamentação conforme determinação constitucional prevista no art. 7º, inciso XXVII da Constituição Federal. A pesquisa é bibliográfica, com revisão de literatura sobre legislações e estudos recentes a respeito da integração da IA no ambiente de trabalho. Os resultados mostram que, apesar dos ganhos de eficiência, a automação gera preocupações sobre a substituição de empregos e a necessidade de novas regulamentações para proteger os direitos dos trabalhadores. Nesse sentido, nota-se que, embora a Constituição já garanta esses direitos, é essencial criar regras mais específicas para equilibrar os benefícios da tecnologia e a segurança dos trabalhadores

PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA NO BRASIL

The research problem addressed in this study seeks to examine the impact of the judicialization of politics in Brazil on the principle of the separation of powers, with particular focus on the role of the Supremo Tribunal Federal (STF) within the framework of the Democratic Rule of Law. The core issue revolves around the Judiciary's involvement in political and social matters traditionally assigned to the Legislative and Executive branches, raising critical questions about the implications of this interference for the autonomy and balance among the powers of the state. This inquiry is guided by the following hypotheses: the judicialization of politics has precipitated a crisis of autonomy among the branches of government; the overreach of the Judiciary poses a threat to the principle of the separation of powers; and the excessive judicialization of political matters may endanger democratic stability in Brazil. The main objective of this study is to analyze the consequences of the judicialization of politics for the autonomy of the Legislative and Executive branches, considering this phenomenon in light of the principle of the separation of powers within the broader context of the Democratic Rule of Law. It is anticipated that this research will reveal an ongoing institutional crisis among the branches of government, driven by the Judiciary’s increasing encroachment into the political domain. This dynamic is seen as potentially undermining the essential balance of power while also jeopardizing democratic stability and the effective functioning of Brazil’s Democratic Rule of Law.O problema de pesquisa deste trabalho consiste em investigar como a judicialização da política no Brasil influencia o princípio da separação de poderes, com ênfase no papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no contexto do Estado Democrático de Direito. A problemática central reside na interferência do Poder Judiciário em questões de caráter político e social, tradicionalmente atribuídas aos Poderes Legislativo e Executivo, suscitando preocupações acerca dos impactos dessa atuação sobre a autonomia e o equilíbrio entre os poderes da República. Partindo dessa análise, levantam-se as seguintes hipóteses: a judicialização da política tem contribuído para uma crise de autonomia entre os poderes; a atuação excessiva do Judiciário representa um comprometimento ao princípio da separação de poderes; e a intensificação desse fenômeno pode acarretar riscos à estabilidade democrática no Brasil. O objetivo principal deste estudo é examinar os impactos da judicialização da política sobre a autonomia dos Poderes Legislativo e Executivo, avaliando essa dinâmica à luz do princípio da separação de poderes no contexto do Estado Democrático de Direito. Espera-se que os resultados desta pesquisa apontem para a existência de uma crise institucional entre os poderes da República, resultante da crescente atuação política do Judiciário. Tal situação pode representar não apenas uma ameaça ao equilíbrio necessário entre os poderes, mas também à estabilidade democrática e ao pleno funcionamento do Estado Democrático de Direito no Brasil

A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DOS MOTORISTAS DE APLICATIVO NO BRASIL - DESAFIOS E PERSPECTIVAS

This article analyzes the App-Based Driver Bill (PLP nº 12/2024), highlighting the main aspects of regulation. The study employs a qualitative method, with documentary analysis of PLP nº 12/2024, and provides a general overview through relevant legal opinions from lawyers and judges published in scientific journals focused on law. Additionally, the article incorporates doctrine to justify the need for its development. The reading offers technical and scientific clarification without any political bias or suggestion of fake news regarding aspects of PLP nº 12/2024, specifically directed at drivers’ understanding. In conclusion, this analysis outlines the key points, allowing interested workers to form a fair conclusion and enabling them to request adjustments, platform reconfigurations, or the rejection of the proposed regulation to the responsible bodies to uphold order within Labor Law.O presente artigo analisa o Projeto de Lei dos Motoristas de Aplicativo (PLP nº 12/2024), apontando os principais aspectos da regulamentação da profissão. O estudo utiliza o método qualitativo, com análise documental do PLP nº 12/2024 e, para uma compreensão geral, são expostos entendimento de diversos juristas disponíveis em Revistas Científicas com ênfase no Direito. Além disso, o artigo faz uso de doutrina, justificando a necessidade de sua elaboração. A leitura permite um esclarecimento técnico e científico, sem qualquer viés político ou hipóteses inverídicas sobre os aspectos do PLP nº 12/2024, especialmente voltados ao conhecimento dos motoristas. Em conclusão, esta análise aponta os principais pontos, permitindo que os trabalhadores interessados tenham uma conclusão justa, podendo reivindicar ajustes, readequação das plataformas ou a recusa da referida regulamentação aos órgãos responsáveis em manter a ordem no Direito do Trabalho

PODER POLÍTICO E ELEIÇÕES: O PAPEL DA MÍDIA E PODER ECONÔMICO NO CONTEXTO ELEITORAL

This work aims to demonstrate the influence of economic power and the media during the electoral period, presenting the forms since the birth of democracy in Brazil. Going through historical landmarks and exposing how legislation addresses these interferences, aiming to guarantee democratic health at the time of voting. Indicating, through books and articles, the impacts caused in the Brazilian political context. Addressing, in light of current models of electoral advertising, how beneficial this is to the political process in the election, analyzing what forms are used by agents who have interest and capital of influence, to make their ideas and personal profits prevail. Furthermore, demonstrating how media power affects the population, especially the neediest population who, due to the situation in which they live, end up having greater access and knowledge to candidates who have a greater political history, and therefore, come out ahead of entry-level candidates. In the end, presenting proposals and ideas to combat the negative impacts brought by such influences, proposals that aim to protect the “victim” voter, to improve the smoothness of the electoral process.O presente trabalho visa demonstrar a influência do poder econômico e da mídia no período eleitoral, apresentando as formas desde o nascimento da democracia no Brasil. Passando pelos marcos históricos e expondo como a legislação encara essas interferências, visando garantir a saúde democrática na hora do voto. Indicando, através de livros e artigos, os impactos causados no contexto político brasileiro. Abordando, à luz dos modelos atuais de publicidade eleitoral, o quão benéfico isso é ao processo político na eleição, analisando quais as formas utilizadas pelos agentes que têm interesse e capital de influência, para fazerem prevalecer suas ideias e lucros pessoais. Ainda, demonstrando como o poder midiático afeta a população, em especial a população mais carente que, em decorrência da situação onde vive, acaba por ter maior acesso e conhecimentos a candidatos que tem uma história política maior, e assim sendo, saem na frente de candidatos iniciantes. Ao final, apresentando propostas e ideias para combater os impactos negativos trazidos por tais influências, propostas essas que visam proteger o eleitor “vitima”, para uma melhora na lisura do processo eleitoral