RULE OF LAW E DEMOCRACIA: Uma abordagem empírica sobre a América Latina

Can the hypotheses raised by the literature on rule of law and democracy be corroborated in the Latin American scenario? The objective of this article is to empirically approach some hypotheses in the literature on rule of law and democracy, with a focus on Latin America. Methodologically, we analyzed the relationship between the rule of law and the variables (1) democracy, (2) quality of democracies, (3) income inequality, (4) human development and (5) personal autonomy, in a comparative perspective. We used data from The Quality of Government Institute (The QOG Standard Data Set from the University of Gothenburg) (2005-2012) as a reference. The results indicate that: (1) the rule of law lacks a more precise theoretical and operational definition; (2) rule of law is statistically and positively correlated with: (a) democratic regimes, (b) quality of democracy, (c) human development and (d) personal autonomy; (3) rule of law is only negatively correlated with income inequality in democratic regimes.¿Se pueden corroborar en el escenario latinoamericano las hipótesis planteadas por la literatura sobre estado de derecho y democracia? El objetivo de este artículo es abordar empíricamente algunas hipótesis de la literatura sobre estado de derecho y democracia, con foco en América Latina. Metodológicamente, analizamos la relación entre el estado de derecho y las variables (1) democracia, (2) calidad de las democracias, (3) desigualdad de ingresos, (4) desarrollo humano y (5) autonomía personal, en una perspectiva comparada. Usamos datos del Quality of Government Institute (The QOG Standard Data Set from the University of Gothenburg) (2005-2012) como referencia. Los resultados indican que: (1) el estado de derecho carece de una definición teórica y operativa más precisa; (2) el estado de derecho se correlaciona estadística y positivamente con: (a) regímenes democráticos, (b) calidad de la democracia, (c) desarrollo humano y (d) autonomía personal; (3) el estado de derecho solo se correlaciona negativamente con la desigualdad de ingresos en los regímenes democráticos.As hipóteses levantadas pela literatura sobre rule of law e democracia podem ser corroboradas no cenário da América Latina? O objetivo desse artigo é abordar empiricamente algumas hipóteses da literatura sobre rule of law e democracia, com foco na América Latina. Metodologicamente analisamos a relação entre rule of law e as variáveis (1) democracia, (2) qualidade das democracias, (3) desigualdade de renda, (4) desenvolvimento humano e (5) autonomia pessoal, em perspectiva comparada. Utilizamos como referência os dados do The Quality of Government Institute (The QOG Standard Data Set da University of Gothenburg) (2005-2012). Os resultados indicam que: (1) rule of law carece de uma definição teórica e operacional mais precisa; (2) rule of law se correlaciona estatisticamente e positivamente com: (a) regimes democráticos, (b) qualidade da democracia, (c) desenvolvimento humano e (d) autonomia pessoal; (3) rule of law só se correlaciona negativamente com desigualdade de renda em regimes democráticos

DIREITO PROCESSUAL ANTIDISCRIMINATÓRIO: ALGUNS APONTAMENTOS

The work proposes a reflection on the need to establish the conceptual premises of aanti-discriminatory procedural law as a specific branch of brazilian procedural law. The development of anti-discrimination law brought to light the emergence of a procedural model that is quick and effective for its implementation. From this perspective, the research problem that arises is whether the Civil Procedure is adequate for the protection of anti-discrimination law. Considering the above context, the paper aims in general to analyze the structural dimension of anti-discrimination law and the active legitimation for its respective procedural protection. The specific goal is to apprehend the procedural institutes to this modality of procedural protection. The methodology used is the bibliographic review articulated with the qualitative-documentary research based on the analysis of judicial decisions that had as object the anti-discrimination right.O trabalho propõe uma reflexão sobre a necessidade de se estabelecer as premissas conceituais do direito processual antidiscriminatório como ramo específico do direito processual brasileiro. O desenvolvimento do direito antidiscriminatório trouxe à tona a emergência de um modelo processual que seja célere e efetivo para sua concretização. Considerando o contexto acima, o trabalho tem como objetivo analisar a dimensão estrutural do direito antidiscriminatório e a legitimação ativa para sua respectiva tutela processual. A metodologia empregada é a revisão bibliográfica articulada com a pesquisa qualitativa-documental fundada na análise das decisões judiciais que tiveram como objeto o direito antidiscriminatório

DEMOCRACIA E JUSTIÇA CRIMINAL: O SEU ALTO NÍVEL DE ASSOCIAÇÃO

a democracia é um regime político que promove eleições livres, limpas, pluripartidárias e periódicas para os poderes Legislativo e Executivo. Para isto, deve garantir direitos civis e políticos através de um Estado de direito(s) (Rule of Law). O sistema de justiça criminal é formado por um conjunto de instituições que tem como objetivo central garantir a lei a ordem, ou o que Hobbes afirmou: “manter todos em respeito”. Na desordem, a ordem pública se torna imprevisível e a democracia não se consolida, pois não consegue produzir governos responsivos (accountability horizontal). Desta ordem, a pesquisa em questão buscou analisar a relação entre a democracia e o sistema de justiça criminal para avaliar a associação entre o sistema político de representação e tomada de decisão e o papel das instituições ligadas ao aparato de justiça criminal. Partiu-se de uma definição mínima da democracia de base procedimental, mas não submínima no sentido de que o regime é algo mais sofisticado que o método de escolha de governantes. Daí a definição inserir a preocupação com o accountability horizontal do sistema de justiça criminal. E o conjunto de instituições que fazem parte do fator oito do Rule of Law Index (2021) que é a justiça criminal medida em cima de algumas instituições do seu aparato. A metodologia da análise foi quantitativa, buscando medir o nível de associação entre duas variáveis utilizadas como proxy para os dois conceitos em tela. A estatística descritiva correlacional de Pearson mostrou o alto nível de associação entre a qualidade das democracias e o seu aparato de justiça criminal tanto em democracias mais avançadas como em regimes menos democráticos, como são a maioria das democracias latino-americanas

DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO E RECURSO NA LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS NO PROCESSO DO TRABALHO

This article analyzes the appeal of the agravo de petição the decision on calculations in the labor law procedure.Este artigo analisa o cabimento do recurso de agravo de petição (CLT, 897, a) para impugnar a decisão de liquidação por cálculos no processo do trabalho

A METODOLOGIA DOS PRECEDENTES

The term ‘precedents’ has been gaining more space within the processual civil law. The adopting of these types of model has ceased of being an exclusivity of common law countries, since it has been overcome the idea that texts and norms are often confused. However, the import of such systematic of the civil law happened attached with some adaptations, taking into account that, by rule, the valorization of juridical decisions didn’t come as a substitute of the law. For such, it is important to comprehend that the precedents are not synonym of decisions with normative force, they are a method. O tema dos precedentes tem ganhado cada vez mais espaço dentro do Direito Processual Civil, especialmente no Brasil, onde, recentemente, foi implementado um novo sistema de decisões judiciais com força vinculante. A tendência de adoção de sistemas dessa espécie deixou de ser uma exclusividade dos países do common law a partir do momento em que foi superada a ideia de que texto e norma se confundiam. No entanto, a importação dessa sistemática para o civil law se deu com algumas adaptações, tendo em conta que, em regra, a valorização das decisões judiciais não veio em substituição à lei. Por isso, é importante compreender que os precedentes não são sinônimos de decisões com força normativa, mas são um método

SOBRE O ACESSO A JUSTIÇA NA COMUNIDADE QUILOMBOLA DA GIA: O PROBLEMA DO ACESSO AO DIREITO AO RECONHECIMENTO.

This article deals with a critical study of the problems related to the lack of access to the right to recognition. This is a statement on empirical research that we are in the quilombola community Gia, located in the municipality of Quixaba, in Sertão do Pajeú in Pernambuco, where we conducted extensive interviews with community members, in which they were able to report their experiences of violations. their basic rights and the right to recognition as quilombolas. As methodological instruments, we used the extended non-directive group interview (maintaining all the care related to sanitary measures, such as social distancing and the use of masks, as the research was developed from November 2021), where we can listen and dialogue with and community members. The development of the research led us to understand the difficulties of the most varied linked to the absence of the realization of basic rights. As results, we could argue that the structural neglect in the process of realizing certain rights contributes to a violation not only physical and material for the members of the community, but also for the increase of one of the most unjustifiable effects of symbolic violence, namely, the exclusion and denial of self-identity of the members themselves.  O artigo trata de estudo crítico sobre os obstáculos relacionados ao acesso ao direito ao reconhecimento. Corresponde a um demonstrativo sobre uma pesquisa em desenvolvimento na comunidade quilombola da Gia, localizada em Quixaba, no Sertão do Pajeú - PE, onde realizamos entrevistas prolongadas com os (as) membros da comunidade, em que relataram experiências de violações a direitos básicos e ao direito ao reconhecimento como quilombolas. Como instrumentos metodológicos, empregou-se a entrevista prolongada não-diretiva em grupo (mantendo cuidados relacionados à medidas sanitárias, pois a pesquisa se desenvolveu no contexto pandêmico do covid-19), onde podemos ouvir as e os membros da comunidade. Como resultados, pode-se argumentar que o descaso no processo de concretização de direitos contribui para uma violação não apenas físico-material para as e os entrevistados, mas também para o aumento de um dos mais injustificáveis efeitos de violência simbólica, que é a exclusão e a negação da autoidentidade quilombola

ENGRENAGENS INTERNAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

This article analyzes the internal functioning of the organs that make up the Brazilian Judicial Council. The research, of a qualitative nature, is descriptive and uses the tools of bibliographic review and document analysis to highlight relevant mechanisms of the institution. The results indicate: i) that there are some spaces of power valued by the CNJ\u27s internal regulations, occupied by magistrates from the judicial leadership (Presidency, Internal Affairs and General Secretariat); ii) these valued spaces make it possible to control certain aspects of the agenda and the possibility of proposing norms; iii) the competences/attributions of the plenary are permeated by issues related to Independence, Accountability and Management of the Judiciary.      It is an effort to contribute to the agenda of studies on the Brazilian judicial council, particularly by exploring a prism still little debated by researchers in the area.O presente artigo analisa o funcionamento interno dos órgãos que integram o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A pesquisa, de natureza qualitativa, é descritiva e se utiliza das ferramentas de revisão bibliográfica e análise documental para evidenciar relevantes engrenagens da instituição. Os resultados indicam: i) que existem alguns espaços de poder valorizados pelo regimento interno do CNJ ocupados por magistrados da cúpula judicial (Presidência, Corregedoria e Secretaria-Geral); ii) esses espaços valorizados possibilitam controle de determinados aspectos da agenda e na possibilidade de propor normas; iii) as competências/atribuições do plenário são permeadas por questões atinentes à Independência, Accountability e Gestão do Judiciário. Trata-se de esforço para contribuir com a agenda de estudos sobre o conselho judicial brasileiro, particularmente por explorar um prisma ainda pouco debatido pelos pesquisadores da área

A TRADIÇÃO CONSTITUCIONAL DO COMMON LAW. : Notas introdutórias e contribuição histórica da doutrina do precedente

The paper presents the English Constitutional background. In England there is no written Constitution, with rigid formulas for amendment, as elsewhere in Europe. The paper presents a historical outline of this tradition, including remarks about the direct legacy of England\u27s constitutional history, that is, the North-American constitutional tradition.O ambiente histórico e normativo das tradições do common law é muito distinto do ambiente histórico e normativo de nossa tradição jurídica. O que contemplamos, nesse sentido, é um esforço para acomodação, entre nós, de arranjos e institutos construídos em ambiente distinto do nosso. Essa constatação não significa, necessariamente, que ideias e arranjos não possam circular entre os vários países, inclusive com tradições distintas. O que sugere, é que há uma necessidade de adaptação, que pode variar, a ponto da feição original de determinado instituto mostrar-se substancialmente alterada no contexto histórico e político que a recebeu. De tal modo, concluímos, o estudo de institutos novos (amigo da Corte, precedente, entre outros) sugere que se estude, concomitantemente, os ambientes históricos nos quais foram construídos. Essa pode ser, provavelmente, a tarefa prática mais emblemática do direito comparado

ESVAZIAMENTO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL

Abstract This paper analyzes decisions of the STF and STJ, which empty the material competence of the Labor Court. The hermeneutic-analytical method is used, examining general situations and, subsequently, particular ones, starting from CF/1988. It aims to demonstrate that the jurisprudence built since then has diminished the Labor Court. Decisions of the STF are studied, according to which the Labor Court does not have the competence to know and judge cases involving drivers and road freight transport companies. Other hypotheses can be removed from the competence of the Labor Court, such as those relating to workers\u27 partnership contracts with beauty salons and that of Uber drivers. The decisions have the potential to cause teratological situations, leading to the unthinkable request for decharacterization of a commercial bond and recognition of an employment relationship between worker and company in ordinary courts. It also reflects on workers to have access to justice.Resumo Este artigo analisa decisões do STF e do STJ, que esvaziam a competência material da Justiça do Trabalho. Utiliza-se o método hermenêutico-analítico, examinando situações gerais e, em seguida, particulares, partindo da CF/1988. Tem por objetivo demonstrar que a jurisprudência construída desde então tem apequenado a Justiça do Trabalho. São estudadas decisões do STF, de que a Justiça do Trabalho não possui competência para conhecer e julgar causas envolvendo motoristas e empresas de transporte rodoviário de cargas. Outras hipóteses podem ser retiradas da competência da Justiça do Trabalho, como as relativas aos contratos de parceria de trabalhadores com salão de beleza e as dos motoristas de aplicativos. As decisões possuem potencial de causar situações teratológicas, levando ao impensável pedido de descaraterização de vínculo de natureza comercial e reconhecimento de relação de emprego entre trabalhador e empresa na Justiça comum. Reflete-se, ainda, sobre o acesso dos trabalhadores à Justiça

MEDIDAS SANITÁRIAS E FEDERALISMO COOPERATIVO: DECISÕES CONFLITANTES DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO NA PANDEMIA DA COVID-19: conflicting decisions of the Brazilian Judiciary in the Covid-19 pandemic

This present paper seeks to analyze judicial decisions handed down in Brazil during the Covid-19 pandemic that adopted understandings contrary to the judgment of the Claims of Non-Compliance with a Fundamental Precept (ADPF in portuguese) 672/DF, of the Federal Supreme Court, which recognized autonomy to the entities federations in taking measures to combat the health crisis. The decisions suspended executive decrees that paralyzed non-essential activities in the face of the worsening of the pandemic. The objective of this chapter is to understand the effects and legal repercussions of decisions conflicting with the Supreme Court\u27s decision for federalism and how they impacted the performance of subnational entities in relation to the containment of Covid-19.O presente trabalho busca analisar decisões judiciais proferidas no Brasil durante a pandemia da Covid-19 que adotaram entendimentos contrários ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 672/DF, do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu autonomia aos entes federativos na tomada de medidas de combate à crise sanitária. As decisões suspenderam os decretos executivos que paralisaram as atividades não essenciais diante do agravamento da pandemia. O objetivo do presente capítulo é compreender os efeitos e as repercussões jurídicas das decisões conflitantes à decisão do Supremo para o federalismo e como elas impactaram na atuação dos entes subnacionais em relação à contenção da Covid-19